A maioria dos varejistas acredita que os seus sites de e-commerce terão papel pouco relevante como condutores de vendas para suas lojas futuramente. No entanto, acreditam que este canal será bastante eficaz para direcionar tráfego, é o que apontam os resultados apresentados pela pesquisa da RSR – The Relevant Store in the Digital Age.

De acordo com o levantamento, praticamente todos os varejistas consideram que o e-commerce possui muito (58%) ou algum (38%) valor na condução de tráfego para lojas, enquanto 87% reconhecem que smartphones possuem muito (50%) ou alguma (30%) relevância neste aspecto, apesar de todo o temor com a prática do showrooming.

Outros canais digitais apontados pelos lojistas como importantes para a condução de tráfego de clientes são os sites e aplicativos móveis, com 88% da opinião dos entrevistados, e o e-mail marketing, com 91%. Por outro lado, as redes sociais são os canais em que os varejistas apresentam menos confiança no potencial em trazer clientes – 84% ainda enxergam muito (33%) ou algum (51%) valor nas mídias sociais para esta finalidade.

Se tratando especificamente da condução de vendas para as lojas físicas, os varejistas se mostraram menos convencidos sobre o valor de suas lojas on-line, classificando-as abaixo de sites e aplicativos móveis e smartphones. Para 35% dos participantes, os sites e aplicativos voltados para aparelhos portáteis possuem muito valor na condução de clientes nas vendas em lojas físicas, enquanto os smartphones são ferramentas muito importantes para 33%, e, apenas 25% consideram o e-commerce com muito potencial.

O estudo também ressalta que as redes sociais e o e-mail são ainda menos relevantes neste aspecto, reforçando o entendimento de que os consumidores são mais propensos a se envolverem com apps ou sites mobile dentro das lojas do que em redes sociais ou email.

Fonte: http://www.techlider.com.br/

O Brasil conta hoje com 43 milhões de consumidores online, o que gerou em 2012 cerca de R$ 22,5 bilhões, de acordo com os levantamentos do Google.

Todas empresas que fazem uso das mídias sociais aprendem rapidamente que existem muitos e diferentes perfis de pessoas que interagem com suas marcas. José Geraldo Coscelli, presidente da ReachLocal para a América Latina, listou sete tipos de clientes possíveis de o empresário se deparar, independente da plataforma.

O cliente modelo
Ele realmente aprecia seu serviço e, por isso, recomenda a sua marca pois tem boas experiências e identificação com ela. Algumas marcas simplesmente são a “cara” de algumas pessoas e vice-versa. A melhor forma de fazer um bom uso deste cliente é manter um contato próximo, mandar periodicamente as novidades e pedir a ele que grave ou escreva um depoimento sobre como e porquê ele se identifica com a marca. Este cliente deve fazer parte de seu programa de fidelidade!

O entusiasta
Este usuário apaixonado pelas mídias sociais usa muitas interjeições e se manifesta a respeito de tudo e de todos. Faça bom uso deste fã e coloque o holofote de sua marca bem em cima dele. Interaja com os seus perfis, compartilhe os conteúdos postados e curta suas fotos. Ele quer ser correspondido e atendendo às expectativas deste cliente, fará com que ele se torne grande “embaixador” de sua marca.

O caçador de bons negócios
Os clientes que estão em busca de ofertas exclusivas, cupons e eventos não são poucos – algumas pesquisas mostram que cerca de 58% dos usuários do Facebook esperam ter acesso a promoções e descontos depois interagirem com alguma página. Por isso, certifique-se que você está dando boas razões para este cliente permanecer em contato com você oferecendo boas ofertas e promoções. Oferecendo promoções via mídias sociais, você certamente irá aumentar o número de fãs e seguidores.

O seguidor silencioso
Este cliente pode ter curtido o seu perfil no Facebook e seguir a sua marca no Twitter, mas ele não se manifesta a respeito. Isto significa que seu canal talvez esteja precisando criar conteúdo com maior apelo usando mensagens que falem diretamente e ainda peça a interação do público, pedindo retweets, por exemplo. No Facebook, quanto mais você engaja os seguidores, mais conteúdo da sua marca irá pipocar na news feeds.

O seguidor casual
Esta é a pessoa que ocasionalmente curte algo da sua página no Facebook ou “retwitta” um post. Ele gosta de seguir as novidades do seu negócio e replica o conteúdo para os amigos. Para obter mais envolvimento deste cliente, tente chamá-lo para ações. Por meio de mensagens que pedem resposta, você tem a chance de transformar o seguidor casual num fã que se expressa em nome da sua marca e potencializa a divulgação do seu negócio.

O cliente insatisfeito
É fato que mais e mais pessoas estão usando as mídias sociais como forma de manifestar publicamente suas insatisfações na esperança de conseguir atendimento imediato. Para minimizar o impacto negativo de clientes insatisfeitos, é importante ter um processo rápido de posicionamento e resposta. Além disso, responder publicamente mostra a todos os fãs que você coloca o cliente em primeiro lugar. Crie um endereço de e-mail e uma linha de telefone dedicados ao atendimento destes casos.

O usuário que reclama para a pessoa errada
Temos visto inúmeros casos de usuários que reclamam e culpam empresas e pessoas por casos que nem sempre estão direcionados às instituições devidamente responsáveis. Para que sua marca fique protegida de conturbadas manifestações políticas, ideológicas ou sociais, o melhor é se posicionar de forma distante e apartidária em casos polêmicos que não envolvam o nome da sua empresa.

Fonte: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br

O Brasil ainda era um território em formação quando os portugueses instituíram o primeiro imposto na terra “descoberta” por Pedro Álvares Cabral. Em 1530, a coroa lusitana taxou em 20% a exploração do pau-brasil, a então única riqueza natural conhecida na colônia. Cinco séculos depois, muita coisa mudou: a produção in natura se diversificou e o país se industrializou. Agora, somos a sétima economia do planeta. Por outro lado, a carga tributária também cresceu. Tanto em quantidade – foram editadas quase 300 mil normas tributárias nos últimos 25 anos – quanto em receita. O ritmo da arrecadação do poder público está tão acelerado que, nos últimos anos, sobe em percentual acima do aumento do Produto Interno Bruto (PIB).

Em 1988, quando a atual Constituição foi promulgada, a carga tributária correspondia a 20,01% do PIB. Em 2012, chegou a 36,27%. Em número absoluto, a arrecadação das três esferas de governo – União, estados e prefeituras – somou R$ 1,59 trilhão apenas no ano passado. O peso dos tributos é um assunto tão polêmico quanto antigo. Basta lembrar que a Revolta de Vila Rica, em 1720, e a Inconfidência Mineira, em 1789, tiveram como estopim a cobrança da quinta parte do ouro.

Ao longo desta semana, uma multidão promete sair às ruas em protesto ao aumento da carga tributária. Em Belo Horizonte, as manifestações serão na quinta-feira. Já em boa parte do país ocorrerão no sábado, em razão ao Dia do Respeito ao Contribuinte. Em alusão à data, o Estado de Minas publica, a partir de hoje, uma série de reportagens sobre a importância dos impostos para financiar serviços públicos, como a educação e a saúde. Mas que também vão mostrar como o avanço deles e a complexa legislação tributária estimulam a sonegação fiscal.

“O PIB, de 2002 a 2012, cresceu 197,91%. Em igual período, a arrecadação com tributos subiu 231%. Se a carga tributária fosse reduzida, a sonegação cairia. Muita gente que hoje está na informalidade passaria a ser contribuinte. A desoneração tributária seria repassada ao consumidor final. Além disso, diminuindo os tributos, os preços dos produtos cairiam. Por sua vez, as vendas iriam aumentar, impulsionando o faturamento e, consequentemente, os impostos”, acredita o advogado João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

MENOS EMPREGO O mercado de trabalho também sofre com a carga. Estudo da Page Personnel, uma das maiores organizações globais de recrutamento especializado em profissionais de suporte à gestão e primeira gerência, mostra que 66,5% dos executivos do Sudeste disseram que a carga tributária é o principal entrave à ampliação do número de empregados. “Os entrevistados apontaram os impostos como um dos vilões para a contratação”, alertou Gil van Delft, diretor-geral da Page Personnel.

A avaliação dele é endossada pelo vice-presidente da Toshiba no Brasil, Robson Alves. Na última quinta-feira, ele esteve em Betim, na Grande BH, para inaugurar a segunda fábrica da subsidiária japonesa em Minas, que abrirá 280 vagas diretas e 900 indiretas. “O peso dos impostos atrapalha a competitividade. Se houvesse menos encargo trabalhista, o número de empregados seria maior”.

O tributo campeão em aumento (11,31%) entre 2012 e 2011 foi o INSS (Previdência Social), que saltou de R$ 271,59 bilhões para R$ 302,32 bilhões. “A arrecadação, no ano passado, atingiu média de R$ 4,36 bilhões por dia, ou R$ 181,81 milhões por hora, ou R$ 3,03 milhões por minuto ou R$ 50.502,74 por segundo. Assim, cada brasileiro pagou, em média, R$ 8.230,31 em 2012”, acrescentou Olenike.

Susto na nota fiscal

A auxiliar administrativa Elisângela Aparecida de Assis, de 30 anos, se assustou ao saber que a caneta que comprou por R$ 1 carrega R$ 0,41 em impostos. O valor do tributo, embora possa parecer pequeno, representa 41% do preço total da mercadoria. “A gente leva um susto ao saber dessas coisas. Os tributos, no Brasil, são altos”, reclama a mulher. A partir de 10 de junho, porém, insatisfação como a dela poderá ser ouvida mais vezes e nos quatro cantos do país, pois entrará em vigor a Lei 12.741/12. Sancionada pela presidente Dilma Roussef no fim de 2012, a norma obriga os estabelecimentos comerciais a discriminar o valor dos tributos em cupons e notas fiscais.

Por outro lado, entidades de classe já solicitaram ao governo que prorrogue o prazo para a vigência da lei. A Federação do Comércio de São Paulo, por exemplo, pediu seis meses adicionais. Um dos argumentos é que a Constituição concede às micro e pequenas empresas um tratamento diferenciado e que a questão não é tratada na 12.741/12. A expectativa do empresariado é que o pedido seja atendido pelo Palácio do Planalto. Atualmente, apenas três grandes redes – Riachuelo, Telha Norte e Renner – se anteciparam à norma.

Ainda assim, apenas algumas filiais desses grupos implantaram o sistema, que revela os valores dos tributos nas notas fiscais e cupons. “Deve ser prorrogada. Para nós, não haveria necessidade. Mas as entidades devem pressionar o governo”, acredita João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Para ele, porém, as manifestações contra a carga tributária que vão ocorrer em todo o país, ao longo desta semana, são importantes para que a população e o governo se conscientizem.

GASOLINA Em BH, um dos protestos ocorrerá na quinta-feira num posto de combustível, na esquina das avenidas Álvares Cabral e Bias Fortes, onde o preço do litro da gasolina será negociado com desconto de 35%. A cada R$ 100 do valor da bomba, o consumidor pagará, portanto, R$ 65. A diferença é o peso da carga tributária no combustível, o que chamou a atenção da administradora Maria Fernanda Resende Castro. “É isso tudo? A carga tributária no país é alta e a gente não vê esse retorno, por exemplo, na qualidade do asfalto de vias urbanas e estradas.”

