TL;DR:
O Edital de Notificação SAT Nº 56 divulga o resultado da pesquisa de preços realizada pela UPEM/CAAT para fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de bebidas alcoólicas e óleo de coco em Mato Grosso do Sul. Esse PMPF, definido conforme o Regulamento do ICMS, é fundamental para o cálculo correto do imposto estadual. Entidades do setor devem acompanhar essas atualizações para garantir a conformidade tributária e evitar sanções.
Takeaways:
– A UPEM/CAAT conduziu a pesquisa de preços que subsidia a fixação do PMPF, base para o cálculo do ICMS.
– O PMPF resulta da ponderação dos preços e volumes dos produtos pesquisados, refletindo o mercado local.
– O Regulamento do ICMS MS estabelece os procedimentos para definição e aplicação do PMPF.
– O Edital SAT Nº 56 é o documento legal que oficializa o resultado da pesquisa e deve ser consultado pelas entidades do setor.
– Manter-se atualizado sobre futuras pesquisas e normativas é essencial para o cumprimento da legislação tributária.
Resultado da Pesquisa de Preços para Fixação do PMPF de Bebidas Alcoólicas e Óleo de Coco em MS
A partir do Edital de Notificação SAT Nº 56, divulgado em 30/06/2025, entidades e profissionais do setor de bebidas alcoólicas e óleo de coco em Mato Grosso do Sul têm acesso ao resultado da pesquisa de preços realizada pela UPEM, vinculada à CAAT. Este resultado é crucial para a definição do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), impactando diretamente o cálculo do ICMS e garantindo a aplicação correta das normas do Regulamento do imposto estadual.
Perguntas Frequentes
Qual foi o papel da UPEM/CAAT na pesquisa de preços em MS?
A UPEM, junto à CAAT, conduziu uma pesquisa detalhada de preços de bebidas alcoólicas e óleo de coco. Esse estudo permitiu a coleta e análise de dados essenciais para a determinação do PMPF, garantindo que o cálculo do ICMS seja realizado de forma justa e representativa.
– As informações coletadas são fundamentais para a conformidade tributária.
– Os dados ajudam na atualização e verificação periódica dos preços.
Como a pesquisa contribui para a fixação do PMPF?
A pesquisa de preços é a base para a fixação do PMPF, por meio da ponderação dos valores e volumes de cada produto pesquisado. Esse processo possibilita obter um valor médio que é utilizado para o cálculo do ICMS de maneira equitativa.
– Define um parâmetro de referência para o imposto.
– Leva em conta a quantidade e o preço de cada item, refletindo a realidade do mercado.
Qual é a relação entre o Regulamento do ICMS e o PMPF?
O Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul estabelece as regras para a realização da pesquisa de preços e o uso do PMPF no cálculo do imposto. Essa interligação garante que o valor fixado seja aplicado de forma consistente e em conformidade com a legislação vigente.
– O regulamento determina métodos e periodicidade da pesquisa.
– A correta aplicação do PMPF previne sanções e irregularidades fiscais.
Quem é o principal público impactado por essa notificação?
A notificação é destinada às entidades que atuam no setor de bebidas alcoólicas e óleo de coco, que utilizam o PMPF para o cálculo do ICMS sobre suas vendas. Assim, é essencial que essas entidades acompanhem de perto as atualizações e os resultados divulgados.
– Empresas precisam ajustar seus cálculos tributários.
– Profissionais do setor devem estar atentos às futuras pesquisas e regulamentações.
O que determina o Edital de Notificação SAT Nº 56?
O Edital de Notificação SAT Nº 56 oficializa o resultado da pesquisa de preços e a fixação do PMPF, servindo como documento legalmente vinculante para as entidades do setor. Esse edital é uma ferramenta de transparência e conformidade, orientando sobre os parâmetros a serem usados no cálculo do ICMS.
– Contém informações detalhadas sobre os valores apurados.
– É fundamental para a adequação às normas do Regulamento do ICMS.
Conclusão
O Edital de Notificação SAT Nº 56 revela o resultado da pesquisa de preços realizada pela UPEM/CAAT, determinando o PMPF de bebidas alcoólicas e óleo de coco em MS, conforme o Regulamento do ICMS. Este procedimento interliga a coleta de dados, a definição de preços e a correta tributação, garantindo a justiça fiscal e a transparência. Se sua entidade se enquadra nesse setor, recomendamos a consulta ao edital completo e a orientação de especialistas para assegurar o cumprimento integral das normas e evitar possíveis sanções.
Fonte: LegisWeb. “Edital de Notificação SAT Nº 56 DE 30/06/2025 – Estadual – Mato Grosso do Sul”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=480276.