Adiamento do eSocial oficial – RESOLUÇÃO Nº 2
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Adiamento do eSocial oficial – RESOLUÇÃO Nº 2

Conforme informado foi publicada a Resolução que oficializa a prorrogação do prazo do eSocial. Veja abaixo a íntegra do documento publicado hoje no Diário Oficial da União.   RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1º Conforme disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de acordo com o cronograma definido nesta Resolução. Art. 2º O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á: I – em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e II – em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes. Parágrafo único. Fica...

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Eu, robô
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Eu, robô

Paulo Delgado acredita que “O apelido eSocial é zombaria. Seu alvo é o controle das regras de compliance das empresas. Vírus estatal que impõe e digitaliza a burocracia pública, dando a ela ares de modernidade. Não contém qualquer simplificação. Eu, robô: só há vida no Estado!”

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Lei que estabelece cotas para trabalhadores com deficiência completa 25 anos
jul28

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“Muitos empregadores acham que as pessoas com deficiência não vão dar conta do trabalho. Mas depois, acabam mudando de ideia e vendo o quanto isso é importante para a empresa e também para o trabalhador, que se sente importante e se dedica ao máximo para corresponder às expectativas de quem o contratou”, Wilma Chaves Kraemer, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal (Apae-DF)

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eSocial: especialista fala de adequação das empresas
jul05

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“Além da preocupação com o prazo, as empresas devem estar atentas aos Registros de Eventos Trabalhistas (RET), que estão relacionados à comunicação do empregador sobre alterações não periódicas que podem ser consideradas relevantes na relação trabalhista. “

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Empresas gastam 600 horas com obrigações fiscais
jun15

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O diretor de Educação e Cultura da Fenacon, Helio Cezar Donin Junior, entende que o Brasil vem melhorando, ano a ano. Começou com a nota fiscal eletrônica. Depois, a implantação do Sistema Público de Escrituração Nacional (Sped), que unificou as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal. E, recentemente, o e-Social – projeto do governo que pretende unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

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