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Categoria: Legislação
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Mudanças na Tabela de Preços em MS: Impactos da Portaria SAT 3639/2025
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Mudanças na Isenção de ICMS para Importações no RS: Entenda o Decreto 58182/2025
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Mudanças no Cálculo do ICMS em Goiás: Guia da IN SIF Nº 69/2025
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Lei do Assento Rosa: Segurança para Mulheres em Ônibus do RN
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