Atenção, Paraíba! Mudanças Cruciais no ICMS dos Combustíveis Agitam o Mercado!

Você está preparado para as novas regras que vão impactar diretamente o bolso do consumidor e a gestão das empresas do setor de combustíveis na Paraíba?

Um novo decreto acaba de ser publicado e a sua empresa precisa estar atenta!

O Decreto Nº 46379/2025 chegou para redefinir a forma como o ICMS é cobrado sobre os combustíveis, e entender essas mudanças é crucial para evitar surpresas e garantir a conformidade fiscal. Vamos mergulhar nos detalhes?

O Que Muda Com o Novo Decreto Nº 46379/2025?

A principal missão do Decreto Nº 46379/2025 é implementar o regime monofásico de tributação do ICMS para combustíveis na Paraíba. Mas o que isso significa na prática?

• Adequação à Legislação Nacional: O decreto busca alinhar a legislação estadual com as diretrizes da Lei Complementar 192/2022 e do Convênio ICMS 199/2022, que estabelecem o regime monofásico em todo o país.
• Tributação Única na Origem: No regime monofásico, o ICMS é cobrado apenas uma vez, na etapa da produção ou importação do combustível, simplificando o processo de tributação.
• Alterações em Decretos Existentes: Para alcançar esse objetivo, o decreto altera outros dois importantes regulamentos estaduais: o Decreto Nº 44701/2024 e o Decreto Nº 44751/2024.

Vamos entender como cada um desses decretos é afetado?

Impacto no Decreto Nº 44701/2024: Adequação ao Convênio ICMS Nº 199/2022

O Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o anexo da Lei Nº 12512/2022, sofre uma importante alteração: a incorporação das disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022.

Mas, qual o impacto prático disso?

• Regime de Tributação Monofásica: O Convênio ICMS Nº 199/2022 é a peça-chave para a implementação do regime monofásico do ICMS sobre combustíveis.
• Mudanças no Cálculo e Recolhimento: A incorporação dessas disposições significa que as empresas do setor de combustíveis precisarão se adaptar a novas regras de cálculo e recolhimento do ICMS.
• Atenção aos Detalhes: É fundamental que os contribuintes analisem cuidadosamente as mudanças para garantir a conformidade e evitar autuações fiscais.

Impacto no Decreto Nº 44751/2024: Ajustes nos Procedimentos Administrativos

O Decreto Nº 44751/2024, que estabelece normas procedimentais complementares para o Anexo da Lei Nº 12840/2023, também é modificado pelo novo decreto.

Afinal, o que muda na prática?

• Eficiência e Conformidade: As modificações visam ajustar os procedimentos administrativos e burocráticos relacionados à tributação de combustíveis, buscando maior eficiência e conformidade com as novas regras.
• Impacto na Burocracia: As empresas do setor devem ficar atentas às mudanças nos processos administrativos para garantir que estejam cumprindo todas as exigências legais.
• Simplificação: A expectativa é que as alterações simplifiquem os processos, mas é importante verificar se as mudanças realmente trazem benefícios práticos para as empresas.

O Que Esperar do Regime Monofásico de Tributação?

A implementação do regime monofásico de tributação do ICMS para combustíveis na Paraíba, conforme determinado pela Lei Complementar 192/2022 e pelo Convênio ICMS 199/2022, promete trazer diversas mudanças para o setor.

• Simplificação da Tributação: A tributação única na origem (produção ou importação) deve simplificar o processo de tributação para os combustíveis.
• Previsibilidade: A uniformização da tributação do ICMS sobre combustíveis em todo o território nacional, com a adoção de alíquotas específicas, tende a trazer maior previsibilidade e simplificação para as empresas do setor.
• Maior Controle e Arrecadação: A expectativa é que o regime monofásico também contribua para um maior controle e arrecadação para os estados.

Prepare-se Para as Mudanças!

O Decreto Nº 46379/2025 da Paraíba representa um marco na tributação do ICMS sobre combustíveis, adequando a legislação estadual ao regime monofásico, conforme normas nacionais. As alterações impactam os Decretos Nº 44701/2024 e Nº 44751/2024, afetando procedimentos administrativos e o recolhimento do imposto.

As alterações nos dois decretos (Nº 44701/2024 e Nº 44751/2024) são interdependentes e visam a implementação coerente e eficiente do regime monofásico de tributação do ICMS sobre combustíveis, buscando uniformidade com a legislação federal.

Não perca tempo! Busque informações detalhadas sobre o novo decreto, analise seus impactos na sua empresa e prepare-se para as mudanças. A conformidade fiscal é fundamental para o sucesso do seu negócio.

Precisa de ajuda para entender as novas regras? Entre em contato conosco e descubra como podemos auxiliar sua empresa a se adaptar ao novo regime de tributação do ICMS sobre combustíveis.

Fonte: LegisWeb. “PARAÍBA – ICMS: Alteradas as normas sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=475348.