TL;DR:
O Ato DIAT Nº 59/2025 atualiza as regras de suspensão acautelatória do credenciamento para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) em Santa Catarina, reforçando os mecanismos preventivos contra fraudes e irregularidades fiscais. Essa alteração aperfeiçoa o processo já estabelecido pelo Ato DIAT nº 20/2019, impactando diretamente as operações das empresas que atuam no estado. A suspensão impede a emissão legal dos DF-e, comprometendo a continuidade dos negócios enquanto a investigação está em curso.

Takeaways:
– O Ato DIAT Nº 59/2025 é um instrumento normativo estadual que detalha e atualiza procedimentos fiscais obrigatórios.
– A suspensão acautelatória do credenciamento é aplicada diante de indícios, não comprovação definitiva, de irregularidades fiscais.
– A medida bloqueia a emissão de NF-e, CT-e e outros documentos eletrônicos, afetando a operação comercial da empresa.
– A norma é válida exclusivamente para contribuintes e operações no estado de Santa Catarina.

– Empresas devem fortalecer suas práticas de compliance fiscal para evitar sanções e interrupções em suas atividades.

Atualização das Regras de Suspensão de Credenciamento para Emissão de DF-e em Santa Catarina

A nova atualização trazida pelo Ato DIAT Nº 59 de 18/08/2025 representa uma mudança significativa na forma como a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina lida com indícios de irregularidades fiscais. Essa norma, que modifica o Ato DIAT nº 20 de 2019, reforça mecanismos preventivos para evitar fraudes e simulações, impactando desde o funcionamento operacional das empresas até a segurança do sistema tributário estadual.

Perguntas Frequentes

O que é o Ato DIAT Nº 59/2025 e qual a sua importância?

O Ato DIAT Nº 59/2025 é um instrumento normativo emitido pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina que atualiza as regras de suspensão acautelatória do credenciamento para emissão de DF-e. Essa norma detalha os procedimentos administrativos e reafirma a obrigatoriedade de cumprimento para contribuintes e fiscalização.
– Dispõe sobre uma aplicação interna da lei tributária estadual.
– Visa garantir a uniformidade na execução das normas fiscais.

Como a alteração do Ato DIAT nº 20/2019 impacta o procedimento de suspensão de credenciamento?

A norma atual altera o Ato DIAT nº 20/2019, que originalmente regulamentava a suspensão preventiva para emissão de documentos fiscais eletrônicos. A modificação busca aprimorar os mecanismos de controle e prevenção, tornando o processo mais eficaz diante de indícios de irregularidades.
– Refina os critérios de avaliação preventiva.
– Busca proteger o erário e a integridade das operações fiscais.

Quais são os indícios que podem levar à suspensão acautelatória do credenciamento?

A suspensão acautelatória é desencadeada quando há indícios de fraude, simulação ou outras irregularidades fiscais. Essa medida preventiva é adotada para mitigar riscos e evitar que operações suspeitas prejudiquem o sistema tributário.
– Baseada em sinais iniciais e não em comprovação definitiva.
– Permite a atuação do fisco enquanto a investigação avança.

Qual o impacto operacional para as empresas com a suspensão do credenciamento DF-e?

Ao ter o credenciamento suspenso, a empresa perde a autorização para emitir documentos fiscais eletrônicos como NF-e e CT-e, o que pode afetar significativamente suas operações comerciais. Essa paralisação gera desafios tanto na formalização de vendas quanto na realização de aquisições e transportes, impactando diretamente o fluxo de caixa e a continuidade dos negócios.
– Inibe a emissão legal dos principais documentos fiscais.
– Pode causar interrupções nas operações diárias e na gestão financeira.

A quem se aplica a nova norma e quais as implicações para os contribuintes em Santa Catarina?

A norma possui aplicação exclusiva no estado de Santa Catarina, direcionando suas ações apenas para os contribuintes e operações realizadas dentro da jurisdição estadual. Empresas que atuam nesse território devem estar atentas às condições de suspensão acautelatória para evitar sanções e interrupções operacionais.
– Regula procedimentos administrativos no âmbito estadual.
– Exige uma postura preventiva e transparente na gestão fiscal.

Conclusão

O Ato DIAT Nº 59/2025 representa uma atualização crucial na fiscalização das operações fiscais, reforçando os mecanismos de prevenção a fraudes e irregularidades. Compreender a função dos Atos DIAT e os impactos de sua alteração é vital para que empresas e profissionais se mantenham em conformidade com a legislação de Santa Catarina. Adote práticas de gestão fiscal mais robustas e consulte especialistas para garantir a continuidade de suas operações sem surpresas desagradáveis.

Fonte: LegisWeb. “Ato DIAT Nº 59/2025 – Atualização das Regras de Suspensão de Credenciamento”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=482383