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Anexo Protocolo ICMS 42/09

09/21/11 9:49 AM

ANEXO ÚNICO

Relação de códigos CNAE a que se refere Cláusula Primeira deste Protocolo ICMS, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal EletrônicaNF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.

CNAE Descrição CNAE Início da obrigatoriedade
0722701 EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO 1/4/2010
0722702 BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ESTANHO 1/4/2010
1011201 FRIGORIFICO – ABATE DE BOVINOS 1/4/2010
1011202 FRIGORÍFICO – ABATE DE EQÜINOS 1/4/2010
1011203 FRIGORIFICO – ABATE DE OVINOS E CAPRINOS 1/4/2010
1011204 FRIGORIFICO – ABATE DE BUFALINOS 1/4/2010
1012101 ABATE DE AVES 1/4/2010
1012102 ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS 1/4/2010
1012103 FRIGORIFICO – ABATE DE SUINOS 1/4/2010
1013901 FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE 1/4/2010
1013902 PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE 1/4/2010
1031700 FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS 1/4/2010
1042200 FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE MILHO 1/4/2010
1043100 FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE OLEOS NÃO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS 1/4/2010
1051100 PREPARACAO DO LEITE 1/4/2010
1052000 FABRICACAO DE LATICINIOS 1/4/2010
1053800 FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS 1/4/2010
1062700 MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS 1/4/2010
1063500 FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS 1/4/2010
1064300 FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS DE MILHO 1/4/2010
1066000 FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS 1/4/2010
1069400 MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
1071600 FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO 1/4/2010
1081301 BENEFICIAMENTO DE CAFÉ 1/4/2010
1081302 TORREFACAO E MOAGEM DE CAFÉ 1/4/2010
1082100 FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFÉ 1/4/2010
1091100 FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO 1/4/2010
1092900 FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS 1/4/2010
1093701 FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES 1/4/2010
1093702 FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES 1/4/2010
1094500 FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS 1/4/2010
1099699 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
1111901 FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR 1/4/2010
1111902 FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS 1/4/2010
1112700 FABRICACAO DE VINHO 1/4/2010
1113501 FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE 1/4/2010
1113502 FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES 1/4/2010
1122401 FABRICACAO DE REFRIGERANTES 1/4/2010
1122403 FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS 1/4/2010
1210700 PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO 1/4/2010
1220401 FABRICACAO DE CIGARROS 1/4/2010
1220402 FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS 1/4/2010
1220403 FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS 1/4/2010
1220499 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS 1/4/2010
1311100 PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO 1/4/2010
1312000 PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO 1/4/2010
1313800 FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS 1/4/2010
1314600 FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR 1/4/2010
1321900 TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO 1/4/2010
1322700 TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO 1/4/2010
1323500 TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS 1/4/2010
1330800 FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA 1/4/2010
1610201 SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA 1/4/2010
1721400 FABRICACAO DE PAPEL 1/4/2010
1722200 FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO 1/4/2010
1731100 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL 1/4/2010
1732000 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO 1/4/2010
1733800 FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO 1/4/2010
1741901 FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS 1/4/2010
1741902 FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO. 1/4/2010
1742701 FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS 1/4/2010
1742799 FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E HIGIENICO-SANITARIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
1749400 FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
1830001 REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE 1/4/2010
1830002 REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE 1/4/2010
1910100 COQUERIAS 1/4/2010
1921700 FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO 1/4/2010
1922501 FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS 1/4/2010
1922502 RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES 1/4/2010
1922599 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO 1/4/2010
1931400 FABRICACAO DE ALCOOL 1/4/2010
1932200 FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL 1/4/2010
2013400 FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES 1/4/2010
2019301 ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES 1/4/2010
2019399 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
2021500 FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS 1/4/2010
2022300 FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS 1/4/2010
2029100 FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
2031200 FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS 1/4/2010
2032100 FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS 1/4/2010
2040100 FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS 1/4/2010
2051700 FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS 1/4/2010
2061400 FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS 1/4/2010
2062200 FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO 1/4/2010
2063100 FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL 1/4/2010
2071100 FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS 1/4/2010
2072000 FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO 1/4/2010
2073800 FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS 1/4/2010
2091600 FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES 1/4/2010
2093200 FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL 1/4/2010
2094100 FABRICACAO DE CATALISADORES 1/4/2010
2099199 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
2110600 FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS 1/4/2010
2121101 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO 1/4/2010
2121102 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO 1/4/2010
2121103 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO 1/4/2010
2122000 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO 1/4/2010
2211100 FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR 1/4/2010
2221800 FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLASTICO 1/4/2010
2222600 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO 1/4/2010
2223400 FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO 1/4/2010
2229302 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS INDUSTRIAIS 1/4/2010
2311700 FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA 1/4/2010
2312500 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO 1/4/2010
2320600 FABRICACAO DE CIMENTO 1/4/2010
2341900 FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS 1/4/2010
2342701 FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS 1/4/2010
2342702 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS 1/4/2010
2349499 FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NÃO-REFRATARIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
