P06 – Nota Fiscal Complementar versão 2009-06-03
Legislação
Anexo V – Art. 14 – A nota fiscal será também emitida nas hipóteses abaixo e nos demais casos em que houver lançamento do imposto, e para os quais não esteja prevista a emissão de outro documento fiscal:
[...]
II – no caso de reajustamento de preço de que decorra acréscimo [...]
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