PROTOCOLO ICMS Nº 23 CONFAZ, DE 30/03/2012 (DO-U S1, DE 09/04/2012)
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 93/10, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos – SCD-e – e o intercâmbio de Informações entre as unidades da Federação.
AS SECRETARIAS DE…
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