2411300 PRODUCAO DE FERRO-GUSA 1/4/2010
2421100 PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO 1/4/2010
2422901 PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO 1/4/2010
2422902 PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS 1/4/2010
2423701 PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA 1/4/2010
2423702 PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS 1/4/2010
2424501 PRODUCAO DE ARAMES DE ACO 1/4/2010
2424502 PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES 1/4/2010
2431800 PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA 1/4/2010
2439300 PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO 1/4/2010
2441501 PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS 1/4/2010
2441502 PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO 1/4/2010
2443100 METALURGIA DO COBRE 1/4/2010
2532201 PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL 1/4/2010
2591800 FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS 1/4/2010
2592602 FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS 1/4/2010
2599399 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
2610800 FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS 1/4/2010
2621300 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 1/4/2010
2622100 FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 1/4/2010
2631100 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS 1/4/2010
2632900 FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS 1/4/2010
2640000 FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO 1/4/2010
2651500 FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE 1/4/2010
2652300 FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS 1/4/2010
2660400 FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO 1/4/2010
2670101 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E ACESSORIOS 1/4/2010
2670102 FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS 1/4/2010
2680900 FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS 1/4/2010
2721000 FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS, EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES 1/4/2010
2722801 FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES 1/4/2010
2732500 FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM CIRCUITO DE CONSUMO 1/4/2010
2733300 FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS 1/4/2010
2751100 FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS 1/4/2010
2815101 FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS 1/4/2010
2815102 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS 1/4/2010
2822402 FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS 1/4/2010
2824102 FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NÃO-INDUSTRIAL 1/4/2010
2853400 FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO AGRICOLAS 1/4/2010
2869100 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS 1/4/2010
2910701 FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS 1/4/2010
2910702 FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS 1/4/2010
2910703 FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS 1/4/2010
2920401 FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS 1/4/2010
2920402 FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS 1/4/2010
2930101 FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES 1/4/2010
2930102 FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS 1/4/2010
2930103 FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS 1/4/2010
2941700 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES 1/4/2010
2942500 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES 1/4/2010
2943300 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES 1/4/2010
2944100 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES 1/4/2010
2945000 FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS 1/4/2010
2949201 FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES 1/4/2010
2949299 FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1/4/2010
3091100 FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS 1/4/2010
3211602 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA 1/4/2010
3299099 FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
3520401 PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL 1/4/2010
4511101 COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E
UTILITÁRIOS NOVOS
1/4/2010
4511103 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 1/4/2010
4511104 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 1/4/2010
4511105 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados 1/4/2010
4511106 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados 1/4/2010
4512901 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 1/4/2010
4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores 1/4/2010
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 1/4/2010
4530702 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 1/4/2010
4530706 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores 1/4/2010
4541201 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 1/4/2010
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 1/4/2010
4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 1/4/2010
4542101 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 1/4/2010
4542102 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 1/4/2010
4612500 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS 1/4/2010
4614100 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES 1/4/2010
4619200 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO 1/4/2010
4621400 COMERCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRAO 1/4/2010
4623104 COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NÃO BENEFICIADO 1/4/2010
4623109 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS 1/4/2010
4631100 COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS 1/4/2010
4632001 COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS 1/4/2010
4632002 COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS 1/4/2010
4632003 COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI 1/4/2010
4633801 COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS 1/4/2010
4633802 COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS 1/4/2010
4634601 COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS 1/4/2010
4634602 COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS 1/4/2010
4634603 COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR 1/4/2010
4634699 COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS 1/4/2010
4635402 COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE 1/4/2010
4635403 COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 1/4/2010
4635499 COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1/4/2010
4636201 COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO 1/4/2010
4636202 COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS 1/4/2010
4637101 COMERCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOIDO E SOLUVEL 1/4/2010
4637102 COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR 1/4/2010
4637103 COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS 1/4/2010
4637104 COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES 1/4/2010
4637105 COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS 1/4/2010
4637106 COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES 1/4/2010
4637107 COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES 1/4/2010
4637199 COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
4639701 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL 1/4/2010
4639702 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 1/4/2010
4644301 COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO 1/4/2010
CNAE 4646-0/01: Prorrogado o prazo para 01.07.10, pelo Prot. ICMS 76/10
4646001 COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA 1/7/2010

