TL;DR:
A Lei Estadual nº 11047/2025 do Pará institui o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho, reconhecendo empresas que promovem ações sociais e ambientais em comunidades ribeirinhas. O selo visa incentivar práticas sustentáveis e fortalecer a responsabilidade social empresarial regional. Contudo, a lei carece de regulamentação para definir critérios, benefícios detalhados e órgão gestor.
Takeaways:
– O selo valoriza empresas comprometidas com o desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas no Pará.
– Critérios de avaliação devem incluir projetos sociais, infraestrutura, preservação ambiental e cumprimento legal, mas ainda não estão formalizados.
– Empresas certificadas ganham reconhecimento público, melhora da reputação e potencial diferencial competitivo.
– A abrangência geográfica e definição das comunidades ribeirinhas dependerão de futuras regulamentações.
– A ausência de definição do órgão gestor e de regras claras exige regulamentação urgente para eficácia e credibilidade do selo.
Lei Estadual do Pará nº 11047/2025: Instituição do Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho
A nova lei do Pará promete transformar o cenário da responsabilidade social empresarial, incentivando práticas que beneficiam diretamente as comunidades ribeirinhas. Se você é empresário, profissional ou cidadão interessado em sustentabilidade, conheça os detalhes dessa norma e entenda como ela pode impactar positivamente a sua atuação no estado.
Perguntas Frequentes
Qual o objetivo da Lei nº 11047/2025 e do selo?
A lei institui o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho para reconhecer empresas comprometidas com ações sociais e ambientais.
Isso inclui o incentivo à promoção de práticas sustentáveis e o desenvolvimento das comunidades ribeirinhas.
• Reafirma o compromisso com a qualidade de vida das populações locais.
• Valoriza a responsabilidade social como diferencial competitivo no mercado.
Quais os critérios para obtenção do Selo?
Embora a lei não detalhe os critérios, a avaliação vai se basear em ações de responsabilidade social voltadas para as comunidades ribeirinhas.
Espera-se que os critérios cubram projetos sociais, investimentos em infraestrutura e preservação ambiental na região.
• Envolvimento em iniciativas de desenvolvimento sustentável.
• Cumprimento de legislações ambientais e trabalhistas, reforçando a ética empresarial.
Quais os benefícios para as empresas que conquistarem o selo?
O Selo traz reconhecimento público para as empresas que investem em responsabilidade social, fortalecendo a imagem corporativa.
Além disso, pode diferenciar a empresa no mercado, aumentando sua atratividade para investidores e consumidores.
• Melhoria na reputação empresarial.
• Potencial incremento no valor da marca e competitividade no setor.
Como o selo se aplica às empresas do Pará?
O selo é destinado às empresas que atuam no estado do Pará e que desenvolvem projetos focados nas comunidades ribeirinhas.
Sua implementação busca fortalecer a relação entre setor empresarial e desenvolvimento sustentável regional.
• Incentiva a inovação e a sustentabilidade nas práticas de gestão.
• A abrangência geográfica e definição de “comunidades ribeirinhas” serão detalhadas em regulamentação posterior.
Quem será o órgão gestor do selo?
A lei, até o momento, não define qual órgão será responsável pela gestão do selo e pelos critérios de avaliação.
Essa lacuna exige a elaboração de regulamentação posterior para estruturar o processo e garantir a credibilidade da certificação.
• A definição do órgão gestor será crucial para o sucesso da iniciativa.
• Empresas e cidadãos aguardam mais clareza sobre os processos de avaliação e fiscalização.
Conclusão
A Lei nº 11047/2025 do Pará inaugura o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho, incentivando empresas a adotarem práticas sustentáveis que promovam o desenvolvimento das comunidades ribeirinhas. Apesar dos objetivos claros, a falta de definição de critérios e do órgão gestor ressalta a importância de regulamentações futuras para garantir a eficácia do selo. Se sua empresa busca se destacar no mercado e contribuir para um futuro mais sustentável, fique atento às atualizações e avalie a possibilidade de adesão. Consulte especialistas e aprofunde seus conhecimentos para transformar este diferencial em uma vantagem competitiva.
Fonte: LegisWeb. “Lei Estadual do Pará nº 11047/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=479724