Os nós do eSocial

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dreamstime_m_31934257Embora ambas tenham surgido para automatizar burocráticos nas relações entre o fisco e as empresas, além de coibir a sonegação tributária, e guardam importantes diferenças entre si.

O projeto da NF-e foi criado a partir de um amplo debate entre todas as autoridades fazendárias estaduais, através do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais. Isso levou sua implantação a um cronograma bastante coerente com a realidade empresarial brasileira. Já o nasceu de uma iniciativa exclusiva do governo federal.

Enquanto as mudanças decorrentes da NF-e geraram profundos impactos, sobretudo na área de faturamento, com reflexos nos departamentos financeiro, contábil, de logística e recebimento de mercadorias, a chegada do neste ano transformará os procedimentos de 100% dos setores empresariais.

Por conta disto, empresários, contadores e administradores devem atuar conjuntamente para entender e melhor as estratégias nos negócios, pois equívocos – intencionais ou não – serão facilmente detectados pelos modernos sistemas das autoridades tributárias e previdenciárias.

Além do conhecimento técnico sobre o projeto, em vigor desde o início deste ano, é fundamental que os líderes e gestores compreendam os seus impactos para toda a organização. Sem isso, não adianta adquirir de última geração ou estabelecer internos que estejam em conformidade legal. Será dinheiro jogado no ralo.

O eSocial tem alguns nós que precisam urgentemente ser desatados, a começar pela falta de clareza nos manuais técnicos e operacionais e a pressa inexplicável de abarcar 6 milhões de empreendedores, por meio de um cronograma que inclui todos eles no projeto ainda em .

Antes de analisar as várias mudanças possíveis, precisamos lembrar que temos pouco mais de 12 mil grandes corporações – responsáveis por 60% da arrecadação tributária –, 190 mil empresas sujeitas ao Lucro Real, cerca de 1 milhão enquadradas no Lucro Presumido e 5 milhões no Simples.

Para um projeto que impactará profundamente a vida de empresas e empregados, tamanha incoerência é incompreensível. Reorganizar organizacionais é um trabalho lento e complexo. Não importa o tamanho da empresa. Mudar e procedimentos, assim como conscientizar e educar pessoas, é trabalho para anos, e não meses.

A partir desta constatação, é notável a lucidez do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. Em diversos artigos na imprensa, o magistrado tem sido enfático ao argumentar que a nossa legislação trabalhista é cheia de lacunas, excessivamente detalhista e confusa, o que “gera insegurança jurídica e, inevitavelmente, descumprimento”.

Ora, automatizar processos confusos e mal definidos é uma tarefa hercúlea. Chega mesmo a ser cruel, posto que a maioria absoluta das organizações, incluindo as entidades públicas, não cumpre rigorosamente a legislação trabalhista. É preciso muita cautela com as promessas de simplificação ancoradas apenas na automatização de processos. Antes, porém, é imprescindível racionalizá-los.

O eSocial terá importante papel para romper com tantas incongruências seculares. Sua implantação ajudará a identificar e rastrear eletronicamente as inconformidades trabalhistas e previdenciárias. E, ainda, tornará explícito o anacronismo e a obsolescência das normas reguladoras das relações de trabalho em nosso país.

Ou realizamos amplas e sérias reformas tributária, trabalhista e previdenciária, em que haja uma simplificação verdadeira na legislação, ou teremos todas as organizações reféns da fiscalização. Por isso, é fundamental o trabalho de gerenciamento de riscos e adoção de procedimento de governança corporativa.

Afinal, o fluxo de informações precisará de um controle automatizado por sistemas que sequer existem no mercado. As maiores empresas, por exemplo, mesmo com toda a sua infraestrutura, terão dificuldades na padronização dos procedimentos relacionados ao projeto. Já as pequenas, como sempre, serão muito penalizadas.

Informatizar a burocracia é chique, embora continue a ser burocracia. O país há muito requer um ambiente favorável ao desenvolvimento do . Infelizmente, prossegue na contramão se comparado ao resto do mundo, pois enquanto a maior parte das economias procura simplificar o ambiente regulatório, o Brasil mal consegue desatar meia dúzia de nós que o prende a toda a sorte de equívocos históricos.