Atenção Importadores! Mudanças no Remessa Conforme para Shenzhen Yiminghui: O Que Você Precisa Saber

Você importa produtos da China? Então, este artigo é crucial para você! Uma mudança importante no programa Remessa Conforme pode impactar suas operações. Fique por dentro de tudo e evite surpresas desagradáveis.

A Receita Federal acaba de publicar uma alteração que afeta diretamente a certificação de uma importante empresa chinesa. Quer saber qual é e como isso pode te afetar? Continue lendo para descobrir!

Ato Declaratório Executivo Coana nº 19/2025: O Que Mudou?

O Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de fevereiro de 2025, veio para alterar o Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 9 de maio de 2024. Este último certificava a empresa SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD no Programa Remessa Conforme.

Mas, qual a razão dessa alteração? A decisão se baseia nas atribuições do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, seguindo o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Instrução Normativa RFB nº 1.737.

Em resumo, o que você precisa saber:

• Este ato altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 7/2024.
• A alteração tem como base as atribuições do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira.
• A fundamentação legal está nas leis e regulamentos da Receita Federal.

Alterações no Ato Declaratório Executivo Coana nº 7/2024: Fique Atento aos Detalhes

A principal mudança introduzida pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 19/2025 está no artigo 1º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 7/2024. A alteração se refere à especificação dos endereços eletrônicos permitidos para as vendas da empresa certificada.

Essa especificação é fundamental para garantir a conformidade com o Programa Remessa Conforme. Vendas realizadas fora dos endereços autorizados podem não ser cobertas pela certificação.

Pontos cruciais:

• A alteração afeta diretamente o artigo 1º do Ato Coana nº 7/2024.
• A certificação é restrita às vendas realizadas através dos seguintes endereços: http://www.3cliques.io` ehttps://www.saldaodachina.com.br/`.
• Para entender completamente as alterações, consulte o documento original.

Endereços Eletrônicos Autorizados: Verifique Antes de Comprar!

A certificação da SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD no Programa Remessa Conforme é exclusiva para vendas realizadas através dos seguintes endereços eletrônicos:

• `http://www.3cliques.io`
• `https://www.saldaodachina.com.br/`

Qualquer venda realizada fora desses endereços não está coberta pela certificação. Isso significa que você pode ter problemas na hora de importar e pagar os impostos devidos.

Lembre-se:

• A certificação se limita a dois endereços eletrônicos específicos.
• É fundamental verificar o endereço eletrônico antes de efetuar a compra.
• Vendas realizadas fora dos endereços autorizados podem ter consequências.

Data de Vigência: Quando as Mudanças Entram em Vigor?

O Ato Declaratório Executivo Coana nº 19/2025 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU): 26 de fevereiro de 2025.

Portanto, a partir dessa data, as novas regras já estão valendo. É crucial estar ciente da data de vigência para garantir a conformidade com a legislação.

Anote:

• Publicação no DOU: 26/02/2025.
• Entrada em vigor: 26/02/2025.

Programa Remessa Conforme: Entenda o Contexto

O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa da Receita Federal que visa regulamentar a importação de produtos de baixo valor aduaneiro. A certificação da SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD garante que a empresa está em conformidade com as regras do programa para as vendas realizadas nos endereços eletrônicos especificados.

A participação no programa traz benefícios tanto para a empresa quanto para o importador, como o processamento mais rápido das remessas e a previsibilidade dos custos.

Em resumo:

• O programa regulamenta a importação de produtos de baixo valor.
• A certificação é crucial para a empresa no contexto do programa.
• A participação no programa traz benefícios para o importador.

Conclusão: O Que Você Precisa Fazer Agora?

O Ato Declaratório Executivo Coana nº 19/2025 alterou o Ato nº 7/2024, restringindo a certificação da empresa SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD no Programa Remessa Conforme apenas às vendas realizadas através dos endereços eletrônicos http://www.3cliques.io` ehttps://www.saldaodachina.com.br/`.

Essa alteração demonstra a importância de se manter atualizado sobre as normas da Receita Federal e de cumprir rigorosamente as regras do Programa Remessa Conforme para garantir a legalidade das suas importações.

Não perca tempo!

Acompanhe as futuras alterações e atualizações do Programa Remessa Conforme e dos atos declaratórios executivos relacionados. A conformidade é a chave para o sucesso nas suas importações.

Ação:

1. Verifique sempre os endereços eletrônicos ao realizar compras.
2. Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação.
3. Em caso de dúvidas, consulte um especialista em comércio exterior.

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143015.