TL;DR:
A Lei nº 25317/2025 altera a Lei nº 20.622/2013 em Minas Gerais, mantendo a destinação preferencial de assentos para os mesmos grupos prioritários. Embora preserve direitos já assegurados, a nova norma exige que empresas e estabelecimentos adequem suas políticas e procedimentos. É recomendada a leitura integral da lei para compreender as mudanças específicas e garantir conformidade.
Takeaways:
– A Lei nº 25317/2025 é uma norma estadual que modifica a legislação sobre reserva de assentos sem revogar a lei anterior.
– Continuam sendo beneficiados idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
– Empresas e estabelecimentos devem atualizar suas políticas e treinar equipes para atender às novas disposições legais.
– A alteração reforça o compromisso com inclusão e respeito aos direitos dos grupos prioritários.
– Consultar o texto integral da Lei nº 25317/2025 é essencial para entender detalhes e impactos práticos da mudança.
Lei nº 25317/2025: Alteração na Lei nº 20.622/2013 e seus Impactos em Minas Gerais
A nova Lei nº 25317/2025, publicada em 18/06/2025, traz mudanças importantes na destinação preferencial de assentos, tema de grande relevância para grupos prioritários. Este FAQ esclarece dúvidas sobre a alteração da Lei nº 20.622/2013 e os impactos práticos para empresas, estabelecimentos e cidadãos em Minas Gerais. Continue lendo para entender os detalhes e agir com segurança.
Perguntas Frequentes
O que caracteriza a Lei nº 25317/2025?
A Lei nº 25317/2025 é uma norma estadual de Minas Gerais que altera a legislação anterior, a Lei nº 20.622/2013, sem revogá-la.
Ela redefine aspectos sobre a reserva de assentos para grupos prioritários em determinados estabelecimentos.
– Publicada em 18/06/2025
– Limitada ao âmbito estadual
– Mantém a base dos direitos assegurados anteriormente
Essa alteração reforça a importância de seguir as disposições legais para promover inclusão.
Como essa lei altera a Lei nº 20.622/2013?
A nova lei introduz modificações na legislação de 2013 que estabelece a reserva de assentos.
Embora os detalhes específicos das alterações não tenham sido amplamente divulgados, é fundamental consultar o texto integral.
– O foco principal é garantir a destinação preferencial
– Mantém grupos prioritários já definidos
Para compreender a extensão das mudanças, é recomendado analisar o documento completo.
Quais grupos prioritários continuam sendo beneficiados?
Os mesmos grupos prioritários da Lei nº 20.622/2013 permanecem protegidos com a nova alteração.
Isso inclui:
– Idosos
– Gestantes
– Lactantes
– Pessoas acompanhadas por criança de colo
– Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Essa manutenção reforça o compromisso com a inclusão e o respeito aos direitos desses cidadãos.
Quais são as implicações práticas dessa alteração?
Empresas e estabelecimentos devem se adaptar à nova norma para continuar em conformidade com a legislação estadual.
As implicações incluem a revisão de políticas internas e treinamento da equipe para atender às normas regulatórias.
– Necessidade de atualização de ambientes
– Fiscalização interna e externa
– Aumento das responsabilidades administrativas
Cidadãos também devem estar atentos aos seus direitos para exigir o cumprimento da lei.
Conclusão
A Lei nº 25317/2025 de Minas Gerais altera a Lei nº 20.622/2013, mantendo os benefícios para grupos prioritários, porém com novas diretrizes que exigem atenção dos envolvidos. É essencial a leitura do texto completo da lei para entender suas mudanças específicas e avaliar os impactos práticos. Consulte especialistas e atualize seus procedimentos para garantir conformidade e inclusão.
Fonte: LegisWeb. “Texto integral da Lei nº 25317/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479832