(1/4/2010)

4649401 COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO 1/4/2010
4649402 COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO 1/4/2010
4649408 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR 1/4/2010
4649499 COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
4651601 COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 1/4/2010
4651602 COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA 1/4/2010
4652400 COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO 1/4/2010
4661300 COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS 1/4/2010
4662100 COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PECAS 1/4/2010
4679601 COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES 1/4/2010
4679603 COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS 1/4/2010
4681801 COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NÃO REALIZAD 1/4/2010
4681802 COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) 1/4/2010
4681804 COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO 1/4/2010
4681805 COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES 1/4/2010
4682600 COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) 1/4/2010
4684202 COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES 1/4/2010
4684299 COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
4685100 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO 1/4/2010
4687703 COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS 1/4/2010
4689399 COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIARIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/4/2010
4691500 COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 1/4/2010
4693100 COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS 1/4/2010
1033302 FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS 1/7/2010
1041400 FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE MILHO 1/7/2010
1095300 FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS 1/7/2010
1121600 FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS 1/7/2010
1351100 FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO 1/7/2010
1412601 CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA 1/7/2010
1510600 CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO 1/7/2010
1531901 FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO 1/7/2010
1621800 FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA 1/7/2010
1813099 IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS 1/7/2010
1821100 SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO 1/7/2010
2219600 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/7/2010
2229301 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO PESSOAL E DOMESTICO 1/7/2010
2229303 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS 1/7/2010
2229399 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/7/2010
2330303 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO 1/7/2010
2330305 PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO 1/7/2010
2330399 FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES 1/7/2010
2349401 FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA 1/7/2010
2392300 FABRICACAO DE CAL E GESSO 1/7/2010
2399199 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METALICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/7/2010
2449199 METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/7/2010
2451200 FUNDICAO DE FERRO E ACO 1/7/2010
2452100 FUNDICAO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS 1/7/2010
2512800 FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL 1/7/2010
2532202 METALURGIA DO PO 1/7/2010
2539000 SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS 1/7/2010
2543800 FABRICACAO DE FERRAMENTAS 1/7/2010
2592601 FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS 1/7/2010
2593400 FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL 1/7/2010
2710402 FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS 1/7/2010
2710403 FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS 1/7/2010
2731700 FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUICAO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA 1/7/2010
2740601 FABRICACAO DE LAMPADAS 1/7/2010
2759799 FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS 1/7/2010
2790299 FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/7/2010
2811900 FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS 1/7/2010
2812700 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS 1/7/2010
2813500 FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS 1/7/2010
2814302 FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NÃO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS 1/7/2010
2821601 FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS 1/7/2010
2829199 FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS 1/7/2010
2831300 FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS 1/7/2010
2833000 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO 1/7/2010
2840200 FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSORIOS 1/7/2010
2861500 FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA 1/7/2010
3092000 FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NÃO-MOTORIZADOS, PECAS E ACESSORIOS 1/7/2010
3101200 FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA 1/7/2010
3102100 FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL 1/7/2010
3240099 FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/7/2010
3250705 FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA 1/7/2010
3299002 FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO 1/7/2010
3520402 DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS 1/7/2010
4617600 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO 1/7/2010
4635401 COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL 1/7/2010
4645101 COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS 1/7/2010
4646002 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL 1/7/2010
4647801 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA 1/7/2010
CNAE 4647-8/02:

