FAQ: Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 34/2025 – Destilarte Ltda.

Introdução: Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 34, de 24 de fevereiro de 2025, que atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/295 da empresa Destilarte Ltda. O documento aborda as marcas autorizadas para produção e comercialização pela empresa. As informações aqui apresentadas são baseadas no ato declaratório e não substituem a leitura completa do documento oficial.

Perguntas Frequentes:

1. Qual empresa é afetada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 34/2025?

A empresa afetada é a Destilarte Ltda., com CNPJ nº 30.845.441/0001-55, localizada na Rua Vancouver, nº 356, quadra 107, lote 2, bairro Jardim Canadá, CEP: 34.007-722, município de Nova Lima/MG. Este ato declaratório trata da atualização das marcas comerciais que ela está autorizada a usar em seus produtos alcoólicos. O registro especial da empresa é o nº 06101/295, concedido como engarrafador de bebidas. A atualização dessas informações é crucial para garantir a conformidade da empresa com as normas da Receita Federal.

O documento oficial detalha a localização e os dados cadastrais da empresa, garantindo a transparência e a rastreabilidade das informações. A disponibilidade dessas informações online permite a consulta pública e a verificação da legitimidade das operações da Destilarte Ltda. Qualquer divergência entre os dados informados e os registros oficiais deve ser verificada diretamente com a Receita Federal.

É importante ressaltar que a atualização das marcas comerciais é uma medida de segurança e controle da produção e comercialização de bebidas alcoólicas, garantindo a rastreabilidade dos produtos e a proteção da propriedade intelectual.

2. Quais produtos a Destilarte Ltda. está autorizada a produzir e comercializar?

A Destilarte Ltda. está autorizada a produzir, engarrafar e comercializar diversos produtos, incluindo diversos tipos de Gin (como Gin Seco 46%, London Dry Gin em várias variações, e outros), Caipirinhas, Coquetéis Alcoólicos, e Cachaças de Alambique com diferentes tipos de madeira e infusões. A lista completa e detalhada das marcas e tipos de produtos encontra-se no Ato Declaratório Executivo. Cada produto possui uma marca comercial específica e um registro no MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária). A variedade de produtos demonstra a amplitude do portfólio da empresa.

A lista completa de produtos e marcas é disponibilizada no documento oficial para fins de consulta e fiscalização. Esta listagem detalhada permite o acompanhamento da produção e comercialização dos produtos da Destilarte Ltda. A disponibilização pública dessas informações visa garantir a transparência e a rastreabilidade da produção e comercialização de bebidas alcoólicas.

A verificação da legitimidade dos produtos pode ser feita consultando o registro no MAPA e comparando com a lista oficial, garantindo a segurança do consumidor e a observância das normas sanitárias e legais.

3. Onde posso encontrar a lista completa de marcas comerciais autorizadas?

A lista completa de marcas comerciais autorizadas para a Destilarte Ltda. está disponível no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 34/2025, que pode ser acessado através do link fornecido. O documento lista detalhadamente cada produto, seu código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), a marca comercial e o respectivo registro no MAPA. Essa informação é essencial para garantir a conformidade e a rastreabilidade dos produtos comercializados.

A consulta ao documento oficial é fundamental para verificar a autenticidade das marcas e produtos comercializados pela Destilarte Ltda. A transparência das informações é importante para garantir a segurança dos consumidores e prevenir a comercialização de produtos falsificados ou sem a devida autorização.

A disponibilidade online do documento facilita o acesso às informações para qualquer pessoa interessada, seja consumidor, concorrente ou órgão fiscalizador.

4. O que acontece se a Destilarte Ltda. não cumprir os requisitos do Ato Declaratório?

Caso a Destilarte Ltda. não cumpra qualquer um dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo. O não cumprimento das normas estabelecidas pode acarretar sanções administrativas, e implicações legais. É importante a empresa manter a conformidade com as regras para continuar operando legalmente.

A fiscalização e o cumprimento dos requisitos são essenciais para garantir a segurança dos produtos e a observância da legislação vigente. A Receita Federal realiza inspeções e auditorias periódicas para garantir o cumprimento das normas.

A transparência e a prestação de contas são cruciais para manter a integridade do processo e garantir a confiança dos consumidores e das autoridades.

5. Qual a data de publicação e entrada em vigor do Ato Declaratório?

O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 34/2025 foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) em 26/02/2025, entrando em vigor na mesma data. Essa informação é crucial para determinar a validade legal do documento e suas implicações para a Destilarte Ltda. A data de publicação define o início da vigência das novas normas e obrigações para a empresa.

A publicação no Diário Oficial garante a publicidade e o conhecimento público do ato, assegurando a transparência e o devido processo legal. A data de entrada em vigor marca o momento em que as novas regras passam a ser obrigatórias.

O acesso à publicação oficial no DOU garante a certeza jurídica e permite a verificação da autenticidade do documento.

6. Qual o número do processo que originou este Ato Declaratório?

O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 34/2025 teve origem no processo nº 13031.085636/2024-83. Este número permite o acompanhamento do histórico do processo de atualização das marcas comerciais da Destilarte Ltda. junto à Receita Federal.

A transparência na disponibilização do número do processo permite o acesso público à informação e garante o acompanhamento da tramitação do ato administrativo.

A rastreabilidade do processo reforça a legitimidade do Ato Declaratório e garante a confiabilidade das informações fornecidas.

7. Existe alguma outra informação relevante além do que foi apresentado no FAQ?

Este FAQ resume as informações principais do Ato Declaratório Executivo. Para informações mais detalhadas e completas, recomenda-se a leitura do documento oficial em sua íntegra, disponível no link fornecido. Este FAQ serve como um guia introdutório e não substitui a leitura completa do documento legal.

A consulta ao documento original é fundamental para garantir a compreensão completa de todas as suas nuances e implicações. Informações adicionais ou interpretações legais devem ser obtidas por meio de consultas a profissionais especializados.

A busca por informações adicionais em fontes oficiais garante a acurácia e a segurança jurídica.

Conclusão: Este FAQ forneceu informações essenciais sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 34/2025, esclarecendo pontos importantes sobre a autorização da Destilarte Ltda. para produção e comercialização de bebidas alcoólicas. Para uma compreensão completa, recomenda-se consultar o documento original.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 34, de 24 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143005. Acesso em: hoje.