TL;DR:
A Instrução Normativa SEF Nº 46/2025 revoga os incentivos fiscais para operações com derivados de farinha de trigo em Alagoas, encerrando benefícios previstos nos decretos estaduais nº 20.747/2012 e nº 38.631/2000. Essa medida eleva a carga tributária para empresas do setor, impactando custos e preços ao consumidor. O setor deve se adaptar rapidamente às novas regras para garantir conformidade fiscal.

Takeaways:
– A IN SEF Nº 46/2025 é um ato normativo estadual publicado em 14/08/2025 que revoga benefícios fiscais concedidos anteriormente.
– Incentivos fiscais suspensos incluem isenções, reduções de base e créditos presumidos relacionados a derivados de farinha de trigo.
– A norma afeta diretamente produtores, distribuidores e comerciantes de pães, massas, biscoitos e outros derivados no estado de Alagoas.
– Empresas devem rever estratégias contábeis e de precificação diante do aumento da carga tributária.

– Consumidores podem perceber aumento nos preços de produtos básicos devido à mudança na política fiscal estadual.

Alteração no Regime de Incentivos Fiscais para Derivados de Farinha de Trigo em Alagoas

A Instrução Normativa SEF Nº 46/2025 traz mudanças significativas para o setor dos derivados de farinha de trigo no estado de Alagoas. Com alterações que impactam diretamente a aplicação de incentivos fiscais, empresas e profissionais devem estar atentos para evitar surpresas e ajustar suas estratégias.

Perguntas Frequentes

Qual a natureza da Instrução Normativa SEF Nº 46/2025?

Essa norma é um ato administrativo de caráter secundário, emitido pela SEF de Alagoas, que detalha a aplicação de leis e decretos fiscais. Ela visa regulamentar a execução das disposições legais e orientar os agentes públicos.
– Trata-se de um normativo estadual, com impacto imediato.
– Publicada em 14 de agosto de 2025, sua entrada em vigor exige rápida adaptação das operações.

Qual o objetivo principal dessa norma?

O objetivo central é suspender a aplicação de incentivos fiscais concedidos anteriormente por decretos estaduais.
– A medida revoga benefícios fiscais como isenções, reduções de base e créditos presumidos.
– Empresas que se beneficiavam desses incentivos deverão ajustar suas estratégias fiscais e operacionais.

Quais decretos anteriores foram afetados pela medida?

A IN revoga incentivos previstos em dois decretos anteriores: o Decreto nº 20.747/2012 e o Decreto nº 38.631/2000.
– Esses decretos continham as bases legais dos incentivos fiscais para operações com derivados de farinha de trigo.
– Entender o conteúdo desses decretos é fundamental para dimensionar a mudança fiscal impostas pela nova norma.

Quais produtos são abrangidos por esta norma?

A Instrução Normativa focaliza especificamente as operações com derivados de farinha de trigo.
– A lista de produtos pode incluir itens como pães, massas e biscoitos, que utilizam a farinha como insumo principal.
– Essa delimitação afeta toda a cadeia produtiva e comercial, impactando produtores, distribuidores e comerciantes.

Quais as implicações práticas para empresas e consumidores?

A retirada dos incentivos fiscais implica em um aumento nos custos operacionais e, consequentemente, nos preços finais dos produtos.
– Empresas devem recalcular suas estratégias de precificação e revisar seus processos contábeis.
– Consumidores podem perceber elevações nos preços de produtos básicos, refletindo a mudança na política fiscal estadual.

Conclusão

A Instrução Normativa SEF Nº 46/2025 representa uma importante mudança no cenário tributário para o setor dos derivados de farinha de trigo em Alagoas. Empresas e profissionais devem se preparar para a nova realidade fiscal, revisando estratégias e consultando especialistas para garantir a conformidade com a norma. Adapte-se às mudanças e proteja seu negócio consultando regularmente as atualizações fiscais.

Fonte: Legisweb. “Instrução Normativa SEF Nº 46/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=482307.