FAQ: Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 10/2025 – Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
Introdução:
Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre o Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 10, de 15 de abril de 2025, que trata da inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O objetivo é fornecer informações claras e objetivas sobre o processo de inscrição, permitindo uma melhor compreensão do ato e seus impactos. As informações aqui presentes são baseadas no texto legal disponível no link https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143824/vs/MTQzODMyLDE0MzgyMywxNDM4MjUsMTQzODI0LDE0MzgyOSwxNDM4MjgsMTQzODM1LDE0MzgyMSwxNDM4MzQsMTQzODM2LDE0MzgzMSwxNDM4MzAsMTQzODIwLDE0MzgxOSwxNDM4MTgsMTQzODMzLDE0MzgyNywxNDM4MjIsMTQzODI2LDE0MzgzNw==.
Perguntas Frequentes:
1. Qual o objetivo principal do Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 10/2025?
O objetivo principal é declarar a inscrição de uma pessoa física no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro. Este registro é fundamental para que profissionais possam auxiliar despachantes aduaneiros em suas atividades. A inscrição garante que a pessoa atende aos requisitos legais para exercer essa função. Sem essa inscrição, o profissional não poderá atuar legalmente na área.
O ADE especifica o nome e o número do registro da pessoa que está sendo inscrita. A publicação no Diário Oficial da União garante a transparência e a publicidade do ato administrativo. Essa medida garante que todos os interessados possam ter conhecimento da inscrição e dos profissionais habilitados.
Por fim, a inscrição no registro contribui para a organização e controle das atividades de despachantes aduaneiros, assegurando a fiscalização e o cumprimento da legislação pertinente.
2. Quem pode se inscrever como Ajudante de Despachante Aduaneiro?
O Ato Declaratório Executivo nº 10/2025 apenas declara a inscrição de uma pessoa específica. As exigências para a inscrição de outros indivíduos como Ajudantes de Despachantes Aduaneiros não estão detalhadas neste ato específico. Para obter informações sobre os requisitos e o processo de inscrição, é necessário consultar a legislação pertinente, como a Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011 e o Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009, mencionados no ato.
A legislação provavelmente estabelece critérios como formação, experiência profissional e outros requisitos para garantir a capacidade e idoneidade dos candidatos. A consulta a esses documentos fornecerá informações mais completas sobre os critérios de elegibilidade para a inscrição no registro.
Recomenda-se procurar a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro para esclarecimentos adicionais sobre o processo de inscrição.
3. Onde posso encontrar mais informações sobre os requisitos para inscrição?
Para obter informações detalhadas sobre os requisitos e o processo para se inscrever como Ajudante de Despachante Aduaneiro, você deve consultar a Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, e o Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009, ambos mencionados no Ato Declaratório Executivo. Esses documentos fornecem os detalhes legais sobre as qualificações necessárias e o procedimento a ser seguido para o registro.
Além disso, o site da Receita Federal do Brasil pode conter informações relevantes sobre o assunto, incluindo guias, manuais ou formulários de inscrição. A consulta ao site oficial garante que você obtenha informações atualizadas e precisas.
Caso tenha dúvidas adicionais após a consulta destes documentos, entre em contato diretamente com a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro para obter suporte individualizado.
4. O que acontece após a inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro?
Após a inscrição, o ajudante estará legalmente habilitado a auxiliar despachantes aduaneiros em suas atividades, conforme previsto na legislação. Isso significa que ele poderá atuar dentro das delimitações legais e éticas da profissão. O profissional deve estar ciente de suas responsabilidades e deveres como ajudante.
A inscrição confere o direito de atuar como auxiliar, mas não isenta de responsabilidades perante a legislação. É importante manter-se atualizado sobre as normas e regulamentos aduaneiros, garantindo a atuação em conformidade com as leis.
A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro mantém o registro e pode fornecer informações sobre as obrigações e responsabilidades dos ajudantes registrados.
5. Qual a validade da inscrição?
A validade da inscrição não é especificada neste Ato Declaratório Executivo. Informações sobre a duração da inscrição e os procedimentos para sua renovação devem ser obtidas por meio da consulta à legislação mencionada previamente (Instrução Normativa RFB nº 1209/2011 e Decreto nº 6759/2009), ou diretamente na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro.
É importante consultar a legislação e os regulamentos da Alfândega para assegurar a atualização da inscrição e o cumprimento de todas as exigências. É possível que sejam necessárias renovações periódicas ou comprovações de atualização de qualificação profissional.
A busca por informações oficiais garante a segurança jurídica e o pleno exercício da profissão de ajudante de despachante aduaneiro.
6. Este ato afeta apenas a pessoa física mencionada?
Sim, este Ato Declaratório Executivo (ADE) ALF/RJO nº 10/2025 se refere apenas à inscrição de uma pessoa física específica no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Não abrange outras pessoas ou altera as regras gerais de inscrição. Outros indivíduos que desejarem se inscrever devem seguir os procedimentos e atender aos requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
O ADE é um ato administrativo individual, tratando de uma situação específica. Não há alterações nas normas gerais para inscrição de ajudantes de despachantes aduaneiros.
A legislação pertinente estabelece os critérios e procedimentos para a inscrição de novos ajudantes, conforme mencionado anteriormente.
7. O que significa a sigla “RFB”?
A sigla RFB significa Receita Federal do Brasil. É o órgão do governo brasileiro responsável pela administração tributária e aduaneira. A RFB emite normas e regulamentos que regem as atividades aduaneiras, incluindo as relacionadas aos despachantes aduaneiros e seus ajudantes.
A Receita Federal é o órgão competente para a fiscalização e o controle das atividades aduaneiras. A RFB também é responsável pela emissão de atos normativos, como as Instruções Normativas, que regulamentam aspectos específicos da legislação aduaneira.
A RFB é a fonte oficial de informações sobre as regulamentações aduaneiras e é crucial para qualquer profissional que atue nesse segmento.
8. Onde posso encontrar o texto completo do Ato Declaratório Executivo?
O texto completo do Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 10/2025 está disponível no link fornecido no início deste FAQ: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143824/vs/MTQzODMyLDE0MzgyMywxNDM4MjUsMTQzODI0LDE0MzgyOSwxNDM4MjgsMTQzODM1LDE0MzgyMSwxNDM4MzQsMTQzODM2LDE0MzgzMSwxNDM4MzAsMTQzODIwLDE0MzgxOSwxNDM4MTgsMTQzODMzLDE0MzgyNywxNDM4MjIsMTQzODI2LDE0MzgzNw==. Recomendamos acessar este link para consultar o documento na íntegra.
Acessar o documento original garante que você tenha acesso a todas as informações e detalhes presentes no ato.
É fundamental consultar o documento oficial para uma compreensão completa do Ato Declaratório Executivo.
Conclusão:
Este FAQ buscou esclarecer as principais dúvidas sobre o Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 10/2025. Recomendamos a consulta dos documentos legais citados para uma compreensão completa da legislação relacionada à inscrição de Ajudantes de Despachante Aduaneiro. Para dúvidas adicionais, contate a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro.
Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 10, de 15 de abril de 2025”. Disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143824/vs/MTQzODMyLDE0MzgyMywxNDM4MjUsMTQzODI0LDE0MzgyOSwxNDM4MjgsMTQzODM1LDE0MzgyMSwxNDM4MzQsMTQzODM2LDE0MzgzMSwxNDM4MzAsMTQzODIwLDE0MzgxOSwxNDM4MTgsMTQzODMzLDE0MzgyNywxNDM4MjIsMTQzODI2LDE0MzgzNw==. Acesso em: hoje.