TL;DR:
O Decreto nº 59.081/2025 atualiza a legislação do ICMS em Pernambuco para conceder isenção na saída interna de produtos fabricados pelo sistema penitenciário estadual, facilitando sua comercialização e fortalecendo a reintegração social dos detentos por meio da geração de renda e capacitação profissional.

Takeaways:
– O decreto modifica a regulamentação vigente, sem criar nova lei, focando na isenção do ICMS para produtos do sistema prisional.
– O ICMS é um imposto estadual relevante que incide sobre mercadorias, impactando a economia local e o custo final dos produtos.
– A isenção beneficia reeducandos e empresas, incentivando a produção e comercialização de bens penitenciários.
– Estabelecimentos penitenciários funcionam como centros produtivos que promovem a qualificação profissional e a geração de renda para detentos.

– A medida tem efeitos sociais e econômicos positivos, contribuindo para a inclusão social, redução da reincidência criminal e fortalecimento da segurança pública em Pernambuco.

Isenção de ICMS em Pernambuco para Produtos do Sistema Penitenciário

Descubra como o Decreto Nº 59.081/2025 transforma a legislação do ICMS em Pernambuco, trazendo benefícios diretos para a produção prisional e a reintegração social. Este novo normativo não só ajusta a regulamentação fiscal, mas também incentiva a geração de renda e a capacitação profissional dentro do sistema penitenciário. Leia o FAQ abaixo para entender as mudanças e seus impactos.

Perguntas Frequentes

Qual a principal alteração trazida pelo Decreto Nº 59.081/2025?

O decreto atualiza o Decreto nº 44.650/2017, regulamentado pela Lei nº 15.730/2016, com foco na isenção do ICMS para produtos oriundos dos estabelecimentos do sistema penitenciário. Essa modificação não cria uma lei nova, mas ajusta a regulamentação existente para facilitar a saída interna desses produtos.
– Atualiza os parâmetros fiscais já estabelecidos.
– Simplifica os processos de comercialização interna.
– Fortalece a competitividade dos produtos penitenciários.

O que é o ICMS e qual sua relevância fiscal em Pernambuco?

O ICMS é um imposto estadual aplicado sobre a circulação de mercadorias, transporte intermunicipal e serviços de comunicação. Em Pernambuco, ele representa uma das principais fontes de arrecadação, impactando a economia e o custo dos produtos.
– Fonte vital de recursos para o estado.
– Incide sobre diversos setores, como comércio e serviços.
– Sua complexidade se deve às diferentes alíquotas e regimes tributários.

Quem são os beneficiários da isenção de ICMS prevista no decreto?

A isenção foi concebida para favorecer a saída interna de produtos fabricados ou cultivados nos estabelecimentos do sistema penitenciário estadual. Dessa forma, os beneficiários são tanto os reeducandos quanto as empresas que adquirem esses produtos, estimulando assim uma economia inclusiva e sustentável.
– Favorece a competitividade dos produtos penitenciários.
– Incentiva a reintegração social através da geração de renda.
– Reduz o custo tributário que incide sobre esses produtos.

Qual é a importância dos estabelecimentos penitenciários na produção dos produtos isentos?

As unidades do sistema penitenciário atuam como verdadeiros centros de produção, onde atividades como artesanato, marcenaria e agricultura são desenvolvidas. Essa iniciativa promove a capacitação profissional dos detentos, contribuindo para sua reintegração social e para a economia local.
– Incentiva a ocupação e a reabilitação dos detentos.
– Gera habilidades e renda para famílias.
– Fortalece o elo entre políticas fiscais e sociais no estado.

Quais os impactos sociais e econômicos desta isenção para Pernambuco?

A medida vai além de uma simples alteração tributária, promovendo benefícios sociais e econômicos significativos. Ao reduzir o custo dos produtos penitenciários, o decreto incentiva a geração de renda e abre portas para a qualificação profissional dos detentos, o que pode contribuir para a diminuição da reincidência criminal e fortalecer a segurança pública.
– Promove a inclusão social e a cidadania.
– Estimula a economia prisional e local.
– Atua como um incentivo para políticas de ressocialização.

Conclusão

Este FAQ esclarece os pontos essenciais do Decreto Nº 59.081/2025, demonstrando como a isenção de ICMS para produtos do sistema penitenciário pode transformar a realidade fiscal e social de Pernambuco. A medida facilita a comercialização interna desses produtos e reforça o compromisso com a reintegração social através da capacitação dos detentos. Se sua empresa atua neste setor ou você deseja entender melhor os impactos fiscais, consulte especialistas e mantenha-se atualizado sobre as novas oportunidades trazidas pela legislação.

Fonte: Legisweb. “Decreto Nº 59.081/2025 – Estadual – Pernambuco”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=481831