TL;DR:
O Decreto Nº 49706/2025 altera o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelecia a redução do MVA nas operações de substituição tributária para atacadistas no Rio de Janeiro. Essa mudança impacta diretamente o cálculo do ICMS devido pelos atacadistas. As empresas devem revisar seus processos e manter-se atualizadas para garantir conformidade tributária.

Takeaways:
– O Decreto Nº 48183/2022 reduzia o percentual do MVA para atacadistas substitutos tributários, influenciando o ICMS devido.
– O Decreto Nº 49706/2025 prorroga ou modifica o prazo de vigência dessa redução do MVA.
– A alteração afeta o planejamento tributário e a gestão financeira das empresas atacadistas.
– É fundamental consultar o texto completo do novo decreto para entender todas as mudanças.

– Buscar orientação especializada pode garantir segurança jurídica e otimizar a conformidade tributária.

Alteração do Prazo de Vigência do Decreto Nº 48183/2022: Impactos no MVA e ICMS para Atacadistas no Rio de Janeiro

O novo Decreto Nº 49706/2025, de 30/06/2025, traz alterações importantes no prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, que estabelecia a redução do MVA para atacadistas que atuam como substitutos tributários. Essa mudança pode afetar diretamente o cálculo do ICMS e o planejamento tributário das empresas. Confira abaixo as principais dúvidas sobre esse normativo e entenda seus impactos.

Perguntas Frequentes

O que estabelecia o Decreto Nº 48183/2022?

O Decreto Nº 48183/2022, promulgado em 18/08/2022, definiu um percentual de redução do MVA nas operações em que atacadistas atuavam como substitutos tributários no Rio de Janeiro.
– Essa redução impactava o cálculo do ICMS devido.
– Seu prazo de vigência foi inicialmente limitado.
– A norma buscava incentivar a competitividade no atacado, ao reduzir encargos tributários.

Como o Decreto Nº 49706/2025 altera o prazo de vigência?

O novo decreto modifica o período de validade estabelecido pelo Decreto Nº 48183/2022.
– Ele pode prorrogar ou modificar o prazo de vigência da redução do MVA.
– Essa alteração visa ajustar a política tributária de forma mais compatível com o cenário econômico atual.
– É fundamental consultar o texto completo do Decreto Nº 49706/2025 para entender todas as mudanças.

Quais são os impactos da alteração para os atacadistas?

A modificação do prazo de vigência tem reflexos diretos no setor atacadista que atua como substituto tributário.
– Pode alterar o cálculo do ICMS devido, influenciando a gestão financeira.
– Empresas devem revisar seus processos internos e planejamento tributário.
– Há a necessidade de atualização constante para garantir a adequação à nova legislação.

Onde posso encontrar mais informações e como proceder?

Para se manter informado e adaptar a operação às novas regras, é importante acessar fontes confiáveis e consultar especialistas na área tributária.
– Verifique o texto integral do Decreto Nº 49706/2025.
– Consulte links internos e externos, como o portal Legisweb, que atualiza regularmente estas informações.
– O acompanhamento com um consultor especializado pode evitar problemas futuros e otimizar a gestão tributária.

Conclusão

O Decreto Nº 49706/2025 ajusta o prazo de vigência do Decreto Nº 48183/2022, impactando diretamente o cálculo do ICMS para as operações de substituição tributária no atacado do Rio de Janeiro. Essa mudança exige atenção redobrada das empresas que precisam adaptar seus processos e manter a conformidade com a legislação. Consulte o texto completo do decreto, mantenha-se atualizado e, se necessário, busque orientação profissional para garantir a segurança jurídica e tributária da sua operação.

Fonte: Legisweb. “Decreto Nº 49706/2025 – Estadual – Rio de Janeiro”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=480280.