Alteração na Regulamentação do ICMS em Minas Gerais: O Que Muda com o Decreto nº 49033/2025

As regras do ICMS em Minas Gerais acabam de passar por mudanças que exigem atenção total das empresas e profissionais do estado. O Decreto nº 49033, publicado em 12 de maio de 2025, altera pontos relevantes do Decreto nº 48.589/2023, impactando diretamente a legislação tributária estadual. Neste FAQ, desvendamos as principais dúvidas sobre a alteração e mostramos o caminho para adequação ágil e estratégica.

Perguntas Frequentes

O que é o Decreto nº 49033/2025 e qual seu objetivo principal?

O Decreto nº 49033/2025 é uma norma estadual que altera dispositivos do Decreto nº 48.589/2023, responsável por regulamentar o ICMS – imposto que incide sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação. O novo decreto não substitui o anterior, apenas modifica partes específicas que podem redefinir as obrigações tributárias de empresas e profissionais em Minas Gerais.

Que pontos o Decreto nº 49033 altera no Decreto nº 48.589/2023?

O texto do Decreto nº 49033/2025 destaca que ele introduz alterações e não uma regulamentação do zero. Para entender exatamente o que muda (artigos, incisos, alterações de prazos ou procedimentos), é essencial comparar o novo decreto ao texto original do Decreto nº 48.589/2023, analisando:

• Novas regras ou ajustes em obrigações relativas ao ICMS;
• Mudanças em procedimentos fiscais;
• Alterações em prazos, alíquotas ou regimes especiais.

Onde posso acessar o texto completo dos Decretos para análise detalhada?

O acesso ao conteúdo integral de ambos os decretos é fundamental para compreender as mudanças e seu impacto. Recomendamos:

• Consultar o site oficial do governo de Minas Gerais para garantir a versão mais atualizada;
• Acessar plataformas de legislação pública, como o LegisWeb, onde o Decreto nº 49033 está disponível;
• Buscar os diários oficiais estaduais, que publicam as normas na íntegra.

Como saber se minha empresa ou atividade foi impactada pelas alterações no ICMS?

A repercussão das mudanças depende do ramo, porte da empresa e tipo de operação realizada, pois o ICMS afeta desde pequenas empresas até grandes indústrias. O primeiro passo é identificar se o trecho alterado está relacionado ao seu segmento. Para isso:

• Revise os dispositivos modificados no Decreto nº 48.589/2023;
• Verifique com o departamento fiscal ou consultoria tributária as possíveis adaptações necessárias;
• Monitore comunicados da Secretaria da Fazenda-MG para atualizações e orientações setoriais.

Preciso fazer alguma adaptação imediata após o novo decreto?

A necessidade de adaptação depende da natureza das alterações implementadas. Mudanças em exigências acessórias, prazos ou formas de apuração e recolhimento podem gerar a obrigação de ajustes imediatos nos processos internos, sistemas fiscais e controles tributários. O ideal é agir sem demora:

• Consulte um especialista em direito tributário para análise do caso concreto;
• Adeque procedimentos internos de acordo com as novas exigências.

Por que é recomendável consultar especialistas em legislação tributária sobre o novo decreto?

A legislação do ICMS é complexa e repleta de detalhes que variam conforme setor, localidade e operação realizada. Profissionais especializados podem identificar nuances das alterações, apontar riscos e vantagens, orientar sobre as melhores estratégias para reduzir impactos e garantir a conformidade fiscal. A análise técnica evita autuações, multas e prejuízos financeiros no futuro.

Conclusão

O Decreto nº 49033/2025 representa uma atualização importante na regulamentação do ICMS em Minas Gerais, com potencial de impactar significativamente empresas de todos os portes e segmentos. Para compreender a fundo e reagir de forma assertiva, é fundamental consultar os textos completos do Decreto nº 49033 e do nº 48.589/2023, buscando em fontes oficiais. Faça um diagnóstico das operações afetadas, mantenha-se atualizado e conte sempre com a orientação de especialistas para garantir a conformidade e evitar surpresas. Não deixe para depois: adapte-se já às novas regras e fortaleça a saúde fiscal da sua empresa.

Fonte: LegisWeb. “Decreto nº 49033 de 12/05/2025 – MG”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477975.