Um indicador calculado pelo IBPT, o Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade (Irbes), mostra que o Brasil ocupa a 30ª e última posição no ranking mundial dos países que oferecem o maior retorno em serviços públicos de qualidade à população. O estudo compara a relação da carga tributária e do PIB com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A primeira posição ficou com os Estados Unidos. O Brasil ficou atrás dos vizinhos Uruguai (13º colocação) e Argentina (21º). (PHL)

Fonte:

Alguns países se orgulham da sofisticação das suas cadeias produtivas. Não é, com frequência, o caso brasileiro. Aqui, complexa é a cadeia tributária, tão cheia de detalhes e siglas que, em uma representação gráfica, como a desta página, quase oculta a ação do setor produtivo.

Em 2012, a carga tributária do país chegou a inéditos 36,27% do PIB, minando a competitividade. Aqui, uma garrafa de vinho paga 45% de impostos. Na concorrente Argentina, apenas 26%.
Além da carga alta, duas questões tornam a tributação um tema momentoso.

Uma é que em junho se torna obrigatório incluir a carga tributária na nota fiscal. Para os entusiastas, a população criará uma consciência inédita, passando a cobrar (e votar pela) redução de impostos.

A outra questão é que o governo federal tem levantado a bandeira da desoneração tributária. Não é renúncia fiscal pura, mas troca: em alguns setores, deixa-se de arrecadar 20% da folha de pagamento das empresas para cobrar de 1% a 2% do faturamento.

As empresas fizeram as contas. Alguns setores, como TI, intensivo em mão de obra, comemoram. Outros viram que seria uma fria. Mesmo as vinícolas, ainda não contempladas, não querem o “benefício”.

“Não vale a pena. O vinho usa muita mão de obra no campo, mas a folha de pagamento da indústria em si não é grande”, diz Kelly Bruch, pesquisadora em direito e agronegócio na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A noção de que as “desonerações” propagandeadas pelo governo nem sempre significam de fato redução da carga tributária traz uma pergunta maior: será possível em algum momento reduzir para valer os impostos no país?

A resposta passa pela Constituição de 1988. Ela foi generosa em expressões como “é direito de todos e dever do Estado”. Assim, criou aqui, em tese, um sistema de proteção social de país rico europeu.

Mas o texto pouco tratou de financiamento. Roberto Campos, provavelmente o mais famoso constituinte crítico a isso, viveu até 2001 reclamando que ninguém se perguntou quem pagaria a conta.

Alguns direitos, até pelo exagero, não pegaram. O lazer é um exemplo: difícil imaginar alguém processando o Estado por estar entediado. A moradia também é utopia.

Direitos mais objetivos, porém, acarretaram mudanças bem concretas na sociedade –e custos para o governo.

Exemplos são o SUS e a expansão dos benefícios previdenciários. Outro direito social, a educação, foi em alguma medida levado a sério, e nos anos 1990 o país teve sucesso em universalizar a educação básica. Processos contra o Estado por ele não estar provendo tratamentos ou pensões se tornaram comuns.

Como nossa renda segue pequena (PIB per capita de US$ 12 mil ao ano, ante US$ 50 mil dos EUA), a conta ficou difícil de pagar. Foi preciso aumentar muito os impostos –e nem assim eles são suficientes para financiar serviços públicos que prestem. No começo dos anos 90, a carga tributária era de 24% do PIB.

Houve ainda certa moralização das contas públicas. O Brasil sempre financiou gastos públicos com dívidas ou expandindo sua base monetária –na prática e traduzindo do economês, isso significa imprimir dinheiro.

As duas opções nada mais são do que jeitos de jogar o custo para as gerações futuras, que terão respectivamente de pagar a dívida ou lidar com maior inflação (pense que mais dinheiro circulando significa que ele vai ficando menos valioso).

Mudanças na gestão econômica (no fim dos anos 80, o Banco Central parou de imprimir dinheiro para bancar empréstimos irresponsáveis do Banco do Brasil; nos anos 1990, foram criadas metas de gasto público, via superavit primário) e na legislação (em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal) tornaram mais difícil elevar gastos públicos sem aumentar impostos.

Resultado: eles aumentaram.

Para reduzir tal mordida, quantificada na relação entre impostos e PIB, é possível:

1) Cortar impostos. Mas vamos desistir do Estado de bem-estar social de 1988?

2) Aumentar o PIB. Mas o números mostram que estamos tendo dificuldade nisso.
Assim, o cenário não é de otimismo. Se não for possível cortar a carga tributária, é razoável fazê-la ao menos deixar de ser o Frankenstein atual.
O Brasil tem mais de 80 tributos. Surgem mais 30 normas por dia. Nas palavras do economista Clóvis Panzarini, “a cada edição do ‘Diário Oficial’, o sistema tributário brasileiro fica pior”.

Fonte: Folha de São Paulo via Fenacon

A recém-criada secretaria específica para micro e pequenas empresas (MPEs) deve ter como principal objetivo a promoção da desburocratização e, consequentemente, da redução da carga tributária para as empresas. Além desses aspectos, ela deverá atuar nas diversas áreas relacionadas, com abrangência para atender a todas as questões das micro e pequenas empresas, desde a simplificação do acesso ao crédito, até a promoção da inclusão de todas as atividades empresariais no Simples Nacional.

Hoje, o segmento das MPEs compõe 99% das empresas brasileiras, representa mais de 60% da mão de obra no país e oferece, em geral, o primeiro emprego dos brasileiros. Dessa forma, configura-se como um importante sustentáculo social da nação, especialmente devido à criação de empregos e à geração e distribuição de renda.

Por isso, é necessária atenção especial ao segmento. Embora a Secretaria da Micro e Pequena Empresa já existisse internamente no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a atenção acabava dividida com as grandes empresas – um dos principais focos da pasta. Portanto, com a separação da secretaria, espera-se que o governo consiga dar mais atenção às micro e pequenas empresas e, consequentemente, possa acelerar o desenvolvimento do país através delas.

Além disso, a iniciativa deve ser encarada como uma tentativa de o governo corrigir brechas existentes em outros programas de apoio ao empreendedorismo. O novo órgão poderá promover e simplificar a busca de empreendedores ainda não legalizados, devido às dificuldades provocadas pela burocracia. Projetos como a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) devem ser continuados e aprimorados, com objetivo de simplificar a abertura de novas empresas, principalmente das que não representam risco para a sociedade ou para o meio ambiente.

Dessa forma, esperamos que ela possa trazer um impacto muito positivo, com consequências como a geração de mais empregos e maior arrecadação de impostos – considerando que as contribuições sejam realizadas por todas as empresas, de fato, e não por poucas, como ainda ocorre hoje. Isso, consequentemente, geraria redução de impostos e maior igualdade para todas as empresas do país, reduzindo a necessidade de desonerações e incentivos a setores específicos.

É preciso também atualizar a legislação constantemente em busca de evolução. O limite de faturamento das empresas deve ser revisto a cada dois anos, no mínimo. Em especial para esse segmento, devido à sua relevância social, mesmo que não representem tanto para o governo na geração de impostos.

Devem ser esses, portanto, os principais focos de atuação da secretaria: atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e a desburocratização. A partir desses focos, as outras prioridades virão automaticamente. Além disso, é importante também que ela não seja utilizada para fins políticos eleitorais, ou para criar mais cargos. O que se espera é que essa secretaria deva ser, de fato, capaz de resolver os problemas das micro e pequenas empresas no Brasil.

*Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon e diretor da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br

A EFD-Social mais conhecida como SPED SOCIAL ou SPED FOLHA, consiste no sistema de escrituração digital da folha de pagamento e será exigido para empresas de todos os portes, inclusive para empregadores das modalidades domésticas e microempreendores individuais (MEI) e, abrangerá todos os vínculos: regidos pela CLT em caráter efetivo ou temporário, estagiários, menores aprendizes, trabalhadores cooperados, autônomos, domésticos, e, contemplará todas as obrigações trabalhistas relacionadas, bem como, obrigações previdenciárias e fiscais relativas a esses vínculos.

A informatização do sistema de escrituração da folha de pagamento visa atender as necessidades dos principais órgãos governamentais, consolidando em uma base única, dados e informações para atividades da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também a Justiça do Trabalho qualificando as informações para uso em decisões das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

Podemos denominar este projeto como o BIG BROTHER da folha de pagamento, todas as movimentações passaram a ser observadas e validadas, ou seja, as informações que farão parte da EFD-Social deverão ser transmitidas pelo empregador antes da efetivação do evento trabalhista, em arquivos XML individuais e, para cada evento que ocorra durante mês, por exemplo: admissão, rescisão, afastamento, férias, transferência entre empresas do mesmo grupo econômico, adiantamento salarial e, essas informações serão reunidas e aguardará a transmissão do fechamento da Folha de Pagamento que será obrigatoriamente transmitida todos os meses após o fechamento e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas transmitidos durante a competência.

Apesar de ser a caçula da família SPED, a EFD-SOCIAL é a maior e mais complexa estrutura de escrituração digital. Apesar do leiaute oficial ainda estar em vias de divulgação, estudos apontaram que se tratará da escrituração digital mais volumosa de informações, na composição está previsto 09 (nove) blocos com centenas de registros para cada vínculo e evento trabalhistas, além das mais de 100 (cem) rubricas oficias os quais deverão ser realizados depara e agrupar as verbas de diferentes títulos com mesmas finalidades.

Tem quem duvide que o a SPED SOCIAL irá demorar em entrar em vigor, enganam-se. Já para 2013 está previsto a entrada das grandes empresas e a partir de 01/01/2014 para TODAS. O governo entende que este tipo de amarra tributária por meio do (SPED) Sistema Público de Escrituração Digital, mesmo com os problemas gerados em etapas anteriores com SPED Contábil e Fiscal, é o caminho para aumentar arrecadação e aprimorar a fiscalização, como podemos observar o governo tem acumulado recordes de arrecadação e redução de custos operacionais, pois, um dos mecanismos que colabora para isso é o SPED que canalizou o sistema fiscalizatório dos tributários brasileiro, obtendo resultados em tempo real colaborando sistematicamente com os órgãos fiscalizadores no fornecimento de informações e meios eficientes para combater a sonegação.

Atualmente está prevista multa para quem não se adequar ao sistema e deixar de transmitir o arquivo SPED podendo chegar a R$ 5.000 (cinco mil reais) por mês ou fração. Como sempre, os ônus de tais projetos recaem sobre a sociedade, neste caso, a sociedade empresarial de pequeno e médio porte que em sua maioria não detém soluções preparadas para atender a imposição do fisco, como se já não bastasse à alta carga tributária os pequenos empresários deverão fazer investimentos em tecnologia, contratação profissionais e em muitos casos serviços de consultoria especializada.

