TL;DR:
O Decreto Nº 46899/2025 atualiza a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do ICMS na Paraíba, alterando o Decreto Nº 30.478/2009. Essas mudanças reforçam a necessidade de adequação dos sistemas e processos fiscais, garantindo maior transparência e conformidade. As empresas devem revisar suas obrigações para evitar penalidades e otimizar a gestão fiscal.

Takeaways:
– O Decreto Nº 46899/2025 entrou em vigor em 30 de julho de 2025, promovendo ajustes na legislação estadual da Paraíba.
– A alteração impacta diretamente os procedimentos de EFD para contribuintes do ICMS, exigindo atualização cadastral e documental.
– A Escrituração Fiscal Digital é fundamental para modernizar e padronizar a transmissão de informações fiscais relativas ao ICMS e IPI.
– Contribuintes afetados incluem pessoas físicas e jurídicas que realizam operações sujeitas ao ICMS na Paraíba.

– A não adaptação às novas regras pode acarretar multas e autuações; recomenda-se a revisão de sistemas e treinamento das equipes envolvidas.

Atualização Regulamentar: Alterações na Escrituração Fiscal Digital (EFD) para Contribuintes de ICMS na Paraíba

A recente publicação do Decreto Nº 46899, de 30 de julho de 2025, marca um importante avanço na modernização das obrigações fiscais na Paraíba. Este normativo altera dispositivos do Decreto Nº 30.478/2009 e traz mudanças significativas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes de ICMS. Confira neste FAQ os principais pontos, implicações e passos para adequação à nova realidade.

Perguntas Frequentes

O que é o Decreto Nº 46899/2025 e por que ele é importante?

O Decreto Nº 46899/2025 é uma legislação estadual da Paraíba que entrou em vigor a partir de 30 de julho de 2025.
Ele promove alterações na norma fiscal já existente, demonstrando a dinâmica da legislação tributária.
– A norma altera o Decreto Nº 30.478/2009, ajustando dispositivos específicos.
– Destaca a necessidade de atualização e adaptação constante por parte dos contribuintes.

Como o novo decreto altera a legislação precedente?

O decreto de 2025 altera dispositivos do Decreto Nº 30.478/2009, revisando procedimentos e requisitos da EFD para contribuintes do ICMS.
Essa alteração é uma prática comum para alinhar a legislação com novas demandas fiscais e tecnológicas.
– É essencial comparar ambos os decretos para identificar modificações pontuais.
– As mudanças podem ajustar prazos e procedimentos, impactando o registro de informações.

Qual a importância da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no contexto atual?

A EFD integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), modernizando a gestão fiscal e contábil das empresas.
Ela assegura a padronização e maior transparência na transmissão de dados referentes ao ICMS e IPI.
– Garante maior agilidade para a fiscalização do Fisco.
– Facilita processos internos e previne inconsistências na escrituração.

Quem são os contribuintes do ICMS afetados por essas alterações?

Os contribuintes do ICMS são empresas e profissionais que realizam operações sujeitas ao imposto estadual.
As alterações na EFD impactam diretamente a forma de registro e reporte dessas operações.
– Inclui tanto pessoas jurídicas quanto físicas que operam no comércio de mercadorias.
– Os ajustes visam garantir uma escrituração mais precisa e atualizada conforme a legislação.

Quais são as implicações práticas das alterações e como as empresas devem se adequar?

As mudanças trazidas pelo novo decreto exigem uma revisão dos sistemas internos, especialmente dos ERPs utilizados pelas empresas.
É fundamental que os departamentos fiscal e contábil revisem seus processos e treinem as equipes para adaptar as novas exigências.
– A não adequação pode resultar em penalidades, como multas e autuações.
– Recomenda-se consultar especialistas e utilizar ferramentas de automação para garantir a conformidade.

Conclusão

O Decreto Nº 46899/2025 reforça a necessidade de constante atualização e adequação às normas fiscais, proporcionando uma EFD mais moderna e eficiente para os contribuintes do ICMS na Paraíba. Compreender as modificações e os impactos práticos é essencial para evitar penalidades e otimizar a gestão fiscal. Se sua empresa ainda não se adequou, procure orientação especializada e revise seus processos internos o quanto antes.

Fonte: Legisweb. “Decreto Nº 46899/2025 da Paraíba”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=481814.