Portaria MPS 443/2025: O Guia Definitivo Para Entender as Novas Regras do Orçamento!

Você sabia que a forma como o governo investe em projetos estruturantes está prestes a mudar?

A Portaria MPS Nº 443/2025 acaba de ser publicada e traz novas diretrizes cruciais para a execução de projetos e ações com recursos do orçamento de 2025. Se você quer entender como essa norma impacta a alocação de verbas e o desenvolvimento de projetos de interesse nacional e regional, continue lendo!

O Que Muda Com a Portaria MPS Nº 443/2025?

A Portaria MPS Nº 443/2025 define as regras do jogo para a execução de projetos e ações estruturantes no orçamento de 2025, especialmente aqueles financiados por emendas parlamentares (RP7 e RP8). Gerida pelo Ministério da Previdência Social e suas entidades vinculadas, ela busca alinhar o uso de recursos com a Lei Complementar nº 210/2024, promovendo maior eficiência e transparência.

Pontos-chave:

• Estabelece critérios claros para a aplicação de emendas parlamentares (RP7 e RP8).
• Garante o alinhamento com a Lei Complementar nº 210/2024.
• Foca em projetos e ações estruturantes de real interesse nacional ou regional.

Emendas de Bancada Estadual: Quais as Novas Regras?

A portaria detalha como as emendas de bancada estadual (RP7) devem ser utilizadas. É fundamental que os projetos sigam rigorosamente as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fique atento:

• É obrigatório seguir as definições da LDO.
• Designações genéricas são proibidas, com exceção de projetos para regiões metropolitanas.
• Em projetos de âmbito nacional, é possível destinar recursos para outras unidades federativas.

Emendas de Comissão Permanente: Alinhamento Estratégico

Para as emendas de comissão permanente (RP8), a portaria exige um alinhamento ainda maior. Os projetos precisam estar em sintonia com ações orçamentárias de interesse nacional ou regional e com os objetivos do Plano Plurianual (PPA).

Não se esqueça:

• Alinhamento com objetivos nacionais ou regionais e o PPA é mandatório.
• O objeto da emenda deve ser identificado de forma precisa.
• Existem critérios específicos para o programa 2314 (Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania).

Execução dos Projetos: Prioridades e Participação

A Portaria MPS Nº 443/2025 não apenas define regras, mas também estabelece prioridades. Projetos em regiões que enfrentam situações de emergência ou calamidade pública ganham preferência. Além disso, a norma abre espaço para a participação dos entes beneficiários na definição das prioridades.

Em resumo:

• Prioridade máxima para regiões em situação de emergência ou calamidade.
• Possibilidade de processos participativos na definição de prioridades.
• A portaria já está em vigor desde a data de sua publicação.

Lei Complementar Nº 210/2024: A Base Legal de Tudo

A Lei Complementar nº 210/2024 é a espinha dorsal da Portaria MPS Nº 443/2025. Ela estabelece o arcabouço legal para as ações estruturantes e programações de interesse nacional ou regional mencionadas na portaria.

Para um entendimento completo, é essencial consultar a lei:

• A Portaria se baseia integralmente na Lei Complementar nº 210/2024.
• A consulta à Lei Complementar nº 210/2024 é indispensável.
• A lei define o contexto legal para as ações citadas na portaria.

Próximos Passos: Prepare-se Para as Mudanças!

A Portaria MPS Nº 443/2025 é um divisor de águas na forma como os recursos públicos serão alocados em 2025.

Para não ser pego de surpresa:

• Entenda a Lei Complementar nº 210/2024: Ela é a chave para compreender o contexto legal da portaria.
• Analise as regras para emendas: As diretrizes para emendas de bancada estadual e comissão permanente devem ser analisadas em conjunto, considerando os objetivos do PPA e da LDO.
• Prepare-se para o futuro: A portaria impacta diretamente a alocação de recursos públicos em 2025 para projetos de interesse nacional e regional, sob a gestão do Ministério da Previdência Social.

Não perca tempo!

Acesse agora mesmo a íntegra da Portaria MPS Nº 443/2025 e da Lei Complementar nº 210/2024. Mantenha-se atualizado e garanta que seus projetos estejam em conformidade com as novas regras.

Está pronto para se aprofundar e garantir que seus projetos estejam alinhados com as novas diretrizes? Compartilhe este artigo com seus colegas e vamos juntos construir um futuro com investimentos mais estratégicos e eficientes!

Fonte: LegisWeb. “Portaria MPS Nº 443 de 2024”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474160.