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.01.12, pelo Prot. ICMS 41/11.

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.07.11, pelo Prot. ICMS 191/10.

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.12.10, pelo Prot. ICMS 83/10.

4647802 COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICACOES 1/01/2012

(1/7/2011)

(1/12/2010)

(1/7/2010)

4649407 COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS 1/7/2010
4663000 COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PECAS 1/7/2010
4664800 COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS 1/7/2010
4669999 COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS 1/7/2010
4672900 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS 1/7/2010
4673700 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO 1/7/2010
4674500 COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO 1/7/2010
4679699 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL 1/7/2010
4686901 COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO 1/7/2010
0500301 EXTRACAO DE CARVAO MINERAL 1/10/2010
0500302 BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL 1/10/2010
0600001 EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL 1/10/2010
0600002 EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE XISTO 1/10/2010
0600003 EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS 1/10/2010
0710301 EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO 1/10/2010
0710302 PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINERIO DE FERRO 1/10/2010
0721901 EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO 1/10/2010
0721902 BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO 1/10/2010
0723501 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE MANGANÊS 1/10/2010
0723502 BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES 1/10/2010
0724301 EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS 1/10/2010
0724302 BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE METAIS PRECIOSOS 1/10/2010
0725100 EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS 1/10/2010
0729401 EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO 1/10/2010
0729402 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE TUNGSTÊNIO 1/10/2010
0729403 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE NÍQUEL 1/10/2010
0729404 EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NÃO-FERROSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/10/2010
0729405 BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NÃO-FERROSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/10/2010
0810001 EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 1/10/2010
0810002 EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 1/10/2010
0810003 EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 1/10/2010
0810004 EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 1/10/2010
0810005 EXTRACAO DE GESSO E CAULIM 1/10/2010
0810006 EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 1/10/2010
0810007 EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 1/10/2010
0810008 EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 1/10/2010
0810009 EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 1/10/2010
0810010 BENEFICIAMENTO DE GESSO E CAULIM ASSOCIADO À EXTRAÇÃO 1/10/2010
0810099 EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 1/10/2010
0891600 EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS 1/10/2010
0892401 EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO 1/10/2010
0892402 EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA 1/10/2010
0892403 REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL 1/10/2010
0893200 EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS) 1/10/2010
0899101 EXTRACAO DE GRAFITA 1/10/2010
0899102 EXTRACAO DE QUARTZO 1/10/2010
0899103 EXTRACAO DE AMIANTO 1/10/2010
0899199 EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NÃO-METALICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/10/2010
0910600 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL 1/10/2010
0990401 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO 1/10/2010
0990402 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS NÃO-FERROSOS 1/10/2010
0990403 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NÃO-METALICOS 1/10/2010
1011205 MATADOURO – ABATE DE RESES SOB CONTRATO – EXCETO ABATE DE SUINOS 1/10/2010
1012104 MATADOURO – ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO 1/10/2010
1020101 PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS 1/10/2010
1020102 FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS 1/10/2010
1032501 FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO 1/10/2010
1032599 FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO 1/10/2010
1033301 FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES 1/10/2010
1061901 BENEFICIAMENTO DE ARROZ 1/10/2010
1061902 FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ 1/10/2010
1065101 FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS 1/10/2010
1065102 FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO EM BRUTO 1/10/2010
1065103 FABRICAÇÃO DE ÓLEO DE MILHO REFINADO 1/10/2010
1072401 FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO 1/10/2010
1072402 FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA 1/10/2010
1096100 FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS 1/10/2010
1099601 FABRICACAO DE VINAGRES 1/10/2010
1099602 FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS 1/10/2010
1099603 FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS 1/10/2010
1099604 FABRICACAO DE GELO COMUM 1/10/2010
1099605 FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.) 1/10/2010
1099606 FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS 1/10/2010
1122402 FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO 1/10/2010
1122499 FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOOLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1/10/2010
1340501 ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO 1/10/2010
1340502 ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO 1/10/2010
1340599 OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO 1/10/2010
1352900 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA 1/10/2010
1353700 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA 1/10/2010
1354500 FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS 1/10/2010
1359600 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/10/2010
1411801 CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS 1/10/2010
1411802 FACCAO DE ROUPAS INTIMAS 1/10/2010
1412602 CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS 1/10/2010
1412603 FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS 1/10/2010
1413401 CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA 1/10/2010
1413402 CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS 1/10/2010
1413403 FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS 1/10/2010
1414200 FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA SEGURANCA E PROTECAO 1/10/2010
1421500 FABRICACAO DE MEIAS 1/10/2010
1422300 FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS 1/10/2010
1521100 FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL 1/10/2010
1529700 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/10/2010
1531902 ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO 1/10/2010
1532700 FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL 1/10/2010
1533500 FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO 1/10/2010
1539400 FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/10/2010
1540800 FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL 1/10/2010
1610202 SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA 1/10/2010
1622601 FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS 1/10/2010
1622602 FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS 1/10/2010
1622699 FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO 1/10/2010
1623400 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA 1/10/2010
1629301 FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS 1/10/2010
1629302 FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS 1/10/2010
1710900 FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICACAO DE PAPEL 1/10/2010
1742702 FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS 1/10/2010
CNAE 1811-3/01:

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.01.12, pelo Prot. ICMS 41/11.

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.07.11, pelo Prot. ICMS 191/10.

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.12.10, pelo Prot. ICMS 83/10.

1811301 IMPRESSAO DE JORNAIS 1/01/2012

(1/07/2011)

(1/12/2010)

(1/10/2010)

CNAE 1811-3/02:

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.07.11, pelo Prot. ICMS 191/10.

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.12.10, pelo Prot. ICMS 83/10.

1811302 IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES PERIODICAS 1/07/2011

(1/12/2010)

(1/10/2010)

1812100 IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA 1/10/2010
1813001 IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO 1/10/2010
1822900 SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS 1/10/2010
1830003 REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE 1/10/2010
2011800 FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS 1/10/2010
2012600 FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES 1/10/2010
2014200 FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS 1/10/2010
2033900 FABRICACAO DE ELASTOMEROS 1/10/2010
2052500 FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS 1/10/2010
2092401 FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES 1/10/2010
2092402 FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS 1/10/2010
2092403 FABRICAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA 1/10/2010
2099101 FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA 1/10/2010
2123800 FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS 1/10/2010
2212900 REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS 1/10/2010
2319200 FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO 1/10/2010
2330301 FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA 1/10/2010
2330302 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO 1/10/2010
2330304 FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO 1/10/2010
2391501 BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO 1/10/2010
2391502 APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO 1/10/2010
2391503 APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS 1/10/2010
2399101 DECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E OUTROS TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL 1/10/2010
2412100 PRODUCAO DE FERROLIGAS 1/10/2010
2442300 METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS 1/10/2010
2449101 PRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS 1/10/2010
2449102 PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO 1/10/2010
2449103 PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA 1/10/2010
2511000 FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS 1/10/2010
2513600 FABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA 1/10/2010
2521700 FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL 1/10/2010
2522500 FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS 1/10/2010
2531401 PRODUCAO DE FORJADOS DE ACO 1/10/2010
2531402 PRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS 1/10/2010
2541100 FABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA 1/10/2010
2542000 FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS 1/10/2010
2550101 FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO VEICULOS MILITARES DE COMBATE 1/10/2010
2550102 FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES 1/10/2010
2599301 SERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A CONSTRUCAO 1/10/2010
2710401 FABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2722802 RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES 1/10/2010
2740602 FABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO 1/10/2010
2759701 FABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2790201 FABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVAO E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E ISOLADORES 1/10/2010
2790202 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME 1/10/2010
2814301 FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2821602 FABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2822401 FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2823200 FABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2824101 FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL 1/10/2010