Antecipe-se e adquira soluções aderentes ao SPED Social. Este investimento irá atender às imposições do Fisco e também trará benefícios para a gestão dos funcionários, diminuindo muito os passivos trabalhistas, mantendo, assim, a sua empresa protegida e totalmente preparada para o furacão denominado SPED SOCIAL que está chegando.

*Cleison Martini é gestor e consultor do Grupo SKILL a mais de 8 anos. Especializado em Departamento de Pessoal, Consultor certificado SAP Business One, Técnico em Processamento de Dados e Bacharel em Ciências Contábeis.

Fonte: http://blogskill.com.br/o-que-e-sped-social-ou-sped-folha/

Quem quiser usar a Lei de Acesso à Informação para conseguir dados do Ministério da Fazenda deve se aliar a uma instituição de respeito. A constatação é dos pesquisadores Daniel Zugman e Frederico Bastos, no Núcelo de Estudos Fiscais (NEF), da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas.

Em trabalhado apresentado nesta quinta-feira (16/5), eles mostraram que as 11 perguntas feitas à Fazenda em seus nomes foram respondidas em uma linha ou duas, e todas fora do prazo. Já as 36 consultas feitas em nome do NEF foram respondidas dentro do prazo e devidamente fundamentadas (clique aqui para ver a apresentação).

Zugman e Bastos direcionaram suas perguntas ao Ministério da Fazenda para compor o ciclo de debates sobre a Lei de Acesso à Informação e a administração fiscal no Brasil. Eles procuraram saber informações da Receita Federal, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A conclusão do trabalho dos dois pesquisadores da GV é que há uma clara “falta de isonomia no tratamento dos solicitantes”. Outra constatação do estudo é que falta empenho aos funcionários da administração fiscal federal e que “a cultura do segredo não foi superada na área fiscal”.

Tratamentos distintos
As perguntas feitas de forma individual geraram respostas dignas de um romance kafkiano. Perguntaram, por exemplo, “quantos novos processos foram iniciados no Carf em 2012? Quantos foram encerrados?” Ouviram que “nenhum processo administrativo fiscal é iniciado no Carf”. Já que o Carf é uma instância recursal, os processos começam na contestação dos autos de infração.

Também quiseram saber “qual é a matéria mais discutida nesses processos”. A Fazenda respondeu que “as matérias discutidas são as previstas no Ricarf [Regimento Interno do Carf]”. Ao tentarem saber “quanto tempo em média um processo demora para ser julgado no Carf (desde sua entrada até o encerramento?”, os pesquisadores tiveram como resposta: “Depende, porque existem as prioridades legais e regimental [sic]. Na média, depende.”

Já quando a pergunta é feita em nome do NEF/GFV, as respostas não são tão vagas. É o exemplo da consulta que diz: “Em nome do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF/FGV) gostaria, em face da Lei 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação), requisitar acesso às consultas tributárias dos contribuintes formuladas à Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas respectivas respostas”.

A resposta da Receita, ainda que negativa, veio e cinco páginas, em laudas oficiais, com o logotipo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No documento enviado aos pesquisadores, a Receita deixa claro que as informações pedidas são sigilosas e não podem ser fornecidas. Mas, “quando a RFB se depara com um pedido como o presente, ela deve analisar duas regras: a Lei de Acesso à Informação e o Código Tributário Nacional”.

E a mesma dedicação é vista em outra consulta, sobre os julgamentos de primeiro grau de contestações de autos de infração. A Receita indeferiu o pedido de informações, mas preencheu 18 páginas com as justificativas.

*Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2013

Mais de 50% dos livros digitais analisados pelas Juntas Comerciais do País são indeferidos, colocados em exigência ou substituídos. Com o objetivo de contribuir para a solução desse problema, membros do Grupo do CFC para estudos técnicos sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) reuniram-se, neste dia 15/5, na sede do CFC, com representantes da Receita Federal do Brasil, da Fenacon, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DNRC) e de Juntas Comerciais.

Uma alternativa encontrada pelos participantes da reunião foi elaborar um check-list para orientar os profissionais de contabilidade e evitar a ocorrência dos erros mais comuns. “A finalidade desse instrumento é que os profissionais de contabilidade, antes do envio do Sped Contábil, utilizem o check-list para verificar se os termos de abertura, termo de encerramento e requerimento de autenticação do livro atendem aos requisitos legais”, afirmam Paulo Roberto da Silva e o conselheiro Jádson Ricarte, membros do Grupo do Sped e representantes do CFC na reunião com o DNRC. Esse Grupo de Trabalho faz parte dos projetos que vêm sendo executados pela Vice-presidência Técnica do CFC, sob a coordenação direta da vice-presidente Verônica Souto Maior.

Outro problema bastante evidente, de acordo com os membros do Grupo, é que as empresas não estão atentas ao andamento dos trabalhos de autenticação. “Há mais de 110 mil livros em exigência, ou seja, dependendo de providências das empresas. Se elas não forem atendidas no prazo de 30 dias, as empresas deverão efetuar novo pagamento do preço da autenticação”, explicam.

A situação dos livros digitais pode ser observada no sítio do Sistema Público de Escrituração Digital (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/), onde constam os quantitativos de livros apresentados e a situação em que se encontram.

Como acompanhar

Há três caminhos para se acompanhar o andamento do trabalho de autenticação:

Utilizando, no Programa Validador e Assinador – PVA, a funcionalidade “Consulta Situação”. Para isso, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverá estar na base do PVA;
Na página principal do sítio do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/), pela funcionalidade “Consulta Situação”. Ela independe da presença de quaisquer arquivos relativos à ECD no equipamento utilizado para consulta. Para facilitar, é conveniente identificar o arquivo do requerimento ou do recibo de transmissão; e
Utilizando o programa ReceitanetBX (http://www.receita.fazenda.gonev.br/PessoaFisica/Receitanetbx/default.htm), sendo exigido certificado digital da empresa, do representante legal ou do procurador (procuração eletrônica da Receita Federal do Brasil).
De acordo com os representantes do CFC na reunião com o DNRC, é importante destacar que a legislação sobre as penalidades relativas a livros digitais foi alterada. Agora, são punidos, também, os casos de apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas, com multa de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, da receita bruta do mês anterior ao da apresentação. Não bastasse a penalidade, a escrituração contábil somente faz prova contra o empresário quando não revestida de todas as formalidades extrínsecas e intrínsecas, entre elas a de autenticação.

Fonte: http://portalcfc.org.br

Brasileiros com renda mensal de até um salário mínimo são 38% dos internautas do país, segundo dados de acesso à web produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgados nesta quinta-feira (16).

As informações constam da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) referentes ao ano de 2011. No ano, a internet chegou a 46,5% dos brasileiros maiores de 10 anos (77,7 milhões de pessoas).
“Esse público [de baixa renda] que estava praticamente excluído passou a ter acesso a esse serviço”, afirma Adriana Beringuy, técnica do IBGE da coordenação de Trabalho e Emprego.

Em 2005, primeiro ano da pesquisa, apenas 3,8% dos brasileiros sem renda ou com rendimento de até um quarto do salário mínimo acessavam a internet. Com três milhões de internautas, o percentual de usuários subiu para 21,4% em 2011, ano em que o salário mínimo era de R$ 545 –reajustado, o valor subiu para R$ 678 em 2013.

Entre aqueles com rendimento de um quarto a meio salário mínimo, eram 7,8% os trabalhadores conectados. Totalizando 7,9 milhões de pessoas, subiu para 30% do total.

Já entre os indivíduos com renda de meio a um salário mínimo, o percentual de internautas subiu de 15,8%, em 2005, para 39,5%, em 2011, ao alcançar 18,3 milhões de indivíduos.

O avanço ocorre apesar de as faixas de renda mais elevadas ainda apresentarem maior inserção na internet, ressalta Beringuy. “Em classes mais altas, em que a tecnologia já é mais difundida, a expansão é mais lenta.”
A densidade de internautas sobre o total ultrapassa os 50% em todas as outras faixas salariais. A mais alta, de 76%, é a registrada entre os brasileiros que recebem de três a cinco salários mínimos.

De acordo Beringuy, a expansão da internet entre as pessoas de faixa de rendimento mais baixa se deve à disseminação do serviço, devido ao barateamento do acesso, e à utilização da rede não só apenas no ambiente de trabalho, mas também em pontos de acesso público e doméstico.

A participação dos trabalhadores sobre o total de internautas foi de 60% em 2011 (46,7 milhões), pouco abaixo dos 62,1% registrados em 2005. O IBGE considera apenas indivíduos com carteira assinada.

Segundo a pesquisa, a inserção na internet aumenta conforme a elevação da escolaridade. Entre os brasileiros que possuem 15 anos ou mais de sala de aula, 90,2% são internautas. Já entre aqueles que frequentaram a escola por 4 a 7 anos, apenas 11,8% acessam a rede.

Fonte: http://g1.globo.com/

Cupom da Riachuelo traz o montante total e o percentual de tributos. – Divulgação

A regra passa a valer a partir do dia 10 e a Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) enviou ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo mais seis meses para os lojistas adaptarem seus sistemas de emissão de cupom fiscal, por causa da complexidade do processo. “No Brasil há 1,6 milhão de regras tributárias, percebemos que não iria dar tempo”, cita a assessora jurídica da Fecomercio-SP, Ana Paula Locoselli.

Além do emaranhado de impostos, cujas alíquotas muitas vezes variam de Estado para Estado ou mesmo entre os municípios, a assessora cita que falta regulamentar a legislação. Uma das preocupações é de que fique claro que o valor constante na nota será uma estimativa meramente informativa, para que a Receita não tribute e autue com base nesses dados. Outra questão é que, por causa da complexidade da tributação, dependendo da forma de apuração, um lojista pode ter de dar uma informação e outro passar outra divergente, na venda do mesmo produto. “É uma confusão”, observa o presidente da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), Evenson Dotto. Ele acrescenta que o ideal seria haver mais tempo para a adaptação.

Já o presidente da Acisbec (Associação Comercial e Industrial de São Bernardo), Valter Moura, entende que não deve haver adiamento muito extenso, pois já houve prazo de seis meses para a entrada em vigor da lei.

As entidades do comércio destacam as qualidades da norma. “É importante saber o quanto se paga de impostos. Não se pode ter tributação excessiva sem retorno (para a sociedade). E é pedagógico, para que as autoridades usem melhor a verba pública”, diz. A ACE (Associação Comercial e Empresarial) Diadema acredita que o detalhamento dos impostos proposto na lei é benéfico à população, uma vez que contribui para a transparência quanto ao conhecimento da carga tributaria nos produtos.

CUSTOS – Os especialistas não veem, a princípio, reflexo em elevação de custos aos lojistas. Isso porque há entidades, como o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), que vão fornecer gratuitamente o software aos comerciantes. E o diretor da Confirp Consultoria Welinton Mota esclarece que a lei possibilita que os comerciantes, em vez de colocarem as informações na nota fiscal, apresentem a carga tributária dos produtos por painel em local visível do estabelecimento ou por meio eletrônico ou impresso.

