EFD: Portaria SEF-SC 08/2010 – Manual da EFD Santa Catarina

01/15/10 10:17 AM

“PORTARIA SEF Nº 008/2010

DOE de 13.01.10

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, art. 29,

R E S O L V E:

Art. 1º O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, constante do Anexo Único da Portaria SEF nº 166, de 21 de outubro de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, exceto quanto à escrituração do Bloco G e dos registros pertinentes ao Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, que produz efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

Secretaria de Estado da Fazenda,

Florianópolis, 8 de janeiro de 2010.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda”

Fonte: SEF/SC

Anexo em: http://www.robertodiasduarte.com.br/files/SCPortariaSEF082010AlteraEFDCIAp.pdf