Procedimentos para Kits Cestas Básicas do Programa SER Família Solidário: Tudo sobre a Nova Instrução Normativa SETASC/MT Nº 1/2025

A nova Instrução Normativa SETASC/MT Nº 1/2025 traz mudanças essenciais para a entrega, recebimento, armazenamento e distribuição de cestas básicas do Programa “SER Família Solidário”. Se você atua em entidades, órgãos públicos, é profissional do setor social ou beneficiário, entenda como o regulamento estadual de Mato Grosso impacta cada etapa, eleva o padrão de transparência e garante agilidade no apoio às famílias em situação de insegurança alimentar.

Perguntas Frequentes

O que muda com a Instrução Normativa SETASC/MT Nº 1/2025?

A normativa define, de forma detalhada, os procedimentos operacionais para o ciclo completo dos kits cestas básicas: entrega, recebimento, armazenamento e distribuição. O foco está em padronizar processos, garantir segurança alimentar, evitar desvios e otimizar os recursos públicos, elevando o rigor e a eficácia do Programa “SER Família Solidário” em Mato Grosso.

Quais são as regras para a entrega dos kits cestas básicas?

A entrega deve seguir um rigoroso protocolo:

• Identificação clara do destinatário e dos kits.
• Documentação comprobatória com protocolos e assinaturas.
• Métodos de transporte que preservem a integridade do alimento.
• Medidas de segurança a fim de evitar extravios ou avarias.

É fundamental cumprir os prazos definidos e manter toda a documentação já no ato da entrega.

Como funciona o recebimento dos kits pelas entidades?

Após a chegada dos kits, cada entidade deve realizar uma conferência detalhada:

• Verificar a quantidade e integridade dos itens comparando com o pedido.
• Registrar formalmente o recebimento com assinatura e data.
• Notificar imediatamente qualquer divergência, dano ou kit incompleto.

Manter um sistema de controle de estoque devidamente atualizado é essencial para transparência e auditorias.

Quais cuidados devem ser tomados no armazenamento dos kits?

Armazenar adequadamente os kits é obrigatório para evitar perdas e garantir qualidade:

• Utilizar locais seguros, ventilados e de fácil acesso.
• Controlar temperatura e umidade para preservar os alimentos.
• Rotular e organizar os kits conforme indicações, facilitando tanto o inventário quanto a distribuição final.

O não cumprimento desses itens pode comprometer a segurança alimentar das famílias atendidas.

Como será feita a distribuição dos kits às famílias beneficiárias?

A distribuição precisa ser transparente e alcançar quem realmente precisa:

• Identificação rigorosa dos beneficiários antes da entrega.
• Métodos de distribuição eficientes, que podem incluir entrega domiciliar ou pontos de coleta.
• Registro detalhado de cada entrega, com conferência e acompanhamento em sistemas oficiais.

O monitoramento constante permite corrigir eventuais falhas e aprimorar a operação.

Quem deve acompanhar o cumprimento da Instrução Normativa?

Gestores públicos, equipes das entidades parceiras e operadores da assistência social precisam seguir e monitorar de perto todos os procedimentos. A SETASC/MT faz a supervisão geral, podendo exigir prestações de contas, auditorias e relatórios sobre cada etapa. Falhas podem resultar em sanções e suspensão do repasse de cestas.

Quais as consequências do descumprimento das regras pelos responsáveis?

O descumprimento pode resultar em:

• Advertências, multas e responsabilização civil, administrativa ou até penal.
• Suspensão de novos lotes de cestas básicas.
• Exigência de devolução de valores ou ressarcimento dos danos causados.

Por isso, manter documentação, registros claros e agir com ética é imprescindível para a continuidade no programa.

Conclusão

A Instrução Normativa SETASC/MT Nº 1/2025 é um marco para fortalecer a transparência e excelência na entrega das cestas básicas do Programa SER Família Solidário em Mato Grosso. Cada etapa – entrega, recebimento, armazenamento e distribuição – é fundamental. Uma falha pode comprometer a eficiência e o alcance do serviço a quem mais precisa. Garanta que sua entidade esteja totalmente adequada! Revise os procedimentos, promova treinamentos e, em caso de dúvida, consulte especialistas ou acesse o texto completo da normativa.

Fonte: SETASC/MT. “Instrução Normativa SETASC/MT Nº 1 DE 15/05/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478142.