Tue, 21 May 2013
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Receita da Paraíba detecta empresas do MEI faturando mais de R$400 mil
Published on 15 May, 2013 at 12:07 in Fiscalização | | No Comments
A Secretaria de Estado da Receita da Paraíba (SER/PB) publicou nova lista de empresas que foram desenquadradas do Microempreendedor Individual (MEI) por ultrapassarem o limite de faturamento anual de até R$ 60 mil. A Portaria nº 02/2013 traz a relação…
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O prazo para retificação da EFD-ICMS/IPI (SPED Fiscal) pela internet está disposto no inciso II, do art. 13 do Decreto 18.930/09 que estabelece até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
Desde o dia 1/05/2013, o sistema foi bloqueado e não será mais…
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Published on 8 Apr, 2013 at 16:59 in Fiscalização | | No Comments
A Secretaria de Estado da Receita desenquadrou 12 novas empresas com inscrição estadual da modalidade Microempreendedor Individual (MEI) por ultrapassarem o limite de R$ 60 mil do faturamento anual nos primeiros dois meses deste ano. Os contribuintes desenquadrados do MEI…
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