Alteração do Decreto nº 1.260/2017: O que muda na Defesa Sanitária Animal em Mato Grosso com o Decreto nº 1459/2025

O setor agropecuário de Mato Grosso acaba de passar por mudanças importantes: o recém-publicado Decreto nº 1459/2025 altera pontos essenciais do Decreto nº 1.260/2017, impactando diretamente a legislação sobre defesa sanitária animal no estado. Entender o que muda na prática é fundamental para garantir a conformidade legal e proteger a produção agropecuária. Saiba, a seguir, tudo o que você precisa dominar sobre essa atualização — seja você produtor rural, profissional da área ou cidadão interessado no tema.

Perguntas Frequentes

O que exatamente altera o Decreto nº 1459/2025 em Mato Grosso?

O Decreto nº 1459/2025 promove mudanças específicas no texto do Decreto nº 1.260/2017, que regulamenta a Lei nº 10.486/2016 sobre defesa sanitária animal. Não se trata de uma legislação inteiramente nova, mas de uma atualização das regras já existentes. As principais alterações visam ajustar procedimentos e dar mais efetividade às ações de prevenção e controle de doenças animais no estado. Para detalhes pontuais, a consulta ao texto integral das normas é indispensável.

Qual a importância da Lei nº 10.486/2016 na defesa sanitária animal?

A Lei nº 10.486/2016 é o documento-base para as políticas estaduais de saúde animal em Mato Grosso. Ela define obrigações, direitos e responsabilidades de produtores, transportadores e autoridades sanitárias. É por meio dessa lei que se estabelecem diretrizes para o combate e prevenção de doenças, proteção da saúde animal e segurança da população. Já o Decreto nº 1.260/2017, juntamente com suas alterações, detalha como tudo isso funciona na prática.

Por que a legislação de defesa sanitária animal é tão relevante?

A defesa sanitária animal vai muito além da saúde dos animais; é questão estratégica para o agronegócio e até para a saúde pública. Entre os principais objetivos, destacam-se:
– Prevenir surtos de doenças que podem dizimar rebanhos inteiros;
– Proteger a produção e a economia agropecuária do estado;
– Evitar riscos à saúde humana causados por zoonoses;
– Garantir a segurança alimentar e facilitar a exportação de produtos.

Quem é impactado pelas alterações do Decreto nº 1459/2025?

As mudanças afetam diretamente:
– Produtores rurais e proprietários de animais;
– Médicos veterinários e demais profissionais ligados à saúde animal;
– Empresas de transporte, processamento e comercialização de produtos de origem animal;
– Órgãos e agentes de fiscalização.
A adequação às novas regras é imprescindível para manter as atividades em conformidade, evitando autuações e prejuízos.

Como saber exatamente o que mudou na prática?

O caminho mais seguro é consultar tanto o Decreto nº 1459/2025 quanto o Decreto nº 1.260/2017 e verificar as alterações específicas em cada artigo, inciso ou procedimento. Uma análise comparativa, preferencialmente com apoio jurídico ou técnico especializado, esclarece como aplicar as novidades no dia a dia da fazenda, empresa ou transporte de animais. O texto completo está disponível para consulta gratuita na LegisWeb.

Quais as implicações práticas das novas regras para o setor agropecuário?

As exigências de defesa sanitária animal afetam diretamente:
– O registro e controle sanitário de propriedades;
– O trânsito e a movimentação de animais entre municípios e estados;
– Os procedimentos em casos de suspeita ou ocorrência de doenças;
– A atualização de documentações e protocolos sanitários.
Adaptações podem ser necessárias na rotina das propriedades e empresas do setor, impactando prazos, custos e processos internos.

O que fazer para garantir conformidade à nova regulamentação?

O primeiro passo é ler atentamente o Decreto nº 1459/2025 e revisar os procedimentos já adotados. Recomenda-se:
– Orientar e treinar equipes sobre as novas obrigações;
– Atualizar registros sanitários e documentações;
– Consultar profissionais especializados para alinhar práticas ao novo marco regulatório;
– Manter-se informado sobre orientações de órgãos oficiais.
A ação preventiva evita multas, impede embargos e protege a reputação da produção.

Conclusão

O Decreto nº 1459/2025 traz mudanças indispensáveis para o avanço da defesa sanitária animal em Mato Grosso, aprimorando os mecanismos legais que sustentam esse importante setor. Compreender a relação entre as normas — Lei nº 10.486/2016, Decreto nº 1.260/2017 e sua recente alteração — é fundamental para garantir operações seguras e dentro da lei. Não deixe para depois: consulte as normas completas e busque orientação com especialistas para estar sempre em dia e protegido de riscos jurídicos e econômicos.

Fonte: Governo do Estado do Mato Grosso. “Decreto Nº 1459 DE 23/05/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478577.