TL;DR:
A Instrução Normativa CAT Nº 10/2025 do Estado de Pernambuco ajusta a base de cálculo do ICMS-ST para água mineral e potável, alinhando-a aos preços finais praticados no mercado. A norma impacta operações internas e importações, exigindo adequações fiscais pelas empresas do setor para garantir conformidade e transparência tributária. Esse alinhamento visa promover uma arrecadação mais justa e refletir a realidade econômica do segmento.
Takeaways:
– A norma é aplicável exclusivamente em Pernambuco e abrange água mineral e potável nas operações internas e de importação.
– O ICMS-ST concentra a responsabilidade tributária em um único contribuinte, facilitando a fiscalização e o recolhimento do imposto.
– A adequação da base de cálculo busca eliminar distorções, alinhando o imposto aos preços reais ao consumidor final.
– Empresas devem revisar seus sistemas fiscais e processos de precificação para assegurar conformidade e evitar inconsistências.
– A medida pode impactar custos operacionais e refletir nos preços praticados ao consumidor final no estado.
Regulamentação do ICMS-ST para Água Mineral e Potável em Pernambuco
A Instrução Normativa CAT Nº 10/2025, publicada em 31 de julho de 2025, traz mudanças significativas na forma como o ICMS-ST é calculado para água mineral e potável em Pernambuco. Essa norma visa ajustar a base de cálculo do imposto de acordo com os preços praticados ao consumidor final, impactando diretamente empresas do setor. Descubra, neste post, como essa legislação pode influenciar a gestão fiscal e os custos operacionais, e saiba quais práticas adotar para se manter em conformidade.
Perguntas Frequentes
O que é a Instrução Normativa CAT Nº 10/2025 e qual sua importância?
A Instrução Normativa CAT Nº 10/2025 é um ato administrativo emitido pelo governo de Pernambuco que detalha diretrizes para o cálculo do ICMS-ST. Ela define, de forma clara, as regras para a adequação da base de cálculo do imposto em operações com água mineral ou potável.
– Estabelece critérios alinhados aos preços reais ao consumidor.
– Visa maior transparência e padronização na aplicação tributária.
Empresas e contribuintes precisam se atualizar para evitar inconsistências fiscais.
Como o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) funciona no contexto desta norma?
O ICMS-ST concentra a responsabilidade pelo recolhimento do imposto em um único contribuinte da cadeia produtiva, geralmente o fabricante ou importador. Esse regime simplifica a fiscalização e o processo de arrecadação, antecipando o imposto a ser recolhido.
– Aplica uma margem de valor agregado (MVA) para simular o preço final de venda.
– Facilita o controle tributário e reduz a ocorrência de sonegação.
Com a nova norma, a base de cálculo deve refletir práticas mais realistas de mercado.
De que forma a norma ajusta a base de cálculo do ICMS-ST para água?
A norma impõe a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS-ST em operações internas e de importação de água mineral ou potável, alinhando-os com os preços praticados no consumidor final.
– Corrige distorções que possam ter beneficiado ou prejudicado contribuintes.
– Garante uma arrecadação tributária mais justa e precisa.
Esse ajuste proporciona maior transparência e equidade no processo de definição dos valores tributáveis.
Quais produtos e operações são impactados pela Instrução Normativa?
A regulamentação é específica para água mineral e potável e delimita claramente seu escopo. Ela se aplica tanto a operações realizadas dentro do estado de Pernambuco quanto às operações de importação desses produtos.
– Abrange transações de compra e venda no território estadual.
– Inclui a importação de água de outros países para Pernambuco.
Essa delimitação é essencial para que as empresas saibam exatamente quando e como aplicar as novas regras.
Quais são as implicações para o setor de bebidas em Pernambuco?
Com a implementação da nova norma, empresas que comercializam água mineral ou potável deverão revisar seus processos fiscais e de precificação. A alteração na base de cálculo pode afetar os custos operacionais e, consequentemente, os preços ao consumidor final.
– Exige atualização dos sistemas de gerenciamento tributário.
– Pode refletir na competitividade do setor e na conformidade fiscal.
É fundamental consultar especialistas para adequar os procedimentos e evitar desvios na arrecadação.
Conclusão
A Instrução Normativa CAT Nº 10/2025 representa um avanço na regulamentação do ICMS-ST para água em Pernambuco, promovendo uma base de cálculo que reflete a realidade do mercado. Empresas e profissionais do setor devem se atentar aos ajustes necessários para manter a conformidade e garantir uma gestão fiscal eficiente. Não deixe de revisar seus processos e buscar apoio de especialistas para aproveitar as oportunidades que essa norma pode proporcionar.
Fonte: Legisweb. “Instrução Normativa CAT Nº 10/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=481883.