TL;DR:
A Portaria SAT Nº 3678/2025 altera o grupo de preços de determinado produto na tabela “Valor Real Pesquisado” do Mato Grosso do Sul, impactando a tributação pelo ICMS-ST. Essa atualização exige que empresas locais revisem seus sistemas fiscais e processos para garantir conformidade. A norma é válida exclusivamente para operações dentro do estado e entrou em vigor em agosto de 2025.
Takeaways:
– Portaria SAT é um ato normativo estadual que regulamenta alterações fiscais com força legal no MS.
– A reclassificação na tabela afeta a base de cálculo do ICMS e seu impacto tributário.
– A tabela “Valor Real Pesquisado” define preços médios usados para padronizar a tributação no varejo.
– A norma aplica-se apenas ao Mato Grosso do Sul, exigindo atenção especial de empresas com atuação regional.
– Atualização rápida em cadastros e sistemas é essencial para evitar penalidades e garantir conformidade.
Atualização Fiscal no Mato Grosso do Sul: Alteração de Preços em Tabela Oficial
A Portaria SAT Nº 3678, de 01/08/2025, traz mudanças importantes na tabela “Valor Real Pesquisado” e impacta diretamente a tributação e a gestão fiscal das empresas. Se você atua ou tem interesse nas normas fiscais do Mato Grosso do Sul, este post em formato FAQ irá esclarecer as principais dúvidas sobre a nova atualização e seus efeitos práticos.
Perguntas Frequentes
O que é uma Portaria SAT e qual sua importância?
A Portaria SAT é um instrumento normativo emitido pela Secretaria de Fazenda do Mato Grosso do Sul. Essa norma tem força legal e regulamenta alterações fiscais e tributárias, impactando diretamente contribuintes e empresas.
– É um ato administrativo estadual.
– Garante publicidade e segurança jurídica nas mudanças de regras fiscais.
Como a alteração de grupo de preços afeta o produto?
A atualização no grupo de preços significa uma reclassificação dos valores de referência de um produto específico na tabela “Valor Real Pesquisado”.
– Impacta o cálculo do ICMS e a base de cálculo da substituição tributária.
– Pode modificar o custo final para o consumidor.
– Exige que as empresas atualizem seus sistemas e processos fiscais.
Qual a função da tabela “Valor Real Pesquisado”?
Esta tabela é essencial para estabelecer preços médios praticados no varejo, servindo de base para a aplicação do ICMS-ST.
– Reflete o valor real captado por pesquisas de mercado.
– Visa padronizar a tributação e evitar fraudes.
– A alteração do grupo de preços impacta diretamente a tributação dos produtos afetados.
A norma se aplica a quais regiões?
A Portaria tem validade exclusiva no Mato Grosso do Sul, sendo obrigatória para operações realizadas ou destinadas a este estado.
– Aplica-se apenas dentro do território do MS.
– Empresas com atuação inter-estadual devem prestar atenção nas variações das regras.
– Essa particularidade reforça a importância da conformidade com a legislação local.
Qual a relevância da data de publicação e o que as empresas devem fazer?
Publicada em 01/08/2025 (com notificação em 02/08/2025), a norma pode entrar em vigor imediatamente ou após um período de adaptação.
– Acompanhar as publicações oficiais é fundamental para evitar penalidades.
– Empresas precisam revisar cadastros, sistemas e estratégias fiscais rapidamente.
– A atuação proativa é crucial para manter a conformidade e evitar autuações.
Conclusão
A Portaria SAT Nº 3678/2025 define mudanças essenciais na tabela “Valor Real Pesquisado”, impactando diretamente a tributação de produtos no Mato Grosso do Sul. Entender desde sua natureza normativa até as implicações práticas da alteração de preços é vital para empresas e profissionais da área fiscal. Atualize seus sistemas, consulte especialistas e esteja sempre atento às novidades regulatórias para garantir a conformidade e evitar multas. Saiba mais sobre essa e outras atualizações acessando LegisWeb.
Fonte: LegisWeb. “Portaria SAT Nº 3678 DE 01/08/2025 – Estadual – Mato Grosso do Sul”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=481928.