Alteração da Portaria SF nº 75/2025: Novas Regras para Crédito Presumido de ICMS em Óleo Diesel e Biodiesel no Transporte Complementar do Recife
Você está atento às mudanças na legislação tributária de Pernambuco? A Portaria SF nº 75/2025 trouxe alterações relevantes sobre o crédito presumido de ICMS para empresas que atuam no transporte coletivo complementar na Região Metropolitana do Recife (RMR), impactando diretamente custos e a conformidade fiscal do setor. Entenda, neste guia FAQ, o que muda para transportadoras e como aproveitar os benefícios de forma correta!
Perguntas Frequentes
O que é a Portaria SF nº 75/2025 e por que ela é importante?
A Portaria SF nº 75/2025 altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 060/2023, que trata da concessão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Essa atualização é especialmente relevante para empresas que utilizam óleo diesel e biodiesel B100 no transporte coletivo complementar de pessoas na RMR, pois modifica regras essenciais para obtenção desse incentivo.
Quais são as principais mudanças trazidas por essa Portaria?
- Atualização das regras no Anexo 1 da Portaria SF nº 060/2023.
- Novos critérios para solicitar e manter o crédito presumido de ICMS.
- Exigência de documentação específica e adequação aos procedimentos atualizados.
- O benefício permanece voltado ao uso de óleo diesel e biodiesel B100 no transporte complementar público.
Quem tem direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS?
O benefício se destina exclusivamente às empresas que prestam serviço de transporte coletivo complementar de pessoas na RMR. Para serem elegíveis, é necessário comprovar a utilização de óleo diesel e/ou biodiesel B100 e atender a todos os requisitos documentais e operacionais que constam na Portaria SF nº 060/2023 e suas alterações.
Como funciona o crédito presumido de ICMS para o transporte complementar?
O crédito presumido de ICMS permite que empresas deduzam uma parcela fixa do imposto devido nas operações favoráveis de óleo diesel e biodiesel B100:
- Redução direta da carga tributária sobre o combustível utilizado.
- Válido apenas para operações internas destinadas ao transporte coletivo complementar.
- A solicitação deve seguir os procedimentos detalhados no Anexo 1 atualizado.
Qual a diferença entre transporte coletivo convencional e complementar na RMR?
O transporte coletivo complementar atua em rotas e horários pouco atendidos pelo sistema regular, especialmente em áreas de menor densidade. Essa modalidade é regulamentada e opera sob autorização específica, tornando-se elegível ao benefício fiscal, diferentemente do transporte convencional urbano.
Por que é fundamental consultar o Anexo 1 atualizado da Portaria SF nº 060/2023?
O Anexo 1 estabelece os critérios de elegibilidade, toda a documentação exigida e os procedimentos para solicitação e fruição do benefício fiscal. Com as alterações da Portaria SF nº 75/2025, seguir o texto atualizado é essencial para garantir a conformidade e evitar autuações fiscais.
Onde posso acessar o texto integral da Portaria e obter mais informações?
A consulta do texto completo é indispensável para entender todas as nuances das mudanças. Acesse o conteúdo diretamente pelo portal oficial ou pelo link: Portaria SF nº 75/2025 na LegisWeb. Também é recomendável acompanhamento junto a consultorias tributárias especializadas.
Conclusão
A Portaria SF nº 75/2025 alterou regras importantes sobre o crédito presumido de ICMS para óleo diesel e biodiesel B100 utilizados no transporte coletivo complementar da Região Metropolitana do Recife. Compreender e acompanhar essas mudanças é fundamental para garantir a regularidade fiscal e aproveitar ao máximo o benefício. Não deixe de consultar o texto integral da legislação e busque apoio especializado para adequar sua empresa às novas exigências e impulsionar sua competitividade!
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. “Portaria SF nº 75/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478070.