Perguntas Frequentes: Perda de Registro de Despachante Aduaneiro por Decisão Judicial
Introdução:
Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a perda de registro de um despachante aduaneiro em decorrência de decisão judicial, conforme o Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 2, de 25 de fevereiro de 2025. As informações aqui apresentadas são baseadas no ato citado e buscam fornecer uma compreensão clara e objetiva do processo. Recomendamos a leitura completa do Ato Declaratório Executivo para um entendimento completo da situação.
Perguntas e Respostas:
1. Qual a principal informação contida no Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 2, de 25 de fevereiro de 2025?
O Ato Declaratório Executivo comunica a perda do registro para o exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro do despachante aduaneiro Vincenzo Carlo Grippo, devido a uma decisão judicial. Isso significa que ele teve seu registro profissional cancelado pela Justiça. Esta decisão tem consequências diretas para suas atividades profissionais. A partir deste ato, ele está impedido de exercer a profissão de despachante aduaneiro.
2. Qual a base legal para a publicação deste Ato Declaratório Executivo?
A publicação se baseia no artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com o artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011. Em resumo, a Receita Federal está cumprindo uma determinação judicial. A legislação citada garante o poder da Receita Federal para comunicar e aplicar as decisões judiciais que afetam o registro profissional dos despachantes aduaneiros. Este procedimento é crucial para a manutenção da integridade e transparência do setor.
3. O que significa a “perda do registro” para o despachante aduaneiro mencionado?
A “perda do registro” significa que o despachante aduaneiro Vincenzo Carlo Grippo não pode mais exercer legalmente as atividades de despacho aduaneiro. Isso inclui todas as funções relacionadas à intermediação de processos de importação e exportação perante a Receita Federal. A perda do registro é uma sanção grave, que impede o profissional de operar no seu ramo de atuação. Esta consequência é definitiva enquanto perdurar a decisão judicial.
4. Qual o número de registro do despachante aduaneiro que teve seu registro cancelado?
O número de registro do despachante aduaneiro Vincenzo Carlo Grippo, que teve seu registro cancelado, é 8D.02.041, conforme o ADE SRRF08 nº 100, de 20/11/1996. Este número é fundamental para identificar o profissional em questão e para rastrear a sua situação legal perante a Receita Federal. A informação serve para comprovar a veracidade da perda do registro e evitar confusões. Qualquer pessoa interessada pode consultar este número para verificar a situação do despachante.
5. Por quanto tempo dura a perda do registro do despachante aduaneiro?
A perda do registro prevalecerá enquanto a decisão judicial (ID 354038433, do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000797-18.2013.4.03.6105, da 8ª Vara Federal de Campinas/SP) permanecer vigente e eficaz. Em outras palavras, a duração da sanção está condicionada à decisão judicial. Caso haja recurso ou modificação da sentença, a situação do despachante poderá mudar. É importante acompanhar os andamentos processuais para saber a duração da sanção.
6. O que é vedado ao sancionado enquanto perdurar a decisão judicial?
O sancionado, Vincenzo Carlo Grippo, tem vedado o ingresso em locais sob controle aduaneiro sem autorização do titular da unidade jurisdicionante. Isto implica que ele não poderá acessar áreas restritas dos portos, aeroportos ou outros locais onde são realizadas operações aduaneiras. Essa restrição visa garantir a segurança e o controle dos processos de importação e exportação, impedindo qualquer possível interferência do sancionado. O cumprimento desta regra é essencial para a manutenção da ordem.
7. Onde posso encontrar mais informações sobre este caso?
Mais informações sobre este caso específico podem ser encontradas no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000797-18.2013.4.03.6105, da 8ª Vara Federal de Campinas/SP, com ID 354038433. Para obter acesso a esses documentos, será necessário consultar o site do Poder Judiciário. A consulta pode exigir o conhecimento do número do processo e acesso aos sistemas judiciais. Informações adicionais podem estar disponíveis na própria Receita Federal.
Conclusão:
Este FAQ ofereceu um resumo das informações contidas no Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 2, de 25 de fevereiro de 2025, sobre a perda de registro do despachante aduaneiro Vincenzo Carlo Grippo. A compreensão dos pontos abordados é crucial para a transparência e o cumprimento da legislação aduaneira. Recomendamos consultar o documento original e outras fontes oficiais para um entendimento mais completo do assunto.
Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 2, de 25 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143035. Acesso em: hoje.