por Roberto Dias Duarte
Embora ambas tenham surgido para automatizar processos burocráticos nas relações entre o fisco e as empresas, além de coibir a sonegação tributária, Nota Fiscal eletrônica e eSocial guardam importantes diferenças entre si.
O projeto da NF-e foi criado a partir de um amplo debate entre todas as autoridades fazendárias estaduais, através do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais. Isso levou sua implantação a um cronograma bastante coerente com a realidade empresarial brasileira. Já o eSocial nasceu de uma iniciativa exclusiva do governo federal.
Enquanto as mudanças decorrentes da NF-e geraram profundos impactos, sobretudo na área de faturamento, com reflexos nos departamentos financeiro, contábil, de logística e recebimento de mercadorias, a chegada do eSocial neste ano transformará os procedimentos de 100% dos setores empresariais.
Por conta disto, empresários, contadores e administradores devem atuar conjuntamente para entender e planejar melhor as estratégias nos negócios, pois equívocos – intencionais ou não – serão facilmente detectados pelos modernos sistemas das autoridades tributárias e previdenciárias.
Além do conhecimento técnico sobre o projeto, em vigor desde o início deste ano, é fundamental que os líderes e gestores compreendam os seus impactos para toda a organização. Sem isso, não adianta adquirir tecnologia de última geração ou estabelecer processos internos que estejam em conformidade legal. Será dinheiro jogado no ralo.
O eSocial tem alguns nós que precisam urgentemente ser desatados, a começar pela falta de clareza nos manuais técnicos e operacionais e a pressa inexplicável de abarcar 6 milhões de empreendedores, por meio de um cronograma que inclui todos eles no projeto ainda em 2014.
Antes de analisar as várias mudanças possíveis, precisamos lembrar que temos pouco mais de 12 mil grandes corporações – responsáveis por 60% da arrecadação tributária –, 190 mil empresas sujeitas ao Lucro Real, cerca de 1 milhão enquadradas no Lucro Presumido e 5 milhões no Simples.
Para um projeto que impactará profundamente a vida de empresas e empregados, tamanha incoerência é incompreensível. Reorganizar processos organizacionais é um trabalho lento e complexo. Não importa o tamanho da empresa. Mudar tecnologia e procedimentos, assim como conscientizar e educar pessoas, é trabalho para anos, e não meses.
A partir desta constatação, é notável a lucidez do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. Em diversos artigos na imprensa, o magistrado tem sido enfático ao argumentar que a nossa legislação trabalhista é cheia de lacunas, excessivamente detalhista e confusa, o que “gera insegurança jurídica e, inevitavelmente, descumprimento”.
Ora, automatizar processos confusos e mal definidos é uma tarefa hercúlea. Chega mesmo a ser cruel, posto que a maioria absoluta das organizações, incluindo as entidades públicas, não cumpre rigorosamente a legislação trabalhista. É preciso muita cautela com as promessas de simplificação ancoradas apenas na automatização de processos. Antes, porém, é imprescindível racionalizá-los.
O eSocial terá importante papel para romper com tantas incongruências seculares. Sua implantação ajudará a identificar e rastrear eletronicamente as inconformidades trabalhistas e previdenciárias. E, ainda, tornará explícito o anacronismo e a obsolescência das normas reguladoras das relações de trabalho em nosso país.
Ou realizamos amplas e sérias reformas tributária, trabalhista e previdenciária, em que haja uma simplificação verdadeira na legislação, ou teremos todas as organizações reféns da fiscalização. Por isso, é fundamental o trabalho de gerenciamento de riscos e adoção de procedimento de governança corporativa.
Afinal, o fluxo de informações precisará de um controle automatizado por sistemas que sequer existem no mercado. As maiores empresas, por exemplo, mesmo com toda a sua infraestrutura, terão dificuldades na padronização dos procedimentos relacionados ao projeto. Já as pequenas, como sempre, serão muito penalizadas.
Informatizar a burocracia é chique, embora continue a ser burocracia. O país há muito requer um ambiente favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo. Infelizmente, prossegue na contramão se comparado ao resto do mundo, pois enquanto a maior parte das economias procura simplificar o ambiente regulatório, o Brasil mal consegue desatar meia dúzia de nós que o prende a toda a sorte de equívocos históricos.