TL;DR:
A Portaria SEFAZ nº 184/2025 atualiza a pauta fiscal de valores mínimos para a cobrança do ICMS retido ou antecipado em bebidas no estado de Sergipe, alterando a Portaria nº 0143/2025. As mudanças entram em vigor em 30/06/2025 e abrangem produtos como cerveja, chope, refrigerantes, isotônicos e energéticos. Empresas do setor devem revisar seus processos tributários para garantir conformidade com as novas regras.
Takeaways:
– A atualização redefine valores mínimos para o ICMS em operações com determinadas bebidas, impactando o cálculo do imposto.
– A lista de bebidas afetadas consta no Anexo único da Portaria nº 184/2025, incluindo cervejas, refrigerantes e bebidas isotônicas.
– O ICMS retido ou antecipado é cobrado na fonte, exigindo ajustes nos processos internos das empresas.
– A adequação às normas é fundamental para evitar inconsistências e riscos fiscais.
– Recomenda-se consultar especialistas e o texto completo da Portaria para assegurar o cumprimento das obrigações.
Atualização da Pauta Fiscal de Valores Mínimos para ICMS em Bebidas: Portaria SEFAZ Nº 184 de 30/06/2025
A nova Portaria SEFAZ nº 184/2025 traz importantes mudanças na definição da pauta fiscal de valores mínimos para o ICMS em bebidas em Sergipe. Essa atualização impacta empresas, profissionais e cidadãos que atuam no setor, exigindo o acompanhamento das alterações para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. Confira as principais dúvidas e implicações desta norma.
Perguntas Frequentes
Qual é a principal mudança introduzida pela Portaria SEFAZ nº 184/2025?
A Portaria nº 184/2025 altera o Anexo único da Portaria nº 0143/2025, atualizando os valores mínimos para a cobrança do ICMS retido ou antecipado em operações com bebidas. A mudança especifica novas alíquotas e valores que devem ser observados.
– A atualização entra em vigor a partir de 30/06/2025.
– Impacta diretamente no cálculo do imposto para diversas bebidas.
– Exige atenção redobrada para o correto recolhimento do ICMS.
Quais bebidas são afetadas por essa alteração?
A norma especifica que as alterações se aplicam a produtos como cerveja, chope, refrigerantes, xarope ou extrato concentrado para preparo de refrigerante, além de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
– A lista completa consta no Anexo único da Portaria.
– As mudanças podem impactar os preços e custos dos produtos.
– Empresas devem confirmar se os produtos comercializados estão na lista.
Como funciona a cobrança do ICMS retido ou antecipado nesta nova portaria?
A cobrança do ICMS ocorre na fonte, ou seja, antes mesmo da venda final do produto ao consumidor.
– O imposto é calculado com base nos valores mínimos estabelecidos na pauta fiscal atualizada.
– Essa mudança exige ajustes nos processos internos das empresas para conformidade fiscal.
– A correta interpretação da norma é essencial para evitar inconsistências no recolhimento do imposto.
Quais são os impactos práticos para as empresas do setor?
As alterações na portaria podem influenciar os custos operacionais e a gestão do imposto para empresas do setor de bebidas.
– É fundamental revisar os processos de precificação e controle fiscal.
– A adequação às novas regras pode exigir mudanças nos sistemas de gestão tributária.
– Recomenda-se consultar especialistas para garantir a conformidade e evitar problemas futuros.
Conclusão
A Portaria SEFAZ nº 184/2025 atualiza a pauta fiscal de valores mínimos para as operações com bebidas em Sergipe, alterando a Portaria nº 0143/2025 e impactando a cobrança do ICMS retido ou antecipado. Empresas e profissionais devem interpretar cuidadosamente o Anexo único para ajustar seus processos e evitar inconsistências tributárias. Se sua empresa atua no setor de bebidas, é crucial buscar assessoria especializada e se manter atualizado com as novas obrigações. Acesse os links internos e externos para mais informações e prepare-se para a entrada em vigor desta norma.
Fonte: Legisweb. “Portaria SEFAZ Nº 184 DE 30/06/2025 – Estadual – Sergipe”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=480360.