Despachante Aduaneiro Perde Registro por Decisão Judicial: Entenda as Implicações!

Já imaginou perder sua licença profissional por conta de uma decisão judicial? Para despachantes aduaneiros, essa é uma realidade que pode impactar diretamente a carreira. Recentemente, um caso específico chamou a atenção no Diário Oficial da União (DOU), e vamos destrinchar todos os detalhes para você entender o que aconteceu e quais as consequências.

Perda do Registro de Despachante Aduaneiro: O Que Aconteceu?

O Ato Declaratório Executivo (ADE) ALF/VCP nº 2/2025 comunicou a perda do registro do despachante aduaneiro Vincenzo Carlo Grippo. Essa medida foi tomada em decorrência de uma decisão judicial no Cumprimento de Sentença nº 0000797-18.2013.4.03.6105, da 8ª Vara Federal de Campinas.

• A perda do registro é uma sanção severa, aplicada por ordem judicial.
• O despachante afetado, Vincenzo Carlo Grippo, está registrado sob o nº 8D.02.041.
• Essa decisão tem implicações diretas na sua capacidade de atuar como despachante.

Restrições Impostas: Acesso Proibido a Áreas Aduaneiras?

Além da perda do registro, o ADE também impõe restrições adicionais ao despachante sancionado. Ele está impedido de acessar locais sob controle aduaneiro sem a devida autorização da unidade jurisdicionante.

• O acesso a áreas alfandegadas fica condicionado à aprovação da autoridade competente.
• Essa restrição visa garantir a integridade dos processos aduaneiros.
• A medida permanece em vigor enquanto a decisão judicial for válida.

Vigência da Decisão Judicial: Quanto Tempo Duram as Restrições?

A duração dos efeitos do ADE está diretamente ligada à vigência e eficácia da decisão judicial (ID 354038433) proferida no Cumprimento de Sentença nº 0000797-18.2013.4.03.6105. Enquanto a decisão judicial estiver ativa, as restrições impostas pelo ADE permanecem em vigor.

• A validade do ADE depende da manutenção da decisão judicial.
• O acompanhamento do processo judicial é crucial para entender a situação.
• Qualquer alteração na decisão pode impactar as restrições impostas.

Data de Início: Quando o ADE Entrou em Vigor?

O Ato Declaratório Executivo (ADE) entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 27 de fevereiro de 2025.

• A partir de 27/02/2025, as disposições do ADE se tornaram efetivas.
• Essa data é um marco para entender o início das restrições.
• A publicação no DOU confere legalidade à decisão.

A Base Legal: Em Que a Receita Federal Se Baseou?

O ADE é fundamentado no artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Portaria ME nº 284, de 27/07/2020) e no artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011.

• A base legal garante a legitimidade do ato administrativo.
• O artigo 360, III, do Regimento Interno confere poderes ao Delegado da Alfândega.
• O artigo 12 da IN RFB nº 1.209/2011 trata das sanções aplicáveis aos despachantes.

Conclusão: Implicações e Próximos Passos

Em resumo, o ADE ALF/VCP nº 2/2025 oficializou a perda do registro do despachante aduaneiro Vincenzo Carlo Grippo, devido a uma decisão judicial, e impôs restrições ao seu acesso a locais sob controle aduaneiro enquanto a decisão judicial permanecer vigente.

A perda do registro justifica as restrições impostas, e ambos dependem da vigência da decisão judicial. A data de publicação define o início da vigência do ADE, que é amparado pela base legal definida.

A situação do despachante aduaneiro permanecerá assim até que haja uma alteração na decisão judicial. Acompanhar o andamento judicial é crucial para compreender eventuais mudanças na situação do sancionado.

Se você é um despachante aduaneiro, este caso serve como um lembrete da importância de seguir as normas e regulamentos. Mantenha-se atualizado e busque orientação jurídica em caso de dúvidas.

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 2, de 25 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143035.