Isenção de ICMS: Rio de Janeiro Atualiza Lista de Países com Reciprocidade Tributária!

Você sabia que a isenção de ICMS em energia elétrica e telecomunicações para operações internacionais depende de acordos de reciprocidade? Uma nova portaria no Rio de Janeiro acaba de ser publicada e impacta diretamente empresas e indivíduos que realizam transações com outros países. Fique por dentro e evite surpresas!

A Portaria SUT Nº 705/2025, publicada em 25 de fevereiro de 2025, traz importantes atualizações sobre a isenção de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação. Vamos entender como ela afeta você!

O Que Muda com a Portaria SUT Nº 705/2025?

A Portaria SUT Nº 705/2025 nada mais é que uma revisão da Resolução SEF nº 6.449/2002. Esta resolução é que define quais países possuem reciprocidade de tratamento tributário com o Brasil, um critério fundamental para a isenção de ICMS, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS 158/94.

Mas o que isso significa na prática?

• A Portaria altera as listas anexas à Resolução SEF nº 6.449/2002, ou seja, a relação de países que possuem acordo de reciprocidade com o Brasil.
• Essa atualização reflete os acordos internacionais de reciprocidade fiscal vigentes.
• O principal objetivo é garantir a aplicação correta da legislação tributária estadual.

Reciprocidade Tributária: O Que é e Por Que Importa?

A reciprocidade tributária é um princípio que rege as relações fiscais entre países.

Em termos simples, significa que um país concede benefícios fiscais a outro em troca de benefícios semelhantes. No caso do ICMS, a isenção se aplica apenas a países que oferecem tratamento tributário recíproco ao Brasil.

A existência (ou não) dessa reciprocidade afeta diretamente o custo das transações internacionais.

• A isenção de ICMS se aplica apenas aos países com reciprocidade tributária.
• A Portaria define quais países possuem essa reciprocidade, impactando diretamente o custo das transações.
• É crucial que as empresas consultem a lista atualizada para garantir o cumprimento da legislação e evitar autuações.

Lista de Países Atualizada: Onde Encontrar?

A lista atualizada de países com reciprocidade tributária está anexa à Portaria SUT Nº 705/2025. É fundamental consultar essa lista para garantir a correta aplicação dos benefícios fiscais.

A não observância da lista pode resultar em penalidades para empresas e indivíduos, então, fique atento!

A lista é revisada periodicamente para refletir as alterações nos acordos internacionais.

Como Acessar a Portaria e Informações Complementares?

A Portaria SUT Nº 705/2025 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de fevereiro de 2025, e já está em vigor.

Para informações completas e acesso à íntegra da Portaria, você pode consultar o site do LegisWeb: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474314.

Lembre-se: consultar a fonte oficial é sempre a melhor forma de garantir a precisão das informações.

Quem é Afetado por Essa Mudança?

A Portaria afeta diretamente:

• Empresas que realizam operações internacionais envolvendo energia elétrica e telecomunicações com os países listados.
• Indivíduos envolvidos em operações internacionais com esses mesmos setores.

A compreensão da reciprocidade tributária é essencial para o planejamento tributário e a conformidade legal.

• Empresas devem verificar a lista de países para determinar a aplicação da isenção de ICMS.
• Indivíduos envolvidos em operações internacionais também devem consultar a Portaria.
• O conhecimento da legislação é fundamental para evitar problemas fiscais e otimizar a carga tributária.

Conclusão: Mantenha-se Atualizado e Evite Surpresas!

A Portaria SUT Nº 705/2025 é um marco importante na legislação tributária do Rio de Janeiro, atualizando a lista de países com reciprocidade tributária para isenção de ICMS em energia elétrica e telecomunicações.

A Portaria conecta a legislação estadual (Rio de Janeiro) com acordos internacionais de reciprocidade tributária, afetando diretamente a aplicação do Convênio ICMS 158/94 e a Resolução SEF nº 6.449/2002.

Esteja sempre atento às atualizações e consulte a lista oficial para garantir a conformidade e evitar penalidades.

É esperado que futuras atualizações da lista de países com reciprocidade tributária continuem a ser publicadas, refletindo as mudanças nos acordos internacionais e garantindo a correta aplicação da legislação tributária. Acompanhamento constante dessas atualizações é recomendado para garantir a conformidade legal.

Precisa de ajuda para entender e aplicar essa nova norma? Entre em contato conosco e descubra como podemos te auxiliar a otimizar seu planejamento tributário!

Fonte: LegisWeb. “Dá nova redação às relações anexas à resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474314.