FAQ: Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica (Repetro-Sped) – Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 19/2025

Introdução: Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 19, de 25 de fevereiro de 2025, que habilita a PAN MARINE DO BRASIL LTDA ao regime aduaneiro especial de utilização econômica (Repetro-Sped) para bens utilizados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O documento busca fornecer informações claras e objetivas sobre o regime, seus benefícios e implicações para a empresa habilitada e partes interessadas.

Perguntas Frequentes:

1. O que é o Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica (Repetro-Sped)?

O Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica (Repetro-Sped) é um benefício fiscal que permite a importação de bens destinados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com isenção ou redução de impostos. Ele se aplica a empresas que atuam nesse setor e visa estimular a atividade, reduzindo os custos de aquisição de equipamentos e materiais essenciais. O “Sped” indica a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital para o gerenciamento do regime.

A principal vantagem é a redução significativa dos custos de importação, tornando mais viável a aquisição de tecnologia e equipamentos de última geração. Isso contribui para a competitividade do setor e para o desenvolvimento de atividades de exploração e produção. A adesão ao regime exige o cumprimento de rigorosas normas e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal.

Para garantir a transparência e o controle, o Repetro-Sped opera em conjunto com o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), permitindo o acompanhamento detalhado das operações e a verificação do cumprimento das obrigações por parte da Receita Federal. O uso do Sped facilita a fiscalização e contribui para a segurança jurídica das empresas participantes.

2. Qual empresa foi habilitada pelo Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 19/2025?

O Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 19/2025 habilita a PAN MARINE DO BRASIL LTDA, com CNPJ nº 42.519.082/0001-25, ao regime Repetro-Sped. Essa habilitação permite à empresa importar bens para uso em suas atividades de prestação de serviços e navegação de apoio marítimo no setor de petróleo e gás natural com os benefícios fiscais previstos no regime. A habilitação é válida até 31/12/2040.

A empresa recebeu essa habilitação após um processo de análise e aprovação pela Receita Federal, demonstrando o cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos para o acesso ao benefício fiscal. A habilitação não é automática e depende da apresentação de documentação comprobatória e da aprovação do pedido.

O processo de habilitação garante que somente empresas que realmente se enquadram nos requisitos do Repetro-Sped tenham acesso aos benefícios fiscais. Isso contribui para o uso adequado do regime e evita possíveis fraudes ou desvios de recursos públicos.

3. Qual é a validade da habilitação da PAN MARINE DO BRASIL LTDA?

A habilitação da PAN MARINE DO BRASIL LTDA ao regime Repetro-Sped é válida até 31 de dezembro de 2040. Até essa data, a empresa poderá importar bens com os benefícios fiscais previstos no regime, desde que respeite as normas e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal. A validade está explicitamente definida no Ato Declaratório Executivo.

Após esta data, a empresa precisará renovar sua habilitação, caso deseje continuar usufruindo dos benefícios do Repetro-Sped. A renovação estará sujeita à análise da Receita Federal e ao cumprimento dos requisitos aplicáveis.

Essa data limite garante um prazo adequado para a empresa utilizar os benefícios do regime, assegurando previsibilidade para os seus projetos e investimentos. A possibilidade de renovação oferece flexibilidade para atender às demandas de longo prazo.

4. Quais são as penalidades em caso de descumprimento do regime?

O descumprimento do regime Repetro-Sped sujeita a PAN MARINE DO BRASIL LTDA às penalidades previstas no artigo 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03. Outras penalidades cabíveis também podem ser aplicadas pela Receita Federal. Isso reforça a importância do estrito cumprimento das normas e regulamentos.

As penalidades visam garantir a correta aplicação do regime e evitar abusos ou fraudes. O rigor na fiscalização e a aplicação de sanções adequadas contribuem para a integridade do sistema. A severidade das penalidades serve como um importante mecanismo de dissuasão.

É fundamental que a empresa esteja ciente de todas as obrigações e responsabilidades para garantir o cumprimento do regime e evitar sanções. O acompanhamento contínuo da legislação e a busca por orientação especializada são aconselhados para evitar problemas futuros.

5. Quem é a operadora contratante da PAN MARINE DO BRASIL LTDA neste contexto?

A operadora contratante da PAN MARINE DO BRASIL LTDA, indicada neste Ato Declaratório Executivo, é a Trident Energy do Brasil Ltda, com CNPJ nº 33.639.843/0001-91. Essa informação é relevante para o entendimento do contexto da habilitação.

A relação entre a operadora contratante e a empresa habilitada demonstra a cadeia de responsabilidades dentro do setor de petróleo e gás natural. Essa transparência facilita o acompanhamento e a fiscalização das atividades relacionadas ao Repetro-Sped.

A identificação da operadora contratante completa o quadro de informações relevantes sobre a habilitação da PAN MARINE DO BRASIL LTDA ao regime, fornecendo um panorama mais amplo da situação.

6. O que foi revogado com este Ato Declaratório Executivo?

Este Ato Declaratório Executivo (DECEX/RJO nº 19/2025) revoga o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 90, de 04 de julho de 2023. A revogação se justifica pela necessidade de atualização e adequação à nova situação contratual e de habilitação.

A revogação de atos anteriores garante a validade e a atualidade da legislação relacionada ao regime Repetro-Sped, evitando possíveis conflitos ou contradições. Essa prática garante a segurança jurídica das partes envolvidas.

A revogação do ato anterior é um procedimento administrativo comum para ajustar as normas à realidade e garantir a eficácia do regime.

7. Onde posso encontrar mais informações sobre o Repetro-Sped?

Para obter informações mais detalhadas sobre o Repetro-Sped, você pode consultar a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, e o site da Receita Federal do Brasil. É recomendável também buscar aconselhamento profissional especializado em direito aduaneiro para garantir o correto cumprimento das obrigações.

A legislação aduaneira é complexa e requer conhecimento específico para interpretação e aplicação. A consulta a fontes confiáveis e a orientação profissional podem evitar problemas e assegurar o cumprimento de todas as normas.

O acompanhamento das atualizações legislativas e a busca por informações adicionais são cruciais para garantir a conformidade com o regime e evitar quaisquer desvios ou penalidades.

Conclusão: Este FAQ buscou esclarecer aspectos essenciais do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 19/2025 e do regime Repetro-Sped. Para um entendimento completo e detalhado, recomenda-se consultar as fontes oficiais mencionadas acima e buscar aconselhamento profissional especializado.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 19, de 25 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143013. Acesso em: hoje.