Edital de Inaptidão DSC nº 18/2025: O que muda para inscrições no CACEPE em Pernambuco?

Se você é contribuinte atuante em Pernambuco, fique atento: o Edital de Inaptidão DSC nº 18/2025, publicado pela SEFAZ/PE em 13/05/2025, trouxe mudanças críticas ao CACEPE com impactos diretos para empresas, profissionais e cidadãos listados no documento. Descubra, neste FAQ, tudo o que você precisa saber sobre nulidade de inscrições, validade de documentos fiscais e o que fazer em caso de inaptidão.

Perguntas Frequentes

O que determina o Edital de Inaptidão DSC nº 18/2025?

O Edital nº 18/2025 declara INAPTAS as inscrições no CACEPE de todos os contribuintes listados na publicação da SEFAZ/PE. Na prática, isso significa:

• Impedimento de participação em processos seletivos ou atividades vinculadas ao CACEPE.
• Todos os atos praticados sob essas inscrições são considerados nulos.
• Documentos fiscais emitidos pelos listados se tornam inidôneos, perdendo validade legal.

Quem foi afetado pela declaração de inaptidão?

A decisão atinge especificamente os contribuintes relacionados no documento divulgado pela SEFAZ/PE. Se seu nome ou CNPJ consta na lista, você:

• Não pode utilizar a inscrição estadual para fins fiscais ou comerciais.
• Tem os atos praticados por meio desta inscrição considerados nulos.
• Deve conferir a situação no site oficial para tomar ações pertinentes.

Como posso consultar se minha inscrição foi declarada inapta?

A relação completa dos contribuintes afetados está disponível online, com acesso facilitado:

• Visite a seção “Publicações” do site da SEFAZ/PE.
• Ou consulte diretamente pelo link: edital oficial.
• Caso encontre seu nome ou inscrição, busque orientação especializada imediatamente.

Quais são as consequências da nulidade dos atos e da inidoneidade dos documentos fiscais?

A partir do Edital, todo ato praticado por contribuintes inaptos perde validade legal. Isso inclui:

• Emissão de notas fiscais que não serão reconhecidas para fins tributários.
• Possíveis questionamentos fiscais e dificuldades para regularizar operações.
• Risco de sanções administrativas e outros efeitos jurídicos negativos.

O que devo fazer se minha inscrição estiver na lista de inaptidão?

Se for um dos afetados, siga estes passos:

• Consulte detalhadamente a lista publicada para conferir informações.
• Entre em contato com um contador ou advogado especializado em direito tributário.
• Regularize a situação perante a SEFAZ/PE o quanto antes para minimizar prejuízos.

Empresas ou profissionais podem recorrer da decisão?

Sim, existe possibilidade de defesa ou regularização junto à SEFAZ/PE:

• Reúna toda documentação comprobatória necessária.
• Siga os prazos e diretrizes publicados no site da Fazenda Estadual.
• Busque orientação técnica para aumentar as chances de reversão da inaptidão.

O Edital impacta apenas o estado de Pernambuco?

Exato, o alcance do Edital nº 18/2025 se restringe às inscrições estaduais do CACEPE em Pernambuco. No entanto, empresas com operações interestaduais podem sofrer implicações em outros estados, especialmente quanto à circulação de mercadorias e validade dos documentos fiscais emitidos.

Conclusão

O Edital de Inaptidão DSC nº 18/2025 representa uma mudança relevante no ambiente regulatório pernambucano, exigindo atenção máxima de todos os contribuintes inscritos no CACEPE. Revise a lista de inaptos no site da SEFAZ/PE e, em caso de constatação do seu nome, busque imediatamente adequação. Contar com o suporte de profissionais qualificados é fundamental para minimizar riscos fiscais, jurídicos e operacionais.

Para esclarecimentos ou regularização, acesse o edital oficial e consulte um especialista em tributação estadual.

Fonte: SEFAZ/PE. “Edital De Inaptidão DSC Nº 18 DE 13/05/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477961