DECRETO Nº 3.497, DE 07/03/2012 (DO-AC, DE 08/03/2012)
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O GOVERNADOR…
DECRETO Nº 3.496, DE 02/03/2012 (DO-AC, DE 08/03/2012)
Altera e acrescenta ao regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, dispositivos sobre a obrigação de uso da Escrituração Fiscal Digital- EFD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO…
LEI Nº 2.527, DE 29/12/2011 (DO-AC, DE 30/12/2011)
Estabelece obrigatoriedade às administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do Estado do Acre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO…
PORTARIA Nº 350 SEFAZ, DE 19/07/2011 (DO-AC, DE 25/07/2011)
Dispõe sobre a aplicabilidade do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, que disciplina a exigência do ICMS nas operações…
DECRETO Nº 1.758, DE 29/04/2011 (DO-AC, DE 02/05/2011)
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,…
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