Modificação da Isenção de ICMS para Importações no Rio Grande do Sul: O que Muda com o Decreto nº 58182/2025
O cenário tributário gaúcho acaba de passar por uma transformação significativa. O novo Decreto nº 58182/2025 alterou regras essenciais sobre a isenção de ICMS para importações no Rio Grande do Sul, trazendo novidades que impactam diretamente empresas, profissionais de comércio exterior e indústrias que dependem de insumos e equipamentos vindos do exterior. Entenda neste FAQ tudo o que você precisa saber para se adaptar rapidamente e evitar riscos fiscais.
Perguntas Frequentes
O que mudou com o Decreto nº 58182/2025 no regulamento do ICMS do RS?
O Decreto nº 58182/2025 modificou o inciso XCIII do artigo 9º do Livro I do RICMS/RS (Decreto 37.699/97). Essa alteração redefine as regras para a isenção do ICMS em importação de determinados bens para o estado, como:
– Máquinas, aparelhos e equipamentos
– Instrumentos e suas partes, peças e acessórios
– Matérias-primas e produtos intermediários
É fundamental analisar os detalhes do novo texto para entender quem pode se beneficiar da isenção e em quais condições.
Quais tipos de bens importados são afetados por essa mudança?
A modificação se aplica à importação de:
– Aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
– Partes, peças de reposição e acessórios vinculados a esses bens
– Matérias-primas e produtos intermediários que integram processos produtivos
Esses itens, antes com isenção prevista, agora podem estar sujeitos a novas regras conforme os critérios atualizados pelo Decreto nº 58182/2025.
Quem pode usufruir da isenção de ICMS nas importações?
A isenção continua direcionada a empresas e profissionais que importam os bens listados no inciso XCIII do artigo 9º. No entanto, as condições para aproveitamento da isenção foram ajustadas:
– É preciso atender aos novos requisitos do decreto
– A análise deve ser feita caso a caso, conforme o perfil de cada operação
Consultar o novo texto legal é indispensável para garantir a aplicação correta do benefício.
Quais cuidados as empresas devem tomar após a modificação?
É essencial que as empresas revisem seus procedimentos de importação:
– Leia atentamente o texto atualizado do inciso XCIII
– Verifique se sua operação preenche todos os critérios para a isenção
– Atualize documentações e treinamentos das equipes envolvidas no processo de importação
Um acompanhamento com contador ou advogado tributarista pode evitar problemas fiscais e aproveitamento indevido do benefício.
Onde encontrar o texto completo e atualizado da legislação?
O texto integral do Decreto nº 58182/2025 e do RICMS/RS – inciso XCIII do artigo 9º – pode ser consultado online:
– Acesse a legislação clicando aqui
– Análise detalhada do documento é crucial para interpretação correta
Sempre utilize fontes oficiais ou reconhecidas para garantir a integridade das informações.
Por que consultar um especialista sobre a alteração no ICMS?
A legislação tributária é dinâmica e repleta de detalhes técnicos. Contar com apoio especializado proporciona:
– Redução de riscos de autuações e multas
– Tomada de decisões mais seguras e planejadas
– Maximização do aproveitamento de benefícios fiscais
Profissionais de direito ou contabilidade possuem experiência para identificar oportunidades e riscos que podem passar despercebidos.
Conclusão
O Decreto nº 58182/2025 traz mudanças que influenciam diretamente a isenção de ICMS sobre importações no Rio Grande do Sul. Empresas e profissionais que importam máquinas, equipamentos, partes, acessórios e matérias-primas precisam revisar com atenção os novos requisitos do inciso XCIII do art. 9º do RICMS/RS. Não corra riscos: consulte o texto legal na íntegra, atualize seus processos e, se necessário, busque orientação qualificada para garantir o pleno atendimento à norma e proteger sua operação diante do fisco.
Fonte: LEGISWEB. “Decreto Nº 58182 DE 30/05/2025 – Estadual – Rio Grande do Sul”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478920.