Fonte: http://www.dgabc.com.br/

Cupom da Riachuelo traz o montante total e o percentual de tributos. – Divulgação

O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, rebateu as críticas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que encaminhou, há duas semanas, ao governo federal um ofício solicitando a prorrogação da Lei 12.741, que prevê notas fiscais com imposto pago detalhado. “A entrada da lei em vigor no dia 10 de junho é possível, pois ela não apresenta dificuldades nem mesmo aos pequenos empresários. Até quem não tem máquina registradora eletrônica poderá afixar no seu estabelecimento uma tabela com os impostos dos produtos e serviços que comercializa”, explicou.

De acordo com Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da Fecomercio-SP, o fato de a lei ainda não ter sido regulamentada cria um ‘cenário de regras indefinidas’. “Temos visto que os pequenos ainda não entendem como vai funcionar”, disse.

Para Amato, no entanto, a experiência de três varejistas (Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner) que já estão, de forma experimental, emitindo a nota com a discriminação dos tributos embutidos nos preços mostra a aplicação da lei poderá “ser cumprida sem dificuldades”.

O presidente da ACSP pondera, entretanto, que as entidades concordam com questão que prevê um adiamento de punições aos empresários. “O que concordamos e pedimos é que, em vez de simplesmente adiar, possamos enfrentar a situação, como empreendedores que somos, como empresários que somos. A legislação prevê isso, e existe um período para que a fiscalização seja primeiramente orientativa. No fundo, defendemos a mesma coisa”, afirmou Amato.

Segundo ele, porém, não é necessário que o prazo seja prorrogado. “A legislação pode entrar em vigor com a figura da fiscalização orientativa – na qual em um determinado período o comerciante seja orientado e não punido”, explicou.

De acordo com a advogada da FecomercioSP, o Ministério da Fazenda já trabalha em uma minuta com propostas de mudança por MP e a questão da ampliação do prazo de início da lei está contemplada. No documento consta a proposta de que até o dia 31 de dezembro a fiscalização passe a ter caráter orientador e não punitivo. “A fiscalização com orientação na prática é a prorrogação de seis meses que estamos pedindo.”

A Lei

O projeto de lei 12.741 foi concebido na ACSP e levou oito anos para ser aprovado. O movimento De Olho no Imposto, liderado pela ACSP, teve a participação do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e outras 102 entidades que defendem a discriminação dos tributos nos cupons fiscais. Aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, a legislação determina que sete tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide) sejam usados no cálculo. A empresa que descumprir a lei pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.

Fonte: http://www.dgabc.com.br

Estudo apresentado hoje (15) no 25º Fórum Nacional, no Rio, pelo ministro interino de Assuntos Estratégicos e presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Neri, mostra uma redução do número de pequenos empreendimentos no Brasil em dez anos. A taxa de empreendedorismo era 26,29%, em 2000, e caiu para 23,05%, em 2010. Para Marcelo Neri, apesar da diminuição, o saldo é positivo. “O que cai, realmente, são os negócios de subsistência, enquanto crescem o emprego formal e os negócios com potencial de acumulação e crescimento”, avaliou o ministro.

No período de dez anos compreendido entre 2003 e 2013, aumentam de 27% para 35% os negócios com probabilidades de maior lucro, enquanto os empreendimentos com menores oportunidades caem de 26,65% para 14,15%. “Ou seja, é um sinal de prosperidade, oportunidade e menor vulnerabilidade”, disse, em entrevista à Agência Brasil.

O ministro ressaltou que ao mesmo tempo há um processo de redução das desigualdades nesse setor heterogêneo. Tomando por base o índice de Gini (cálculo usado para medir a desigualdade social, desenvolvido pelo estatístico italiano Conrado Gini, em 1912), verifica-se uma queda de 10 pontos percentuais dos lucros, revelando negócios mais homogêneos. “E o que sobe são negócios comandados por mulheres, por negros, pessoas da periferia, cidades nordestinas. Ou negócios menores, abertos há mais tempo, sem cooperativa, sem curso técnico”.

O lucro cresceu mais em todos os empreendimentos associados a um lucro menor, observou Neri. “Parece um espetáculo de crescimento a preços populares, onde a primeira fila é ocupada por pessoas que você não esperava, como negros, mulheres, [pessoas] da periferia, por exemplo”.

O estudo mostra, por outro lado, que a maior parte dos pequenos negócios no Brasil não é feita por pessoas com maior nível de escolaridade. O ministro avaliou, entretanto, que houve uma evolução também nesse campo. O percentual de escolaridade média saiu de 6,5% para 7,8% em dez anos. Acrescentou que o lucro dos empresários sem instrução é 74% menor que os daqueles com curso superior incompleto. Apesar disso, o lucro dos empreendedores analfabetos cresceu 29,7% mais no período. Isso significa que quem lucra menos cresceu mais.

“A base da pirâmide, ou seja, os 5% mais pobres com menores negócios em termos de lucro, aumentou 46%. Os 5% mais altos aumentaram também, mas o aumento foi 24%”. A consequência é a redução do empreendedorismo de subsistência e o aumento do negócio por opção, ressaltou o ministro.

Marcelo Neri disse que esse tema o preocupava até algum tempo atrás. Com a criação agora da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, aliada ao Crescer, que é um programa de microcrédito nacional, além de outras ferramentas que diminuem a burocracia e o custo para a formalização dos negócios no país, analisou que há um conjunto de políticas pensando o setor que permite ser mais otimista em relação ao futuro nessa área. “Acho que os dez anos que a gente analisou mostram uma redução da quantidade (de pequenos negócios) mas, em troca de uma qualidade. Acho que é uma boa troca”.

Embora seja difícil prever o futuro, Neri admitiu que as boas políticas que estão sendo implementadas permitem antever que a tendência é manter esse cenário de menor número de pequenos negócios, mas com maior qualidade. “Embora o Brasil sempre surpreenda. Então, projeções são sempre difíceis”.

De acordo com o estudo, o lucro das mulheres, por exemplo, cresceu 7,7% entre 2003 e 2013 em comparação ao lucro dos homens e o dos negros foi 10,7% maior que o de brancos.

•   Nota Técnica 04/2012 versão 1.2, contendo as especificações técnicas atuais da NFC-e e a relação de empresas voluntárias participantes do Projeto Piloto;
•   Manual de especificações técnicas da Contingência Offline da NFC-e versão 1.2;
•   Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QRCode versão 3.1;

• Início do Projeto NFC-e – novembro/2011;
• Participantes do Piloto: 7 Unidades Federadas (AC, AM, MA, MT, RN, RS, SE) e 32 Empresas Voluntárias, de distintos portes e segmentos do varejo;
• Ajuste Sinief nº 01/2013, de 08 de fevereiro de 213, instituiu na legislação Nacional a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e modelo 65;
• 1ª NFC-e do Brasil emitida, em 01/03/2013, pela empresa do piloto Casa das Correias do Estado do Amazonas;
• 12 empresas do piloto já estão hoje emitindo NFC-e com validade jurídica: Amazonas (Casa das Correias, Atack, COMEPI, FARMABEM e MIRAI Panasonic), Mato Grosso (Todimo), Rio Grande do Sul (Panvel), Rio Grande do Norte (Miranda Computação e Lojas Riachuelo), Sergipe (SERPAF, Lojão dos Cosméticos e SOS Baterias);
• 3 Empresas do piloto já possuem estabelecimentos operando com NFC-e em 100% de seus pontos de venda (MIRAI PANASONIC-AM, Casa das Correias-AM, e SOS Baterias-SE);
• 5 Estados do Piloto já estão com NFC-e em Produção (AM, MT, RS, RN e SE);
• 4 regiões do país já possuem NFC-e com validade jurídica: Norte (AM); Nordeste (SE, RN), Sul (RS) e Centro Oeste (MT);
• Estão em operação 4 sistemas distintos de autorização de NFC-e: SEFAZ AM, SEFAZ MT, SEFAZ RS e SEFAZ VIRTUAL RS;

No monitoramento da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Estadual, empresas do MEI, com inscrição estadual, chegaram a faturar no primeiro quadrimestre mais de R$ 400 mil. Entre as regras para o desenquadramento da modalidade está a aquisição acima de R$ 72 mil no período de janeiro a abril deste ano.

Segundo ainda a Portaria, os contribuintes desenquadrados têm prazo de dez dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial, para comparecerem ao domicílio fiscal e prestarem as devidas explicações quanto ao valor de vendas e compras excedentes, se assim desejarem. Os chefes das repartições fiscais vão notificar os contribuintes listados no desenquadramento que não atenderem ao limite de faturamento.

Já as gerências Regionais da Receita Estadual, em consonância com a Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da Receita Estadual, deverão identificar os contribuintes que realizaram operações com mercadorias, além do legalmente previsto, para estabelecerem ações de fiscalização de cobrança das vendas excessivas, em conformidade com o que dispõe a legislação.

O coordenador do Núcleo Operacional do Simples Nacional da Receita Estadual, Henrique Oliveira Gadelha, explicou que as 42 empresas do MEI desenquadradas no quadrimestre ficarão no Regime do Simples Nacional para efeito do faturamento do ICMS com as novas obrigações junto ao Fisco Estadual. “Elas correm ainda o risco de terem o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Paraíba, posteriormente, caso o endereço informado à Receita Estadual não seja encontrada aquela empresa”, comentou.

Segundo o gerente executivo de Fiscalização da Receita Estadual, João Batista Neto, o monitoramento sobre o faturamento das empresas optantes do MEI vai continuar durante todos os meses. “O monitoramento continuará mensal até como forma de promover a concorrência leal no setor”, frisou.

Fonte: SER/PB editado por Roberto Dias Duarte

Celulares, dispositivos usados no corpo e carros que se autodirigem estão sendo alardeados como o futuro da tecnologia. Mas o velho navegador da internet também está se reinventando, uma tendência que afeta o modo como as pessoas trabalham e se divertem on-line.

Empresas que vão desde o Google Inc. até pequenas novatas estão introduzindo novas funções, como a criação e sincronização de anotações e arquivos dentro do navegador, reconhecimento de voz, chamadas de vídeo e mensagens. Elas também estão reinventando o navegador para carros e outros dispositivos recém-conectados à internet.

A empresa de navegadores Maxthon Ltd., por exemplo, vai oferecer aos usuários em junho a capacidade de sincronizar arquivos em diferentes aparelhos através do seu navegador, possivelmente concorrendo com serviços de compartilhamento de arquivos como o do Dropbox Inc. Eles também poderão baixar ou enviar dados para uma conta de armazenamento em nuvem ou outro dispositivo que rode o navegador. A empresa já oferece a possibilidade de fazer e sincronizar anotações no navegador.

O software, que a Maxthon diz ser usado por cerca de 120 milhões de pessoas por mês, mais da metade delas na China, pretende capitalizar o desejo dos consumidores de acessar seus arquivos a partir de vários aparelhos. A empresa oferece navegadores para computadores pessoais, celulares, tablets e até sistemas de automóveis. No começo deste ano, a Maxthon anunciou um acordo com a Pioneer Electronics para permitir a usuários navegar na internet numa tela sensível a toque instalada dentro de um carro.

