FAQ: Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 193/2025 – Coabilitação ao REIDI para a SIMM Soluções S.A.
Introdução: Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 193, de 26 de fevereiro de 2025, que concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à SIMM Soluções S.A. para participação no projeto “UFV Sol do Agreste III”. O documento explica os termos da coabilitação, seus benefícios e obrigações.
Perguntas Frequentes:
1. O que é o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 193/2025?
O Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 193/2025 é um documento oficial da Receita Federal do Brasil que concede à SIMM Soluções S.A. a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Isso significa que a SIMM Soluções S.A. pode se beneficiar dos incentivos fiscais do REIDI para participar do projeto “UFV Sol do Agreste III”, um projeto de geração de energia elétrica em São Caitano, Pernambuco. A coabilitação permite que a empresa participe dos benefícios tributários relacionados ao projeto, contribuindo para sua viabilidade financeira. Este ato garante o acesso a benefícios fiscais para a empresa, desde que todas as condições sejam cumpridas.
2. Qual o projeto contemplado pela coabilitação ao REIDI?
A coabilitação concedida pela Receita Federal se refere especificamente ao projeto “UFV Sol do Agreste III”, localizado em São Caitano, Pernambuco. Este projeto visa a geração de energia elétrica e foi aprovado pela Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia e pela ANEEL. O projeto é de titularidade da Solar do Nordeste Energia Renovável LTDA, e a SIMM Soluções S.A. atuará como coabilitada, participando ativamente na execução do projeto. A participação da SIMM Soluções S.A. é crucial para garantir o sucesso da empreitada, dada sua expertise no setor.
3. Quais os benefícios da coabilitação ao REIDI para a SIMM Soluções S.A.?
A coabilitação ao REIDI permite à SIMM Soluções S.A. adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Isso significa que a empresa terá uma redução significativa na carga tributária relacionada à aquisição de recursos para o projeto “UFV Sol do Agreste III”. Esse benefício fiscal impacta positivamente na viabilidade econômica do projeto e reduz custos operacionais. A redução tributária facilita o investimento da SIMM e incentiva a participação da empresa em projetos de infraestrutura estratégicos para o país.
4. Qual o prazo de validade da coabilitação?
A coabilitação tem um prazo de validade de até cinco anos, contados a partir da habilitação do titular (Solar do Nordeste Energia Renovável LTDA) ao REIDI. Após este período, ou após a conclusão da participação da SIMM Soluções S.A. no projeto, a coabilitação deverá ser cancelada. É importante que a empresa esteja atenta ao prazo para evitar problemas futuros. A companhia deverá solicitar o cancelamento no prazo de 30 dias após a conclusão da participação no projeto.
5. Quais as obrigações da SIMM Soluções S.A. em relação à coabilitação?
A principal obrigação da SIMM Soluções S.A. é utilizar os benefícios fiscais do REIDI exclusivamente para a execução do projeto “UFV Sol do Agreste III”. Após a conclusão da participação no projeto, a empresa deve solicitar o cancelamento da coabilitação no prazo de trinta dias, conforme estabelecido no artigo 4º do Ato Declaratório Executivo. A transparência e o cumprimento rigoroso das normas são essenciais para manter a coabilitação.
6. O que acontece se a SIMM Soluções S.A. não cumprir as obrigações?
A não observância das condições e obrigações estabelecidas no Ato Declaratório Executivo pode acarretar a perda dos benefícios fiscais do REIDI e, possivelmente, sanções administrativas. É fundamental que a SIMM Soluções S.A. mantenha rigorosa conformidade com as legislações pertinentes. A Receita Federal monitora o uso dos incentivos fiscais, assegurando o uso adequado dos recursos públicos.
7. Onde posso encontrar mais informações sobre o REIDI?
Informações detalhadas sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) podem ser encontradas no site da Receita Federal do Brasil. É recomendado consultar a legislação completa e as normas regulamentadoras para obter um entendimento completo do programa e seus requisitos. A consulta constante da legislação garante que a empresa esteja sempre atualizada e em conformidade com as normas fiscais.
8. A coabilitação garante a aprovação de todos os benefícios fiscais solicitados pela SIMM?
Não, a coabilitação garante apenas o direito de pleitear os benefícios fiscais previstos no REIDI para as atividades relacionadas ao projeto “UFV Sol do Agreste III”. A aprovação final dos benefícios dependerá do cumprimento de todos os requisitos e da análise da documentação apresentada pela empresa à Receita Federal. A análise da documentação é crucial para garantir a validação dos benefícios fiscais.
Conclusão: Este FAQ oferece informações gerais sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 193/2025. Recomendamos a leitura completa do ato e a consulta à legislação pertinente para um melhor entendimento das condições e obrigações da coabilitação ao REIDI.
Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 193, de 26 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143036. Acesso em: hoje.