Legislação
por Roberto Dias Duarte

REIDI: Incentivos Fiscais para Rodovias do Litoral Paulista

REIDI para Rodovias: Como a Companhia do Litoral Paulista Conquistou Incentivos Fiscais!

Você já se perguntou como grandes projetos de infraestrutura conseguem viabilizar seus investimentos? Uma das chaves é o REIDI, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. E a Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo acaba de ser habilitada!

Neste artigo, vamos detalhar como essa habilitação foi concedida e o que ela significa para o futuro do sistema rodoviário no litoral paulista. Prepare-se para entender os bastidores dos incentivos fiscais e como eles impulsionam o desenvolvimento!

Habilitação ao REIDI: O Que Significa?

A Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo (CNPJ 55.198.181/0001-02) recebeu a habilitação ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 239/2025. Mas o que isso realmente quer dizer?

O REIDI é um regime que oferece incentivos fiscais para projetos de infraestrutura, conforme previsto na Lei nº 11.488/2007, Decreto nº 6.144/2007 e IN RFB nº 2.121/2022. Essa habilitação é um marco importante para a companhia, permitindo que ela se beneficie de vantagens fiscais significativas.

Pontos Essenciais:

  • A habilitação está fundamentada na Lei nº 10.593/2002, Portaria RFB nº 372/2023 e Portaria RFB nº 114/2022.
  • O processo nº 13031.056009/2025-16 é a base para a concessão da habilitação.
  • A legislação específica do REIDI, incluindo as normas da Receita Federal, é o alicerce dessa conquista.

O Projeto “Sistema Rodoviário Litoral Paulista”

A habilitação ao REIDI não é genérica. Ela é específica para o projeto “Sistema Rodoviário Litoral Paulista”, aprovado pela Portaria 38/2025 do Ministério dos Transportes (DOU de 20/01/2025).

Este projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário será executado no estado de São Paulo. A aprovação prévia pelo Ministério dos Transportes é um pré-requisito crucial para a habilitação.

Fique Atento:

  • A aprovação do projeto pelo Ministério dos Transportes é uma condição essencial.
  • O projeto se enquadra no REIDI para o setor de transporte rodoviário.
  • O foco geográfico é o estado de São Paulo.

Cancelamento da Habilitação: Um Passo Obrigatório

Após a conclusão do projeto, a Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo tem um compromisso importante: solicitar o cancelamento da habilitação em até 30 dias após a conclusão do objeto do contrato, conforme o art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Esse cancelamento é um procedimento padrão e obrigatório, e o não cumprimento do prazo pode gerar implicações administrativas.

Lembre-se:

  • O cancelamento é uma obrigação após a finalização do projeto.
  • O prazo para solicitar o cancelamento é de 30 dias.
  • O descumprimento do prazo pode acarretar problemas.

Vigência do Ato Declaratório

O Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 239/2025 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Essa data é um marco para a eficácia jurídica do documento.

Acompanhar a publicação oficial é fundamental para garantir o conhecimento da data de vigência e, consequentemente, o início dos benefícios do REIDI para a companhia.

Importante:

  • A data de publicação no DOU é o ponto de partida da vigência.
  • Essa data é crucial para a eficácia jurídica do ato.
  • Acompanhe a publicação oficial para não perder o prazo.

Autoridade e Base Legal

O Ato Declaratório Executivo foi assinado por Erick da Nobrega Barbosa, com base nas atribuições conferidas pela Lei nº 10.593/2002, Portaria RFB nº 372/2023, Portaria RFB nº 114/2022 e Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Portaria ME nº 284/2020).

Conhecer a autoridade competente e a legislação que embasa o ato é fundamental para sua interpretação e aplicação.

Entenda a Base:

  • A autoridade competente está claramente identificada.
  • A legislação que embasa o ato é explicitamente mencionada.
  • Compreender a base legal é essencial para a interpretação correta.

Conclusão: O Futuro do Litoral Paulista

A habilitação da Companhia de Concessões Rodoviárias do Novo Litoral de São Paulo ao REIDI é um passo significativo para o desenvolvimento do “Sistema Rodoviário Litoral Paulista”.

Essa conquista está diretamente ligada à aprovação do projeto pelo Ministério dos Transportes e à obrigação de cancelamento da habilitação após a conclusão do projeto, dentro do prazo estipulado.

A habilitação permite que a companhia acesse os benefícios fiscais do REIDI, acelerando o desenvolvimento do projeto e impulsionando o crescimento da infraestrutura no litoral paulista.

O cumprimento dos requisitos legais é crucial para evitar futuras complicações e garantir que os benefícios sejam aproveitados ao máximo.

E agora?

Quer saber mais sobre como o REIDI pode beneficiar seus projetos de infraestrutura? Explore os links abaixo e aprofunde seus conhecimentos!

[Link interno para outro artigo sobre REIDI]

[Link externo para o site da Receita Federal]

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 239, de 11 de março de 2025”. Disponível em: [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143206]