“Está claro que estamos mudando para um mundo de múltiplos dispositivos que cria muitos desafios”, diz Karl Mattson, vice-presidente e gerente geral da Maxthon, que tem cerca de 220 empregados. “O navegador é a estrutura natural para isso”, diz ele.

Pode parecer que o setor de navegadores ficou estagnado nos últimos anos, com o mercado dominado por gigantes da tecnologia como Microsoft Corp., Google e Apple Inc. O Internet Explorer, da Microsoft, continua o líder de mercado entre os navegadores de PCs, segundo a Net Applications, com 56% de participação no mercado mundial. Já o Safari, da Apple, lidera nos celulares e tablets com uma fatia de 59%, graças à popularidade do iPhone e do iPad.

Nos bastidores, porém, muitas empresas vêm discretamente melhorando e remodelando o navegador de internet, depois que novas tecnologias tornaram possível executar numerosas atividades on-line em vez de através de um software baixado no computador. O conjunto das novas técnicas dando vida a essas funções é chamado de HTML5.

As empresas adotaram aplicativos que permitem aos usuários acessar recursos como jogos e programas de terceiros a partir de uma tela inicial. Neste ano, o Google, dono do navegador Chrome, lançou programas que possibilitam a desenvolvedores adicionar reconhecimento de voz às suas páginas na internet, de modo que os usuários possam navegar na rede através da fala. A empresa também introduziu um app no Chrome para seu serviço de anotações que as sincroniza diretamente com o serviço de armazenamento Google Drive.

Já a Microsoft, entre outras coisas, tem ajustado seu Explorer para telas de toque, procurando torná-lo adequado e rápido para os tablets, como o seu Surface.

O navegador da Mozilla Corp., o Firefox, também lançou novas funções, como a capacidade de integrar sites de redes sociais para que usuários possam atualizar o Facebook dentro da estrutura do navegador.

Os apps vêm diminuindo um pouco o apelo dos navegadores, principalmente porque os usuários os acham mais rápidos e convenientes de usar que a internet. Isso motivou parte dessa recente inovação nos navegadores.

Jay Sullivan, diretor de operações da Mozilla, diz que a navegação está ficando mais social devido às maneiras novas e fáceis de compartilhar com amigos o que encontramos enquanto surfamos na internet. “Será mais dinâmico, rápido e divertido”, diz.

Fonte: http://online.wsj.com/

A lei que determina a divulgação dos tributos embutidos nos preços de produtos e serviços na nota fiscal entra em vigor no dia 8 de junho e poderá ser cumprida sem dificuldades, como comprovou a experiência de três varejistas que já a seguem – Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner. Essa é a opinião de Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). Segundo Amato, a entrada da lei em vigor no dia 8 de junho é possível, pois ela não apresenta dificuldades nem mesmo aos pequenos empresários.

“Até quem não tem máquina registradora eletrônica pode afixar no seu estabelecimento uma tabela com os impostos dos produtos e serviços que comercializa”, afirma, em resposta a um pedido de prorrogação de prazo feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP).

Amato lembra que os pequenos empresários podem se cadastrar para receber o manual com a carga tributária média de produtos e serviços no site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT– http://deolhonoimposto.ibpt.com.br/).

A Fecomercio, segundo sua assessoria de imprensa, enviou ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo a ampliação do prazo em mais seis meses. A justificativa para isso é um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. Embora tenha deito esse pedido, a entidade apoiou a iniciativa em favor da transparência na demonstração da carga tributária ao cidadão. “No fundo, defendemos a mesma coisa. E na minha opinião não é necessário que o prazo seja prorrogado. A legislação pode entrar em vigor com a figura da fiscalização orientativa – na qual em um determinado período o comerciante seja orientado e não punido”, lembra Amato.

O projeto de lei 12.741 nasceu na ACSP e demorou oito anos para se tornar realidade. O movimento de Olho no Imposto, liderado pela ACSP, teve a participação do IBPT, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e outras 102 entidades que lutaram pela discriminação dos tributos nas notas ou cupons fiscais. Aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente em dezembro do ano passado, a legislação determina que sete tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide) sejam usados no cálculo. A empresa que descumprir a lei pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento. (*com Folhapress)

Fonte: http://www.dcomercio.com.br/

Abrir um negócio no Brasil não é uma tarefa fácil. Diversos são os obstáculos na jornada para empreender. A burocracia é o principal deles, segundo 93% dos empresários brasileiros entrevistados em uma pesquisa da Regus, empresa que oferece espaços alternativos de trabalho.

O estudo foi feito com 26 mil executivos de 90 países. A falta de apoio do governo foi citada como segundo grande obstáculo (76%) pelos brasileiros e a dificuldade para conseguir crédito aparece em seguida na lista (75%).

A concorrência com grandes concorrentes do mercado também é vista como empecilho por 49% dos brasileiros, assim como a situação econômica do país, apontada por 43% dos executivos. Apesar dos obstáculos, o levantamento mostra que 77% dos empreendedores fariam tudo de novo para ter o seu próprio negócio.

Fonte: http://revistapegn.globo.com/

Informações quanto às discrepâncias de valores declarados aparecerão na página do Contabilista, dentro do site da Sefaz, para que os contribuintes sanem as irregularidades detectadas antes de serem notificados. A não regularização das pendências implica no não reconhecimento da espontaneidade, o que pode gerar autuações.

Fonte: SEFAZ/GO editado por Roberto Dias Duarte

A Oi iniciou nesta segunda-feira, 13, o serviço Oi Carteira, iniciativa de m-wallet realizada em parceria com o Banco do Brasil e a Cielo.

O serviço funciona como um cartão pré-pago, que pode ser físico ou no celular, e seus créditos podem ser usados em transações como compras em estabelecimentos credenciados Cielo, recargas de minutos do Oi pré-pago, assim como transferências de dinheiro para outros usuários que também usam o Oi Carteira.

Para começar a usar o serviço, é necessário carregá-lo com dinheiro previamente, o que pode ser feito nos Correspondentes Mais BB ou por meio de depósitos feitos por clientes do BB via canais eletrônicos, inclusive para outras pessoas que não possuem conta.

Os valores inseridos na conta cartão pré-paga ficam sob custódia do Banco do Brasil. As transações acontecem via tecnologia S@t Push, na qual as mensagens são criptografadas e não ficam armazenadas no celular, e são só concluídas com autorização via senha pessoal.

Também é possível fazer saques em terminais de autoatendimento BB e nos correspondentes Mais BB. Para fazer as transações, basta ter em mãos o celular da Oi.
A tarifa mensal é de R$ 8 e permite realizar cargas de dinheiro, recargas de minutos e transferências ilimitadas, além de um saque por mês.

As tarifas são revertidas integralmente em bônus em minutos para ligações de celulares pré-pagos Oi para outros celulares Oi e para telefones fixos.

O valor da tarifa excedente para saques, que é de R$ 1 por transação, será debitado do saldo disponível no cartão.
Para emitir o cartão tradicional, o cliente paga uma tarifa única de R$ 10, que também é revertida em bônus em minutos.

A contratação não é condicionada à comprovação de renda, nem à aprovação de crédito. Por ser um produto pré-pago, o Oi Carteira também favorece o controle de despesas, afirma a operadora.

Por enquanto, o lançamento do serviço está ocorrendo em fases, e está disponível somente para clientes pré-selecionados.
“Além de ser uma solução completa para fazer transações mais comuns, como compras e saques, o Oi Carteira é uma solução perfeita para quem precisa pagar prestadores de serviços à distância, transferir a mesada para os filhos, ou mandar dinheiro para parentes que moram longe”, afirma o diretor de Segmentos da Oi, Eduardo Aspesi.

Fonte: http://www.baguete.com.br

The UK-based business-to-business media group, formerly known as Emap, this week announced the opening of its first office in Brazil, which will also serve as its Latin American sales hub.

The company, which is owned by Apax and Guardian Media Group, already plans to complete a couple of acquisitions in Brazil over the coming months in key areas such as education and fashion.

“Brazil is a very vibrant country…a country that is very open to non-Brazilian concepts being brought in,” says Duncan Painter, Top Right’s chief executive. He dismissed concerns about the sharp slowdown in Brazil’s economy, pointing to continued strong growth in both the consumer and education markets.

Within the next three years, Top Right, whose business includes among other things, running conferences, festivals and providing trend services, expects to be bringing in revenues of up to R$90m in Brazil.

However, getting into the country hasn’t been easy, Painter explains. While it would take about two weeks to create a new company in the US, it took Top Right a total of five months just to set up as a legal entity in Brazil, he said.
Painter at least knew what to expect when he first started planning the Brazilian office – he had already lived in Brazil when he was the driving force behind Experian’s acquisition of Serasa in the country.

“The authorities here have been very welcoming – it was just a question of bureaucracy,” he said. “It’s okay if you plan in advance and start the paperwork immediately but it’s definitely something they could improve if they want to attract more investment.”

While Brazil’s recent slowdown has put pressure on the government to begin some minor reforms of the country’s complicated tax system – another major complaint of companies in Brazil – there has been little debate about how to reduce bureaucracy.

The last major attempt to tackle the issue came in 1979 when the government created the Ministry of Debureaucratization. Needless to say, the now defunct ministry only added another layer of bureaucracy to the problem and has been the butt of jokes ever since.

On one hand, it’s easy to understand the government’s reluctance. While tax reform may come down to the difficult task of reducing public revenues, the only real way to streamline bureaucracy is even more tricky – cutting public jobs.

However, at some point it is a challenge the government will have to face. After all, first impressions count. Just as newbie investors may think twice about their images of booming Brazil when they arrive in São Paulo’s run-down international airport, new companies surely lose much of their initial optimism after filling out paperwork for five months.

Fonte: http://blogs.ft.com/beyond-brics/2013/05/11/top-right-battling-brazils-bureaucracy/#ixzz2TATXyMRJ

Segundo o IBPT, carga tributária do perfume importado é de 78,43%, e no produto nacional, corresponde a 69,13%

O contribuinte que quiser surpreender mães, esposas e familiares no Dia das Mães, comemorado no próximo dia 12 de maio, pode desembolsar até 78% a mais do valor real do presente se optar por um perfume importado, ou 69,13%, caso o produto seja nacional, somente para pagar tributos (assista ao vídeo ). As informações são do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, que divulga nesta semana um levantamento com a carga tributária dos itens preferidos para presentear as mulheres nesta data.

Se o brasileiro quiser homenagear as mães com itens de maquiagem, 51,04% do valor do produtos irá para os cofres públicos; se optar por uma joia, a carga tributária é de 50,44%, e no aparelho de MP3, 49,45%. Outras opções de presentes pesquisados pelo IBPT também carregam um elevado percentual tributário: bolsa de couro, 41,52%; câmera fotográfica, 44,75%; e celular, 39,80%.

Caso opte por levar a família ao restaurante nesta data, 32,31% da conta do almoço ou jantar, incluindo os serviços do estabelecimento, corresponderá aos tributos. Caso o presente escolhido para homenagear as mães seja um buquê de flores, 17,71% do valor será destinado ao governo.