2825900 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2829101 FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2832100 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2851800 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2852600 FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO NA EXTRACAO DE PETROLEO 1/10/2010
2854200 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO TRATORES 1/10/2010
2862300 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2863100 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2864000 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2865800 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2866600 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
2950600 RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES 1/10/2010
3011301 CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE 1/10/2010
3011302 CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE 1/10/2010
3012100 CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER 1/10/2010
3031800 FABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES 1/10/2010
3032600 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FERROVIARIOS 1/10/2010
3041500 FABRICACAO DE AERONAVES 1/10/2010
3042300 FABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PECAS PARA AERONAVES 1/10/2010
3050400 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE 1/10/2010
3099700 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/10/2010
3103900 FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL 1/10/2010
3104700 FABRICACAO DE COLCHOES 1/10/2010
3211601 LAPIDACAO DE GEMAS 1/10/2010
3211603 CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS 1/10/2010
3212400 FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES 1/10/2010
3220500 FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSORIOS 1/10/2010
3230200 FABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE 1/10/2010
3240001 FABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS 1/10/2010
3240002 FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS NÃO ASSOCIADA A LOCACAO 1/10/2010
3240003 FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS ASSOCIADA A LOCACAO 1/10/2010
3250701 FABRICACAO DE INSTRUMENTOS NÃO-ELETRONICOS E UTENSILIOS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO 1/10/2010
3250702 FABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO 1/10/2010
3250703 FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA 1/10/2010
3250704 FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA 1/10/2010
3250706 SERVICOS DE PROTESE DENTARIA 1/10/2010
3250707 FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS 1/10/2010
3250708 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR 1/10/2010
3291400 FABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS 1/10/2010
3292201 FABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E RESISTENTES A FOGO 1/10/2010
3292202 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA SEGURANCA PESSOAL E PROFISSIONAL 1/10/2010
3299001 FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES 1/10/2010
3299003 FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS 1/10/2010
3299004 FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS 1/10/2010
3299005 FABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA 1/10/2010
3831901 RECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO 1/10/2010
3831999 RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO 1/10/2010
3832700 RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS 1/10/2010
3839401 USINAS DE COMPOSTAGEM 1/10/2010
3839499 RECUPERACAO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/10/2010
4611700 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS 1/10/2010
4613300 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS 1/10/2010
4615000 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO 1/10/2010
4616800 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM 1/10/2010
4618401 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA 1/10/2010
4618402 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES 1/10/2010
CNAE 4618-4/03:

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.01.12, pelo Prot. ICMS 41/11.

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.07.11, pelo Prot. ICMS 191/10.

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.12.10, pelo Prot. ICMS 83/10.

4618403 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACÕES 1/01/2012

(1/07/2011)

(1/12/2010)

(1/10/2010)

CNAE 4618-4/99:

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.01.12, pelo Prot. ICMS 41/11.

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.07.11, pelo Prot. ICMS 191/10.

