FAQ: Portaria SRRF04 nº 788 – Equipe Regional para Lavratura de Auto de Infração (Eqlap04)

Introdução:

Esta Portaria SRRF04 nº 788, de 03 de abril de 2025, cria a Equipe Regional para lavratura de auto de infração referente à aplicação de pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda (Eqlap04) na 4ª Região Fiscal. Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a criação e funcionamento da Eqlap04, de forma acessível e objetiva.

Perguntas e Respostas:

1. Qual o objetivo principal da criação da Eqlap04?

A criação da Eqlap04 tem como objetivo principal centralizar e otimizar o processo de lavratura de autos de infração relacionados à aplicação da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas na 4ª Região Fiscal. Isso significa que uma equipe especializada será responsável por receber, analisar e processar esses casos, garantindo maior eficiência e uniformidade na aplicação da legislação. A centralização do processo também facilita o acompanhamento e o controle dos autos de infração, permitindo um melhor monitoramento das ações de repressão ao contrabando e descaminho.

A expectativa é de que a especialização da Eqlap04 reduza o tempo de tramitação dos processos, agilize a aplicação das penalidades e fortaleça a atuação da Receita Federal na prevenção e combate a ilícitos. Com a concentração de expertise em uma única equipe, espera-se uma maior uniformidade na aplicação das normas e uma maior eficácia na recuperação de ativos.

2. Quais são as competências da Eqlap04?

A Eqlap04 possui diversas competências, que vão desde a recepção e triagem de processos até a lavratura de autos de infração e a formalização de representações fiscais. Especificamente, a equipe é responsável por receber e controlar processos de apreensão, requisitar informações e diligências, controlar o fluxo processual, emitir termos de devolução, lavrar autos de infração para perdimento, formalizar representações fiscais (penais, exclusão do Simples Nacional, suspensão do CNPJ e multas), lavrar multas regulamentares para transportadores e propor alterações de processos de trabalho. Também cabe à Eqlap04 a promoção dos registros necessários em sistemas como CTMA, RADAR, RENAVAN, COMPROVI e SIEF.

Além dessas funções principais, a Eqlap04 desempenha um papel crucial na organização e padronização dos procedimentos relacionados ao perdimento de bens. Sua atuação contribui para a melhoria do fluxo de trabalho e para a maior eficiência na aplicação da legislação. A equipe também tem a responsabilidade de garantir a correta documentação e o registro de todas as ações realizadas, assegurando a transparência e a rastreabilidade dos processos.

3. A quem a Eqlap04 está vinculada?

A Eqlap04 está vinculada à Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 4ª Região Fiscal (Direp04). Essa vinculação demonstra a importância estratégica da equipe no combate ao contrabando e descaminho na região. A integração com a Direp04 permite uma sinergia entre as atividades de repressão e o processo de lavratura de autos de infração, assegurando a eficácia das ações de fiscalização. A supervisão da Direp04 garante a orientação técnica e o alinhamento das ações da Eqlap04 com as estratégias gerais da Receita Federal na região.

4. Como funciona a instrução processual para a lavratura de auto de infração?

A instrução processual preparatória para a lavratura de auto de infração por meio de e-Dossiê é de responsabilidade da unidade local onde as mercadorias estão retidas. A Eqlap04, nesse caso, atua posteriormente, recebendo os autos de infração já instruídos para as etapas finais do processo. Este processo visa garantir a eficiência e a organização do trabalho, distribuindo as responsabilidades de acordo com a localização física das mercadorias apreendidas. A separação de atribuições entre a unidade local e a Eqlap04 otimiza os recursos e evita possíveis conflitos de competência.

Após a instrução na unidade local, o processo é encaminhado para a Eqlap04 para a etapa final de lavratura do auto de infração. Esta divisão de trabalho garante uma melhor organização e eficiência do processo, respeitando as competências de cada unidade envolvida.

5. Quais unidades são responsáveis pelos atos processuais após a lavratura do auto de infração?

Após a lavratura do auto de infração referente à aplicação da pena de perdimento, os atos processuais subsequentes, como a publicação de edital, declaração de revelia, lavratura de termo e demais encaminhamentos, são de competência da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife e das Inspetorias da Receita Federal em Maceió, Natal e Cabedelo. Esta divisão de responsabilidades garante a continuidade do processo após a conclusão do trabalho da Eqlap04. A definição de unidades responsáveis por estas etapas posteriores garante a clareza e a organização do procedimento.

6. Como são definidos os integrantes e o regime de dedicação da Eqlap04?

Os integrantes da Eqlap04 e seus respectivos regimes de dedicação serão definidos em portaria de pessoal emitida pelo Superintendente da 4ª Região Fiscal e publicada no Boletim de Serviço. Essa publicação oficial torna transparente a composição da equipe e as regras de funcionamento interno. A publicação no Boletim de Serviço garante o acesso público à informação e a transparência no processo de formação da equipe.

7. As férias e afastamentos dos servidores da Eqlap04 são regulamentados de forma especial?

Sim, a concessão de férias e afastamentos aos servidores da Eqlap04, independentemente de sua unidade de exercício, está condicionada à anuência da chefia da Eqlap04. Essa regra visa garantir a continuidade das atividades da equipe e a manutenção do bom funcionamento do processo. A necessidade de anuência da chefia assegura a estabilidade da equipe e a eficiência na execução das tarefas.

8. Que sistemas são utilizados pela Eqlap04 para registro e acompanhamento dos processos?

A Eqlap04 utiliza diversos sistemas para registro e acompanhamento dos processos, incluindo o CTMA, RADAR, RENAVAN, COMPROVI e SIEF. A utilização destes sistemas integrados garante a segurança, o controle e a eficiência na gestão dos dados e processos. A integração entre esses sistemas permite o compartilhamento de informações e o acompanhamento em tempo real do andamento dos processos.

Conclusão:

Esta FAQ busca esclarecer os principais pontos da Portaria SRRF04 nº 788, que institui a Eqlap04. A criação desta equipe especializada visa otimizar o processo de lavratura de autos de infração relacionados ao perdimento de bens, contribuindo para a eficiência da atuação da Receita Federal na 4ª Região Fiscal. Para informações mais detalhadas sobre a legislação citada, consulte os links disponíveis no documento original da Portaria.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Portaria SRRF04 nº 788, de 03 de abril de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143632. Acesso em: hoje.