“Os diversos processos de industrialização e o fato de serem considerados bens supérfluos fazem com que esses itens tenham uma tributação elevada”, explica o presidente do IBPT João Eloi Olenike. Segundo o executivo, a partir de 10 junho de 2013, o contribuinte terá condições de saber a carga tributária embutida nos produtos e serviços que consome, uma vez que entrará em vigor nesta data a Lei nº 12.741/12, que obriga as empresas a informarem os tributos incidentes ao consumidor final.

Texto: Paloma Minke
Edição: Lenilde De León

Fonte: De León Comunicações

Alguns dos maiores especialistas do País em tributos e gestão vão explicar como funciona o Sistema Público de Escrituração Digital, novidade que afeta a vida de todas as empresas instaladas no Brasil

A mudança radical na relação com as autoridades tributárias, em grande parte trazida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) nos últimos anos, está provocando importantes transformações na rotina dos empreendedores e na gestão dos seus negócios.

Para desmistificar este complexo cenário, quatro dos mais renomados especialistas no tema – Roberto Dias Duarte, Edgar Madruga, Fernando Sampaio e Fábio Rodrigues – se juntam novamente para realizar, no dia 10 de maio, na capital cearense, o 1º Fórum SPED de Fortaleza.

Com edições já realizadas em Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC) e Palmas (TO), o Fórum do SPED é um evento em que profissionais, pesquisadores, estudantes e empresários compartilham experiências, sendo uma excelente oportunidade para assistir palestras e debates com um público eclético e qualificado.

“As apresentações e os debates não se restringem à temática SPED, trazendo à tona também ferramentas e técnicas para o aprimoramento da qualidade dos serviços desenvolvidos na área fiscal e a identificação de oportunidades para agregar mais valor à atividade, buscando a eficiência e eficácia da gestão tributária pela minimização dos riscos fiscais”, explica Duarte.

O SPED ainda gera muitas perguntas aos empreendedores, e os Fóruns como o da próxima sexta-feira se propõem justamente a respondê-las de forma objetiva. “Alguns desses questionamentos são essenciais, dentre eles , a necessidade de investimentos por parte das companhias, sobretudo em seu material humano”, exemplifica Madruga.

O evento tem a organização do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Ceará (SESCAP-Ceará).

Programação

8h00 – Credenciamento
8h20 – Abertura: Presidente do CRC-CE, Cassius Regis Antunes Coelho.
8h40 – Palestra: “SPED-ICMS/IPI: a qualidade da informação e a gestão do risco fiscal” – Edgar Madruga (administrador de empresas e auditor, pós-graduado em Informática Pericial. Coordenador e professor do MBA em Contabilidade e Direito Tributário do Instituto IPOG e autor do Blog do Madruga –www.edgarmadruga.com.br).
9h50 – Coffee break
10h20 – Palestra: “EFD-Contribuições: pontos de atenção no Lucro Presumido” – Fábio Rodrigues (contador e advogado, diretor de projetos da Systax).
11h30 – 1º Debate com todos os palestrantes
12h30 – Almoço
14h00 – Palestra: “EFD-Social: já devo me preocupar?” – Fernando Sampaio (consultor empresarial e especialista em sistemas e tecnologias voltados para a contabilidade e gestão empresarial como o SPED e a NF-e).
15h10 – Palestra: “SPED, Empreendedorismo e Inovação” – Roberto Dias Duarte (administrador de empresas, professor, autor da série de livros “Big Brother Fiscal” e membro do GT Tecnologia da Informação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG).
16h20 – Coffee break
16h50 – 1º Debate com todos os palestrantes
18h30 – Encerramento e sorteios

Serviço

Local: Auditório do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRC-CE
Endereço: Avenida da Universidade, 3.057, Fortaleza (CE)
Horário: das 8 às 18h30.
Carga horária: 8 horas.
Inscrições e informações: forumdosped@gmail.com

“Não estou nem aí para os políticos corruptos”, disse uma diarista ao seu patrão. “Professora, quem paga a porta é a prefeitura, por que nós ligaríamos para isso?”, disse um estudante à professora referindo-se à porta da sala de aula que seus colegas quebraram. “Não há problema em jogar lixo na rua, temos que dar emprego aos lixeiros”.

Esses diálogos são mais comuns do que imaginamos. Basta prestar atenção a pequenas atitudes do brasileiro em relação ao patrimônio público. A maior parte da população não o considera como seu, nem que o servidor público deve servir a ele. Mais ainda: que ele paga cada centavo gasto para ter acesso aos bens e serviços públicos.

Esse comportamento coletivo tem sua origem na falsa sensação do não pagamento de impostos decorrente de um sistema tributário injusto, intencionalmente complexo e hipócrita.

Por incrível que pareça, estima-se que as famílias com renda de até dois salários mínimos arcam com uma carga tributária sobre o consumo de 46% da renda familiar, enquanto as com renda superior a 30 salários mínimos gastam 16% da renda em tributos indiretos. Esses números foram apontados por um estudo do Dieese e do Sindifisco Nacional.

Poucos são os que compreendem isso, pois o valor dos tributos nos produtos e serviços não é mostrado ao consumidor. Também é escamoteado do cidadão o custo embutido nos preços da burocracia tributária decorrente das absurdas alterações nas normas e das milhares de demonstrações e declarações que as empresas devem fornecer às autoridades fiscais federal, estaduais e municipais.

O tamanho da nossa caótica burocracia nos coloca em último lugar em um ranking de 183 países, medido pelo Banco Mundial. Na prática, o custo embutido no valor dos produtos é nove vezes a média mundial. Obviamente, quem paga por isso é a diarista, os alunos, os pedestres e você.

A complexidade tem sua razão de ser. Beneficia alguns poucos que buscam em meio a esse manicômio normativo um “jeitinho” para ser “desonerado” por um sem número de benefícios fiscais que dificilmente existiriam em um modelo simples, racional. O poder público também parasita o sistema através de favores dos seus apadrinhados.

Por fim, há alguns pensadores nas administrações tributárias que pregam a complexidade, pois assim eles têm na mão todos os contribuintes, afinal ninguém consegue viver sitiado em meio a essa favela tributária.

Mas o Brasil está prestes a dar um passo gigantesco no caminho da democracia e do exercício da cidadania. Entrará em vigor, em junho próximo, a Lei n. 12.741/2012, cujo texto determina a obrigatoriedade da informação dos tributos cobrados nas notas fiscais para os consumidores. A ideia é demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, da tributação incidente sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Os valores aproximados dos tributos poderão, a critério das empresas, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição reconhecidamente idônea. Na prática, a maior parte dos comerciantes irá utilizar percentuais já calculados por instituições especializadas.

O texto aprovado diz também que a informação poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, bem como por qualquer outro meio eletrônico ou impresso. Os varejistas poderão exibir o total dos impostos no cupom fiscal, em cartazes, painéis, sites, boletins eletrônicos etc.

Claro que a lei não é perfeita. Mas nosso sistema eleitoral, muito menos, e nem por isso deixamos de realizar eleições.

Alguns alegam que os impostos não representarão a realidade. E quem é que de fato sabe calcular o peso dos impostos nos produtos com precisão? Nem mesmo as autoridades conseguem tal proeza. Para estes, seria melhor a total ignorância que a informação aproximada, como determina a lei.

Outros partem “em defesa” dos empreendedores, afirmando que haverá custos. Mal sabem eles que o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a Associação Comercial de São Paulo e a Associação Brasileira de Automação Comercial já apresentaram uma solução simples e barata para o “problema”. Não é sem motivo que somente 8% da população são contra essa lei, conforme dados do Ibope. Afinal, os sanguessugas da favela tributária sentem-se ameaçados pela luz da transparência.

Assim, quando todos souberem que corrupção, vandalismo e outras “pequenas” incivilidades fazem o preço do feijão e do tomate aumentar, poderemos dizer, com orgulho, que somos uma democracia.

Cupom da Riachuelo traz o montante total e o percentual de tributos. – Divulgação

Empresas de grande porte já emitem o cupom fiscal discriminando o valor do imposto pago pelo consumidor quando este compra algum produto. Esta informação terá de constar dos cupons fiscais emitidos por todas as empresas a partir do dia 8 de junho, como previsto pela Lei 12.741, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado. As companhias que já informam ao contribuinte o valor do imposto – em fase experimental – são as Lojas Renner, a Riachuelo e a Telhanorte.

De acordo com Alfeu Camargo de Oliveira, gerente regional da Lojas Renner, a implantação do serviço foi simples. “O sistema começou a operar 15 dias após recebermos os dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que elaborou toda a base de cálculo que alimenta o sistema que lança as informações novas nas notas”, disse Oliveira.

A metodologia de cálculo desenvolvida pelo IBPT está sendo oferecida gratuitamente pelo instituto até o dia 15 de maio. Para obter o sistema, o empresário deve entrar em contato com o instituto ou ACSP. A lei estabelece que qualquer instituição nacional que trabalhe com a apuração de dados econômicos pode oferecer sua metodologia às empresas.

Juliano Montroni, coordenador de sistemas da Riachuelo, também destaca a simplicidade para a implantação do sistema. Na opinião dele, “empresas menores, com menos volume de emissões de nota, terão ainda mais facilidade”. Montroni falou também sobre a importância da nova informação que passou a constar nos seus cupons fiscais. “É uma forma de reeducar o brasileiro. Tendo o imposto impresso na nota, o consumidor terá algo tangível nas mãos para cobrar retornos do governo por aquilo que contribuí”, afirmou o representante da Riachuelo.

O texto da Lei 12.741 nasceu dentro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), sendo que seus preceitos foram antecipados pelo movimento de Olho no Imposto, que percorreu diversos municípios para divulgar o peso dos impostos sobre o preço dos produtos e serviços consumidos no dia a dia. O movimento, liderado pela Associação Comercial, teve a participação do IBPT, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e outras 102 entidades que lutaram pela regulamentação da discriminação dos tributos nas notas ou cupons fiscais. O movimento coletou 1,5 milhão de assinaturas pedindo a aprovação da lei, o que foi conseguido ao final de 2012.

Sobre o imposto na nota fiscal, Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do IBPT destacou o caráter educacional da medida. “Com o tempo, as pessoas deixarão de dilapidar o patrimônio público, passarão a valorizar o bem comum e a defendê-lo. Entenderão que os impostos são necessários e conseguirão associar os valores que pagam com uma boa ou má aplicação dos recursos”, afirmou.

FONTE: http://www.dcomercio.com.br/

A elevada carga tributária no País e o excesso de obrigações acessórias incomodam contribuintes, fiscais, advogados e contadores. Desse consenso surgiu um grupo de trabalho, formado por representantes de cada categoria, que debruçou-se, durante meses, sobre a legislação que trata das exigências burocráticas e custosas vinculadas ao pagamento de impostos no Brasil.

O resultado desse levantamento é um pacote de três propostas legislativas entregue ontem, em São Paulo, à presidente Dilma Rousseff, com o objetivo de simplificar e racionalizar o sistema tributário nacional. Denominado Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário Nacional, o pacote é composto por uma proposta de Lei Complementar, uma de Lei Ordinária e uma de Emenda Constitucional. Essa última, se aprovada, vetaria o uso de medidas provisórias pelo governo federal para mexer em assuntos tributários.