4618499 OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES;

Redação original: 4618499 OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

1/01/2012

(1/07/2011)

 

(1/10/2010)

4622200 COMERCIO ATACADISTA DE SOJA 1/10/2010
4623101 COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS 1/10/2010
4623102 COMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NÃO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL 1/10/2010
4623103 COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO 1/10/2010
4623105 COMERCIO ATACADISTA DE CACAU 1/10/2010
4623106 COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS 1/10/2010
4623107 COMERCIO ATACADISTA DE SISAL 1/10/2010
4623108 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 1/10/2010
4623199 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 1/10/2010
4633803 COMÉRCIO ATACADISTA DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO 1/10/2010
4641901 COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS 1/10/2010
4641902 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO 1/10/2010
4641903 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO 1/10/2010
4642701 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA 1/10/2010
4642702 COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO 1/10/2010
4643501 COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS 1/10/2010
4643502 COMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM 1/10/2010
4644302 COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO 1/10/2010
4645102 COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA 1/10/2010
4645103 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS 1/10/2010
4649403 COMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS 1/10/2010
4649404 COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA 1/10/2010
4649405 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, PERSIANAS E CORTINAS 1/10/2010
4649406 COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES 1/10/2010
4649409 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO 1/10/2010
4649410 COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS 1/10/2010
4665600 COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PECAS 1/10/2010
4669901 COMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PECAS 1/10/2010
4671100 COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS 1/10/2010
4679602 COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS 1/10/2010
4679604 COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 1/10/2010
4681803 COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE 1/10/2010
4683400 COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO 1/10/2010
4684201 COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS 1/10/2010
4686902 COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS 1/10/2010
4687701 COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO 1/10/2010
4687702 COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS NÃO-METALICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELAO 1/10/2010
4689301 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL, EXCETO COMBUSTIVEIS 1/10/2010
4689302 COMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFICIADOS 1/10/2010
4692300 COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS 1/10/2010
Códigos acrescidos pelo Prot. ICMS 82/10, efeitos a partir de 16.06.10.
3511-5/00 Geração de Energia Elétrica 01/12/2010
3513-1/00 Comércio Atacadista de Energia Elétrica 01/12/2010
3514-0/00 Distribuição de Energia Elétrica 01/12/2010
3512-3/00 Transmissão de Energia Elétrica 01/12/2010
5211-7/01 Armazéns Gerais – Emissão de Warrant 01/12/2010
5211-7/99 Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis 01/12/2010
5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada 01/12/2010
CNAE 5310-5/01:

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.07.11, pelo Prot. ICMS 191/10

5310-5/01 Atividades do Correio Nacional 01/07/2011

(01/12/2010)

CNAE 5310-5/02:

Prorrogado o prazo de obrigatoriedade para 01.07.11, pelo Prot. ICMS 191/10

5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 01/07/2011

(01/12/2010)

6010-1/00 Atividades de rádio 01/12/2010
6021-7/00 Atividades de televisão aberta 01/12/2010
6022-5/01 Programadoras 01/12/2010
6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras 01/12/2010
CNAE 6110-8/01: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6110-8/02: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6110-8/03: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6110-8/99: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6120-5/01: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6120-5/01 Telefonia móvel celular 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6120-5/02: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6120-5/99: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6130-2/00: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6130-2/00 Telecomunicações por satélite 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6141-8/00: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6142-6/00: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6143-4/00: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6190-6/01: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6190-6/02: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP 01/03/2011

(01/12/2010)

CNAE 6190-6/99: Prorrogado o prazo para 01.03.11, pelo Prot. ICMS 194/10
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente 01/03/2011

(01/12/2010)

6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 01/12/2010
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 01/12/2010
6391-7/00 Agências de notícias 01/12/2010
6399-2/00 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 01/12/2010
7311-4/00 Agências de publicidade 01/12/2010
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 01/12/2010
7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 01/12/2010
8020-0/00 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 01/12/2010
{lang: 'pt-BR'}
02 Anexo Protocolo ICMS 42/09

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