Como Garantir a Inscrição da Sua Empresa no Registro Especial para Engarrafador de Bebidas Alcoólicas?

Você já se perguntou como algumas empresas conseguem a autorização para produzir e comercializar bebidas alcoólicas legalmente? O processo pode parecer complexo, mas com o conhecimento certo, você pode garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as exigências legais. Este artigo vai te guiar através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 35/2025, usando o exemplo da AOWS Mininu Beverage Bottling Company, para que você entenda cada passo e possa aplicar ao seu negócio.

O Que Significa a Inscrição no Registro Especial?

A inscrição no Registro Especial é o que permite a uma empresa atuar legalmente na produção, engarrafamento e comercialização de bebidas alcoólicas. É como um selo de aprovação que garante que você está seguindo todas as normas e regulamentações.

AOWS Mininu Beverage Bottling Company: Um Caso de Sucesso

A AOWS Mininu Beverage Bottling Company LTDA, inscrita sob o nº 06101/302, é um exemplo de empresa que obteve essa autorização. Vamos analisar os detalhes dessa inscrição para entender o que é necessário.

• Número de Inscrição: 06101/302
• CNPJ: 39.156.890/0001-60
• Endereço: Rua José de Azevedo Carvalho, nº 338, Galpão, bairro Parque Residencial Sonia Teixeira Romanelli, CEP: 33.255-208, Pedro Leopoldo/MG

Por Que Essa Inscrição É Importante?

Sem essa inscrição, sua empresa não pode operar legalmente no mercado de bebidas alcoólicas. É fundamental para evitar sanções e garantir a credibilidade do seu negócio.

Quais Produtos Podem Ser Produzidos e Comercializados?

Não basta ter a inscrição; é preciso saber quais produtos sua empresa está autorizada a produzir e comercializar. Cada tipo de bebida alcoólica tem suas próprias regras e regulamentações.

A Lista de Produtos Autorizados

A AOWS Mininu Beverage Bottling Company está autorizada a produzir e comercializar diversos tipos de cachaça, cada um com sua marca e variações de sabor.

• Cachaça Gotas de Orvalho: Várias variações, incluindo Amburana, Carvalho, e outras combinações.
• Cachaça AOWS Mininu: Inclui variações como Amburana e Four Madeiras.
• Cachaça Córrego Novo: Também com variações como Amburana e 3 Madeiras.

A Importância do NCM e Registro no MAPA

Cada produto possui um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e registro no MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária). Isso garante que cada bebida está em conformidade com as normas de produção e segurança alimentar.

Quais São as Obrigações Após a Inscrição?

Obter a inscrição é apenas o começo. É crucial cumprir todas as normas estabelecidas para evitar o cancelamento do registro.

Cumprimento da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013

A AOWS Mininu Beverage Bottling Company, assim como qualquer outra empresa inscrita, deve cumprir integralmente a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013 e suas alterações. O descumprimento pode resultar no cancelamento do registro especial.

Risco de Cancelamento do Registro

É fundamental monitorar constantemente as atualizações na legislação relacionada para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade.

Quando o Ato Declaratório Executivo Entra em Vigor?

A data de publicação e entrada em vigor do ato são cruciais para determinar quando a empresa pode começar a operar legalmente.

Data de Publicação no DOU

O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 35/2025 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de fevereiro de 2025, entrando em vigor na mesma data.

Validade do Registro

A validade do registro está condicionada ao cumprimento contínuo das obrigações legais.

Quem Emite o Ato Declaratório Executivo?

Entender qual autoridade emite o ato garante a legalidade e validade do processo.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG

O ato foi emitido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, com base nas atribuições legais que lhe são conferidas.

Respaldo Legal e Normativo

Este documento possui respaldo legal e normativo, garantindo que a inscrição da empresa seja legítima.

Conclusão: Garanta a Legalidade da Sua Produção de Bebidas Alcoólicas

A inscrição no Registro Especial para engarrafadores de bebidas alcoólicas é um passo crucial para operar legalmente. A AOWS Mininu Beverage Bottling Company é um exemplo de sucesso, mas o cumprimento das normas e a atenção às atualizações legislativas são essenciais para manter o registro ativo.

Mantenha-se atualizado, cumpra as obrigações e garanta que sua empresa possa produzir e comercializar bebidas alcoólicas com segurança e legalidade.

Pronto para dar o próximo passo? Consulte um especialista e assegure que sua empresa está em total conformidade com a legislação vigente.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 35, de 24 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143006.