O ponto de partida para a elaboração dos textos, feitos por representantes da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e técnicos da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e da Receita Federal, foi um estudo realizado pela ACSP em parceria com a empresa Pricewatercoops (PWC).

O levantamento apontou, por exemplo, a duplicidade de informações em 40 diferentes obrigações acessórias necessárias para o recolhimento de cinco tributos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Simples – “O ideal é um sistema simples que seja entendido por qualquer indivíduo com um pouco de conhecimento da vida empresarial. Queremos que seja tão fácil quanto preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em que o sistema avisa quando o contribuinte erra”, explica o vice-presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine. Na opinião desse tributarista, a falta de simplicidade leva o empresário a dedicar um tempo precioso, que poderia ser investido em seu negócio, no preenchimento de dados repetidas vezes. Essa situação eleva os custos e o Brasil deixa de ser competitivo frente a outros países.

Para o coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, José Clóvis Cabrera, a implantação da Nota Fiscal Eletrônica eliminou as exigências em duplicidade nas três esferas fiscais.

Ainda assim, é preciso avançar bastante na redução do número de obrigações acessórias, como ocorre no Simples Nacional. “Com o sistema simplificado voltado às microempresas e empresas de pequeno porte, o contribuinte declara e paga uma única vez”, compara.

Emenda – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alteraria os artigos 62,150 e 195 da Constituição Federal. O texto proíbe a edição de medida provisória que trate de matéria tributária. Com a alteração sugerida, a União só poderia criar impostos extraordinários na iminência ou em casos de guerra externa, que serão suprimidos quando cessarem as causas da criação. O texto também veda a cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios antes de 180 dias a partir da data da publicação da lei que os criou ou aumentou suas alíquotas. A mesma restrição vale para as contribuições sociais. Hoje, o prazo para o início da cobrança é de 90 dias.

Multas – No anteprojeto de Lei Complementar, que altera dispositivos do Código Tributário Nacional, o grupo de trabalho coordenado pela ACSP limita em 50% o valor das multas, calculadas sobre o montante do débito corrigido, até a ata do pagamento. O limite passa a ser de 75% do valor do débito somente nos casos de fraude ou simulação. O texto também veda a exigência, no mesmo exercício, de obrigação acessória instituída ou ampliada depois de 30 de junho do mesmo ano. A ideia é dar segurança jurídica para que o contribuinte administre sua vida fiscal sem surpresas.

No anteprojeto de Lei Ordinária, propõe-se alteração dos artigos 49 do Decreto de número 70.235, de 1972, em consonância com a redação sugerida para o inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional. A ideia é reafirmar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de consulta formulada dentro do prazo legal, exigindo, no entanto, o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas ao crédito suspenso. O texto acrescenta parágrafo único nesse artigo para exigir que o Fisco decida a consulta no prazo de até 30 dias, admitida uma só prorrogação por igual prazo. O objetivo da alteração na norma é eliminar a demora excessiva na resposta dada pelo Fisco, o que gera prejuízos aos contribuintes.

FONTE: http://www.dcomercio.com.br/

Um número incrivelmente grande de empresas ainda não evoluiu sua contabilidade para o padrão IFRS ou Normas e Padrões Internacionais de Contabilidade. No Brasil esse conceito mundial de contabilização foi introduzido através de lei (11.638) em 2007. Essa mesma lei deu prazo para as empresas se adaptarem até 31.12.10. Não me canso de ver balanços nos dias de hoje, maio de 2013, no formato da lei antecessora (6.404) de 1976. Isso mesmo, uma lei defasada em 40 anos.

Não optar em fazer os balanços pelos critérios da IFRS é tão grave quanto deixar um não contador fazer sua escrita contábil. Os novos padrões são totalmente diferentes do que se ensinava nas escolas há mais de 40 anos atrás. E por que encontramos balanços tão defasados? Eu resumiria os motivos em apenas 2 pontos:

- muitos contadores não evoluíram, não continuaram estudando e agora não conseguem entender as CPCs (desdobramentos da IFRS) que hoje perfazem mais de 50 pronunciamentos e determinações. Assim, como seus clientes sabem menos ainda, continuam contabilizando como aprenderam; e

- a lei que institui a IFRS não colocou nenhuma multa pela sua não adoção. “Apenas” estipula que a empresa deverá fazer todos os seus balanços seguindo os preceitos da IFRS, retroagindo sempre a 31.12.10, quando decidir adotá-los ou quando for exigido, como por exemplo, quando precisar de um empréstimo de bancos oficiais, participar de licitações, abrir capital ou vender uma parte para fundos, etc.

Eu poderia fazer como políticos e técnicos de futebol e colocar a culpa também na imprensa. Isso porque ela pouco divulga ou cobra esse tipo de situação. Mais ainda: a contabilidade mundial já está um passo a frente da IFRS e aqui no nosso país quase não encontramos publicação sobre tal fato. Isso porque agora em abril ocorreu a primeira audiência pública para lançamento dos principais elementos do IIRC e praticamente não houve divulgação. E perceba que essa audiência foi em São Paulo, na Bovespa.

Mas o que é IIRC ?

Tudo começou em 2004.

O Príncipe Charles (aquele que trocou a Princesa pelo Sapo) lançou o Projeto A4S – Accounting for Sustainability. Esse projeto, em conjunto com a GRI – Global Reporting Initiative, consiste no desenvolvimento de sistemas, relatórios, diretrizes e ferramentas para incluir sustentabilidade nos processos de tomada de decisão.

Em 2010 o Príncipe evoluiu seu projeto para todo o mundo, através da criação da IIRC – International Integrated Reporting Council ou Comitê Internacional para Relatórios Integrados.

Em 2011 foi lançado o Projeto Piloto para a adoção do IIRC. Hoje mais de 90 empresas mundiais, em 11 países, já emitem seus balanços e relatórios atendendo os princípios do IIRC, dentre elas a Unilever, a Coca-Cola, a Microsoft, o HSBC, a Nestlé e, no Brasil, a Natura.

Em 26.11.12 o IIRC lançou um protótipo da versão 1.0 do Modelo Internacional a ser adotado.

Agora a Audiência Pública, que ocorreu na Bovespa, estipulou que toda a sociedade internacional tem o prazo até 15 de julho para emitir sugestões e comentários, pois a versão definitiva sairá em dezembro de 2013.

Mas o que realmente é o IIRC ?

Bem resumidamente, são balanços e relatórios que contenham simultaneamente informações contábeis, financeiras, estratégicas e sobre governança corporativa.

O IIRC estipula mais cinco capitais para uma empresa, além do financeiro, importantes para a geração futura de resultados:

1 – Físico: Procedência, longevidade, construção e durabilidade de todos os objetos utilizados na produção de bens e serviços;

2 – Humano: Competências, habilidades e motivações da equipe de trabalho;

3 – Social: Relacionamento que a entidade possui com a comunidade, clientes, fornecedores, acionistas, órgãos reguladores, etc.;

4 – Natural: Capital formado pelos ativos ambientais, renováveis ou não, que fornecem ou permitem o fornecimento de bens ou serviços para a entidade; e

5 – Intelectual: É composto pelos intangíveis baseados em todos os conhecimentos que a empresa detêm.

Atualmente as empresas elaboram seus relatórios com apenas dois dos itens acima, o financeiro e parte do físico. Nos balanços e relatórios, a partir do ano que vem, as empresas deverão informar o efeito de suas operações nos outros capitais.

O IIRC não pode ser confundido com o que conhecemos como Balanço Social. Hoje algumas empresas apuram o índice de satisfação dos clientes e colaboradores, horas de treinamento, redução do impacto ambiental e outras, mas não cruzam isso com dados numéricos do balanço. É comum encontrarmos esses índices bem elevados, em notas explicativas, enquanto que no balanço altos valores como passivos de reclamações trabalhistas e autuações ambientais. Hoje no Balanço Social é tratado como uma ferramenta de marketing, pois normalmente listam-se apenas dados positivos da empresa. O IIRC determinará que todos os capitais da empresa sejam demonstrados e com seus efeitos detalhados, sendo eles positivos e negativos, pois trata-se de um balanço, e que, por fazer parte integrante das Demonstrações e dos Relatórios, serão todos auditados.

Destaco que o IFRS e o IIRC determinam padrões internacionais de contabilidade e, portanto, devem ser adotados por todas as empresas, independente do seu tamanho ou ramo de atuação, não devendo também “necessitar” de leis para serem implementados. Lembro que o Contador pode perder seu registro pelo não cumprimento de suas obrigações profissionais. E nossa profissão esta cada vez mais valorizada, veja: A partir de 2015, só poderá atuar na área contábil quem tiver concluído ou cursando Ciências Contábeis em nível superior. O Técnico em Contabilidade não poderá mais assinar balanços.

E quais são os objetivos do IIRC ?

O IIRC estabeleceu 5 objetivos para os Relatórios Integrados:

- Apoiar as necessidades de informação dos investidores, mostrando as consequências mais amplas, inclusive de longo prazo, da tomada de decisão;

- Refletir exatamente as interconexões entre fatores financeiros, ambientais, sociais e de governança nas decisões que afetam o desempenho, inclusive no longo prazo, deixando clara a relação entre a sustentabilidade e o valor econômico;

- Fornecer a estrutura necessária para que os fatores ambientais e sociais sejam levados em consideração, de forma sistemática, nos relatórios e nas tomadas de decisões;

- Reequilibrar as métricas de desempenho, afastando a ênfase excessiva apenas no desempenho financeiro de curto prazo; e

- Fazer com que os relatórios, mais precisos com todas essas informações, sejam utilizados pela administração na gestão do negócio no dia-a-dia.

Assim, concluímos que o IIRC vem para revolucionar. Portanto faço dois apelos:

Primeiro: Que os empresários se preparem para o que vem, já iniciando a implementação de controles e repassando a seus contadores todos os dados que serão necessários para atender tanto à IFRS como ao IIRC. Destaco que, pelo descrito, são controles que deverão ser implementados a curto e médio prazos para que se possa obter todos os dados dos capitais que formam a empresa, e aquelas que saírem na frente sem dúvida se destacarão nesse mercado tão competitivo; e

Segundo: Que todos os contadores se atualizem e se preparem para exercermos com perfeição e afinco a profissão que escolhemos e abraçamos como complemento de nossas satisfações pessoais, uma vez que essas novas determinações vêm ao encontro de tudo aquilo para o que estudamos: prestar um serviço visando a informação correta como premissa essencial ao convívio em sociedade.

*Marco Antonio Pinto de Faria é bacharel em Ciências Contábeis, Administrador de Empresas, Auditor, Presidente e Fundador do Grupo SKILL composto por empresas atuantes no mercado há 34 anos, oferecendo serviços de Consultoria Tributária, Contabilidade e Tecnologia da Informação. Integrante do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

Fonte: http://blogskill.com.br

Tratada como solução para o conflito entre os Estados pela cobrança do principal imposto do país -o ICMS-, a reforma em discussão no Congresso não deve acabar com a guerra fiscal nem descomplicar a vida das empresas. Entretanto, deverá custar bilhões aos contribuintes.

