Alterações no Regulamento do ICMS de Mato Grosso: Confira as Novas Regras do Decreto Nº 1462/2025

O cenário tributário de Mato Grosso acaba de passar por mudanças importantes! O Decreto Nº 1462/2025, publicado em 23 de maio de 2025, traz alterações relevantes no Regulamento do ICMS e exige atenção redobrada de empresas, contadores e contribuintes do estado. Entenda, neste FAQ completo, como as novidades impactam o dia a dia fiscal e o que fazer para garantir a regularidade diante das novas regras.

Perguntas Frequentes

O que muda com o Decreto Nº 1462/2025 no Regulamento do ICMS de Mato Grosso?

O novo decreto promove modificações no Regulamento do ICMS vigente, que foi estabelecido pelo Decreto nº 2.212 de 2014. Essas alterações afetam diretamente a legislação tributária estadual, podendo envolver procedimentos de apuração, alíquotas, benefícios fiscais e mecanismos de controle do imposto. É fundamental analisar detalhadamente o texto do decreto para saber como as atualizações atingem o seu segmento.

Quais áreas do ICMS sofreram alterações com este decreto?

O Decreto Nº 1462/2025 detalha exatamente quais artigos, incisos ou parágrafos do Regulamento do ICMS sofreram mudanças. As áreas impactadas podem incluir:
– Ajustes em alíquotas ou bases de cálculo
– Modificações em procedimentos administrativos
– Alterações em isenções ou regimes especiais
Essas mudanças podem repercutir em diferentes setores econômicos, tornando a leitura integral do decreto indispensável.

Quando as novas regras passam a valer?

Embora o decreto tenha sido publicado em 23/05/2025, a vigência efetiva das alterações pode ser imediata ou ter uma data específica indicada no próprio texto legal. O prazo para começar a cumprir as novas obrigações é explicitado no decreto. Portanto, é essencial conferir a data de início da vigência para evitar riscos de descumprimento.

Como acessar o texto completo e garantir o correto entendimento das alterações?

O texto integral do Decreto Nº 1462/2025 está disponível online neste link oficial. A consulta na íntegra é altamente recomendada, pois só assim é possível identificar todos os pontos alterados, conferir exemplos práticos e verificar as redações vigentes dos dispositivos afetados. Em caso de dúvidas, buscar orientação junto a profissionais especializados ou órgãos responsáveis é uma boa prática.

O decreto trata apenas de alterações no ICMS ou há outras providências relevantes?

Além de atualizar disposições específicas do Regulamento do ICMS, o Decreto Nº 1462/2025 também pode conter outras providências que afetam áreas relacionadas à tributação estadual. Essas medidas podem influenciar procedimentos paralelos ou interações com outros tributos, portanto, uma leitura cuidadosa é crucial para garantir o cumprimento integral da legislação.

O que empresas e profissionais precisam fazer diante das alterações?

Após identificar se as mudanças afetam seu setor, é necessário:
– Atualizar sistemas ou procedimentos internos
– Orientar equipes sobre as novas regras
– Rever documentações, obrigações acessórias e formas de cálculo
Empresas devem também preparar treinamentos e alinhar-se com seus contadores para minimizar riscos e evitar autuações.

Conclusão

O Decreto Nº 1462/2025 inaugura uma nova fase no cumprimento do ICMS em Mato Grosso, com impactos diretos para contribuintes e profissionais da área fiscal. Para atuar em conformidade, é imprescindível analisar o texto completo do decreto, acompanhar orientações dos órgãos competentes e buscar apoio especializado, se necessário. Não deixe para depois: atualize-se agora e mantenha sua empresa em dia com a legislação tributária!

Fonte: Governo do Estado do Mato Grosso. “Decreto Nº 1462, de 23 de maio de 2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478587.