Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20
06/8/09 10:43 AMDestaque para o novo Plano de Contas Referencial.
“Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20, de 28.05.2009 – DOU 1 de 08.06.2009
Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital do Sped.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007,
Declara:
Art. 1º Ficam alteradas as regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos integrantes da Escrituração Contábil Digital (ECD), de que trata o Ato Declaratório Executivo nº 36, de 18 de dezembro de 2007, utilizadas no Programa Validador e Assinador (PVA), nos termos do anexo I.
Art. 2º Sem prejuízo das demais tabelas divulgadas pelo Ato Declaratório Cofis nº 36, de 18 de dezembro de 2008, o PVA utilizará as tabelas de código definidas no anexo II.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROGERIO GEREMIA”
fonte: www.iob.com.br
Íntegra dos Anexos I e II (Regras e novo Plano de Contas Referencial).