A constatação, feita pelos especialistas Ives Granda Martins e Everardo Maciel, baseia-se em propostas que ganham corpo no Senado e na Câmara e que alteraram a proposta original, que tinha como objetivo unificar o ICMS e simplificar a estrutura tributária do país.

“[As propostas] Vão estimular a guerra fiscal com discussões que vão entulhar nossos tribunais e transformarão a Federação em um grupo de inimigos”, diz Martins. “A maioria da população vai sofrer as consequências da briga de Estados.”

As propostas mantêm a distinção do ICMS cobrado segundo Estados ricos e pobres, hoje em vigor, o que desagrada aos desenvolvidos, como São Paulo.

Isso porque mantêm viva a guerra fiscal -Estados oferecem descontos de ICMS às empresas que se instalam em seu território e, com isso, elas pagam menos imposto do que as concorrentes instaladas noutros Estados.

Mas a mudança também desagrada aos Estados mais pobres ou emergentes.

“Para nós, o melhor seria manter a diferença atual”, diz Simão Cirineu, secretário da Fazenda de Goiás, referindo-se às alíquotas de 12% e 7%.

“A redução das alíquotas pode até não prejudicar nossos Estados, mas deixa as empresas localizadas no Nordeste e no Centro-Oeste menos competitivas”, conclui.

Para contentar os Estados perdedores, o governo federal se propôs a criar um fundo de compensação para pagar até R$ 8 bilhões por ano aos governadores e um fundo de desenvolvimento regional que terá R$ 296 bilhões nos próximos 20 anos. “Com esses recursos, daria para fazer um belo corte de impostos”, ressalta Maciel.

A proposta do Senado criou ainda exceções que aumentam a complexidade do ICMS. As novas alíquotas só valem para produtos industriais e agropecuários. Além disso, ela cria oito zonas excluídas do regime, em que as alíquotas seguirão em 12%.

Com isso, segundo Maciel, as empresas terão que prestar mais informações aos fiscos estaduais, como a origem dos bens e se eles são industriais ou agropecuários.

Depois de ser adiada de janeiro para maio, por complicações na sua execução, resolução do Senado que faz exigência parecida aos importadores não saiu do papel.

Para coibir incentivos que prejudicavam a indústria local, o Senado fixou o ICMS de importados em 4%. E as empresas deveriam informar a composição dos produtos.

Mas, por revelar informações estratégicas das empresas, a norma está emperrada.

Desde o dia 1/05/2013, o sistema foi bloqueado e não será mais possível enviar a EFD-ICMS/IPI substituta por meio da internet fora do prazo supramencionado.

O número de empresas do Regime de apuração Normal, que são obrigadas a enviar a EFD-ICMS/IPI em 1º de maio, era de 12.615.

Assim, caso o contribuinte necessite retificar uma EFD-ICMS/IPI, após o prazo estabelecido no Decreto, ele deverá procurar a sua repartição competente e fazer a solicitação por meio de requerimento fundamentando o motivo da alteração, bem como os dados que serão alterados.

O pedido será analisado pelo setor responsável e a comunicação do resultado será enviada para o email do contador da empresa que constar no cadastro do sistema ATF. Por esse motivo é muito importante que os dados do contador da empresa estejam atualizados junto à Secretaria de Estado da Receita (SER/PB).

Fonte: SER/PB editado por Roberto Dias Duarte

Abrir um negócio próprio não é mais opção para a falta de emprego, mas sim uma oportunidade de crescimento profissional e de independência financeira. Porém, ainda há um grande déficit educacional a suprir – principalmente quando se fala de gestão de pessoas, fluxo de caixa e administração dos negócios. Pelo menos é o que aponta a pesquisa Empreendedores Brasileiros 2013 – Perfis e Percepções, realizada pela Endeavor (organização não governamental) em parceria com o Ibope Inteligência.

O levantamento, que procurou distinguir particularidades, ambições e dificuldades dos mais de 3 mil entrevistados entre proprietários de empresas e potenciais empreendedores, identificou alguns perfis, como “desbravador”, “antenado”, “arrojado”, “pragmático” e “lutador”, entre outros. A pesquisa mostrou também que a quantidade de negócios abertos hoje por oportunidade (58%) é maior do que os abertos por necessidade (42%). E quando as empresas têm funcionários, o primeiro indicador aumenta consideravelmente, e sobe para 86%.

Outros dados mostram que é alta a vocação para o empreendedorismo: 76% prefeririam ter um negócio próprio a ser funcionário de terceiros.

Autonomia – De acordo com a Endeavor, essa é a segunda maior taxa do mundo, e só fica atrás da Turquia (dados da pesquisa Eurobarometer 2012). Para eles, empreender é considerado um meio de alcançar “prazer, autonomia e realização”. Seguindo essa mesma linha, a pesquisa mostra que quase 90% dos brasileiros acreditam que “empreendedores são geradores de empregos”. Do total, praticamente todos concordam que ter um negócio próprio é “assumir responsabilidades”, ou “colocar a mão na massa”.

Massa – No entanto, é justamente o que falta: mão na massa, aponta Amisha Miller, gerente da área de pesquisa e políticas públicas da Endeavor. Segundo ela, os participantes foram estimulados a comentar o que dá certo em uma empresa. Em geral, as palavras mais citadas eram “liderança”, “paixão”, ou “determinação”. “Mas ninguém nunca falou em ‘educação’, ‘treinamento’, em ‘inovar’ ou ‘ser melhor’”, completou. E os dados que refletem isso revelam que, enquanto 98% conhecem o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apenas 46% tiveram algum tipo de relacionamento com a instituição.

“Gasta-se pouco tempo em se desenvolver, mas sim em ir atrás de clientes. Quando se trabalha em uma empresa, sempre procura-se desenvolvimento. Mas quando o negócio é próprio, o pensamento muda: acham que ou se ‘tem’ ou ‘não tem’ (características empreendedoras), que não é preciso aprender, mas ter ‘atitude’. E não é verdade: 24% dos que tiveram sucesso nos negócios e mais empregam concluíram ensino superior.”

Déficit – Independente do perfil dos empreendedores entrevistados, a pesquisa da Endeavor detectou quatro principais problemas, sendo que três estão ligados à falta de conhecimento: gestão de pessoas, fluxo de caixa e administração do negócio (o quarto é falta de investimentos). Outra informação que merece alerta e está ligada à anterior, é que boa parte dos entrevistados acredita que o empreendedorismo é “intrínseco à pessoa” – e por isso, colocam a formação em gestão em segundo plano. Como exemplo, Amisha citou frases dos entrevistados, como “quando uma pessoa é um empreendedor, não precisa nem fazer tantos cursos: é nato, é dele”, disse um deles, ou, “nós tivemos exemplo aí há pouquíssimo tempo, do Steve Jobs (da Apple), que não tinha formação superior, e no entanto o empreendedorismo dele é um exemplo pra qualquer um”, afirmou outro.

“Na pesquisa, vimos que a maioria dos empreendedores tem contato com pouco conteúdo formativo/informativo. Mas há também a crença internalizada que o empreendedorismo é um dom inerente – o que pode inibir a busca por capacitação”, opina a gerente.

Por outro lado, Amisha também destaca que a pesquisa detectou que um a cada três empreendedores vem de família chefiada por empresários. Ou seja: é notória a influência dos exemplos no empreendedorismo. “São exemplos reais, onde nós vimos que há casos em que, quando há um ‘mentor’, uma vocação, a chance de empreender é maior”, completa Amisha.

Por esses e outros motivos, a finalidade dessa segmentação por perfis, segundo Amisha, é auxiliar as organizações voltadas ao empreendedorismo a investir recursos de forma mais eficaz, usando melhor os canais de comunicação para alcançá-los. Isso porque não se pode tratar os empreendedores (28% da população entre 16 e 64 anos) e os que são potenciais (33% da amostra) como um grupo padrão, afirma. “Temos duas perspectivas: que o empreendedor entenda o quanto é importante se desenvolver para crescimento do negócio a longo prazo. E que, ao invés de ‘vender de tudo para todo mundo’, as organizações saibam fazer o marketing certo para grupos certos – e para orientar bem as empresas que querem investir”, conclui ela.

Confira alguns dos resultados:

Fonte: Diário do Comércio – SP via Fenacon

Dependendo do número de funcionários que a empresa tem, não compensa adotar a medida

As medidas de desonerações fiscais tomadas pelo governo federal para incentivar a indústria nacional vêm sendo encaradas como um fôlego para o setor que nos últimos tempos tem lutado contra a concorrência dos produtos industrializados de outros países. Entretanto, essas ações, que têm como objetivo estimular o grande setor industrial nacional, prejudicam as pequenas empresas e deixam de fora as inscritas no Simples Nacional.

Segundo Marcelo Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap – Londrina, apesar de importantes para as grandes, as medidas acabam não sendo benéficas para as empresas de pequeno porte. Isso porque elas trocam 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento por um porcentual entre 1% e 2% sobre o faturamento. “O que vem acontecendo é que, dependendo do número de funcionários que a empresa tem, essa desoneração não compensa”, comenta.

O consultor jurídico do Sescap-Londrina Paulo Pimenta explica que esse pacote de desoneração da folha de pagamento atendeu o anseio de determinados segmentos da indústria nacional. “Em relação às grandes empresas abrangidas pela alteração, grande parte obteve uma efetiva redução da carga tributária” explica.

O consultor esclarece, entretanto, que “a nova legislação prevê o recolhimento com base na receita bruta, mas o benefício se aplica de acordo com o produto. Então, se a empresa vende 50% de um produto sujeito à contribuição sobre a receita bruta e também possui outras receitas decorrentes de atividades não abrangidas pela desoneração, ela precisa continuar recolhendo proporcionalmente sobre a folha de salários e isso pode acabar reduzindo o beneficio proporcionado pela nova sistemática de tributação”, esclarece Pimenta.

A desoneração é atrelada à tabela da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Temos empresas que trabalham com diversos produtos. Alguns deles fazem parte desta lista (foram desonerados) e outros não. Isso torna o processo muito complicado na hora do cálculo da guia do cliente” explica Esquiante.

Uma saída proposta para esta situação seria uma alteração no programa do governo. “A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) defende que esta desoneração seja opcional. Dessa forma, a empresa pode pesar se a medida é benéfica ou não para ela.”

Além das empresas de pequeno porte que podem sofrer com essas medidas, os empresários inscritos no Simples Nacional também são afetados indiretamente por elas. É que o recolhimento para a Previdência Social de uma empresa inscrita no Simples é de quase 4%. Para empresas beneficiadas pela desoneração, como é o caso das de construção civil, esse recolhimento varia entre 1% e 2%. “O programa do Simples Nacional é uma boa ideia, mas já está na hora de haver atualizações para que o empresário continue tendo condições de sobreviver no mercado. Essa é uma discussão que a Fenacon já vem trabalhando, mas precisamos que outros representantes de classes, diretamente afetadas por essas medidas, também levantem essa bandeira”, finaliza Esquiante.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina – Sescap-Ldr

Fonte: Folha de Londrina – PR via Fenancon