Atualização dos Códigos Vinculados às Normas Tributárias do Rio de Janeiro: Entenda a Portaria SUCIEF nº 182/2025

A Portaria SUCIEF nº 182/2025 chegou trazendo mudanças fundamentais para quem atua na área tributária no Estado do Rio de Janeiro. Com impacto direto sobre diferimentos, ampliações de prazo, suspensões e incentivos fiscais, a nova norma altera a base de codificação para a correta aplicação das regras fiscais e pode afetar tanto empresas quanto profissionais contábeis. Se você busca estar em dia com a legislação e evitar riscos tributários, este FAQ detalha tudo que você precisa saber!

Perguntas Frequentes

O que muda com a Portaria SUCIEF nº 182/2025?

A Portaria SUCIEF nº 182/2025 modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, responsável pela divulgação dos códigos que vinculam normas tributárias ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo, Suspensão e Benefícios Fiscais. Essas alterações podem afetar:

• A forma de declarar benefícios e incentivos tributários.
• A identificação correta de códigos nos sistemas fiscais.
• A conformidade das operações tributárias realizadas no Estado do Rio de Janeiro.

Qual a relação entre a Portaria SUCIEF nº 65/19 e o novo normativo?

A Portaria SUCIEF nº 65/19 institui o anexo com os códigos vinculados às normas do Manual aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. Ao alterar esse anexo, a Portaria nº 182/2025 atualiza quais códigos devem ser usados para identificar operações que envolvam, por exemplo, diferimento ou suspensão de tributos. Ou seja, a nova Portaria garante a atualização constante dos procedimentos fiscais.

Como essas mudanças impactam a utilização do Manual de Benefícios Tributários?

Com as modificações nos códigos, a aplicação prática do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo, Suspensão e Incentivos Tributários também é afetada. Empresas e profissionais precisam utilizar os códigos atualizados para:

• Aproveitar corretamente os incentivos previstos em lei.
• Cumprir obrigações fiscais e acessar benefícios.
• Evitar erros em declarações, que podem gerar autuações e sanções.

É necessário atualizar sistemas e rotinas internas?

Sim! A atualização dos códigos exige que contribuintes revisem seus sistemas de gestão fiscal, bem como os procedimentos internos de escrituração e declaração de tributos estaduais. Recomenda-se:

• Atualizar softwares fiscais e ERPs para refletir os novos códigos.
• Treinar equipes responsáveis pelas obrigações tributárias.
• Consultar regularmente a legislação vigente para evitar inconsistências.

Quais riscos correm os contribuintes que não se adaptarem à nova portaria?

A não observância das mudanças pode resultar em:

• Utilização de códigos incorretos em documentos fiscais.
• Perda de benefícios tributários por inadequação das informações prestadas.
• Penalidades fiscais e autuações por erro ou omissão de informações.
  Portanto, a atenção e a adequação tempestiva são imprescindíveis para evitar prejuízos.

Onde posso consultar a íntegra da Portaria SUCIEF nº 182/2025?

O texto completo da Portaria SUCIEF nº 182/2025 está disponível no site da LegisWeb neste link. É essencial consultar a íntegra para visualizar todas as alterações e garantir conformidade.

Conclusão

A Portaria SUCIEF nº 182/2025 é uma atualização estratégica para o controle e aplicação de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro. As mudanças nos códigos vinculados afetam diretamente o enquadramento de operações tributárias, tornando essencial a adequação de sistemas e processos. Fique atento, consulte o novo normativo, atualize seus procedimentos e, se necessário, conte com o apoio de especialistas para assegurar total conformidade e evitar riscos desnecessários.

Fonte: LegisWeb. “Portaria SUCIEF nº 182/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477980.