Selos de Controle de Bebidas Alcoólicas: O Que Você Precisa Saber Sobre a Aprovação para Selagem no Exterior

Você já se perguntou como funciona o processo de importação de bebidas alcoólicas e o controle fiscal envolvido? A Receita Federal do Brasil desempenha um papel crucial nesse processo, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas de acordo com a legislação. Neste artigo, vamos desmistificar um Ato Declaratório Executivo (ADE) específico e explicar como ele impacta a importação de uísque.

Autorização para Fornecimento de Selos: O Primeiro Passo

O Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/VIT nº 9/2025 autoriza a COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. a receber 13.080 selos de controle de bebidas alcoólicas (código 9829-14, Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO).

• Essa autorização é crucial para que a empresa possa selar as garrafas de uísque no exterior antes de importá-las para o Brasil.
• É importante notar que essa autorização é específica para a COMEXPORT TRADING e para a quantidade exata de selos mencionada.

Uísque na Mira: Detalhes das Bebidas e Quantidade de Selos

O ADE detalha os tipos de uísque que serão importados e a quantidade de selos alocada para cada um:

• Uísque Buffalo Trace: 550 caixas com 12 garrafas cada (total de 6.600 garrafas).
• Uísque Eagle Rare: 1.080 caixas com 6 garrafas cada (total de 6.480 garrafas).

Ambos os tipos de uísque possuem graduação alcoólica de 45%. Essa especificação minuciosa garante que a Receita Federal tenha controle sobre o volume e tipo de bebida que está entrando no país.

Obrigações da Empresa Importadora: Cumprindo a Lei

A COMEXPORT TRADING não recebe os selos sem responsabilidades. Ela deve seguir rigorosamente a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013.

• Isso inclui o pagamento dos selos e a retirada deles na unidade da RFB em seu domicílio fiscal em até 15 dias após a publicação do ADE.
• O não cumprimento dessas obrigações pode levar à anulação da autorização de importação.

É como um jogo: se você não seguir as regras, está fora!

Prazo Crucial: Registro da Declaração de Importação

A empresa tem 180 dias, a partir do fornecimento dos selos, para registrar a Declaração de Importação.

• Esse prazo é essencial para garantir que a importação seja finalizada dentro dos parâmetros legais.
• Fique atento: o não cumprimento desse prazo pode acarretar em complicações e penalidades.

Quando o ADE Entra em Vigor? A Data que Importa

O ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

• Essa publicação oficial confere validade legal ao documento, permitindo que suas disposições sejam aplicadas.
• A partir dessa data, todos os prazos e obrigações começam a contar.

Conclusão: O Que Você Precisa Lembrar

O ADE DRF/VIT nº 9/2025 é um documento crucial que autoriza a COMEXPORT TRADING a importar uísque, desde que cumpra todas as obrigações e prazos estabelecidos.

Entender esses processos é fundamental para quem atua no comércio exterior, garantindo que a importação de bebidas alcoólicas seja realizada de forma legal e eficiente.

Chamada para Ação: Quer saber mais sobre como a legislação tributária impacta o seu negócio? Deixe um comentário abaixo e compartilhe suas dúvidas!

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 9, de 24 de fevereiro de 2025”. Disponível em: [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=142990]