Mudanças no ICMS do Pará: O que você precisa saber para petróleo e gás

# ICMS Mais Leve no Pará? Entenda as Mudanças para Petróleo e Gás Natural!

Você atua no setor de petróleo e gás natural no Pará? Prepare-se! O Decreto Nº 4491/2025 acaba de trazer mudanças significativas no Regulamento do ICMS (RICMS/PA), com o objetivo de impulsionar o setor.  Entenda agora como essas alterações podem impactar o seu negócio e quais medidas tomar para aproveitar os benefícios.

## Redução da Base de Cálculo do ICMS: Um Alívio Tributário

Uma das principais novidades é a redução da base de cálculo do ICMS para 3% nas operações de importação ou aquisição interna de bens permanentes usados na exploração e produção de petróleo e gás natural, desde que sob o regime REPETRO-SPED.

*   **Menos Imposto:** A alíquota cai drasticamente para 3%.
*   **REPETRO-SPED:** A regra vale para empresas enquadradas nesse regime.
*   **Importação e Mercado Interno:**  O benefício se aplica tanto a bens importados quanto adquiridos no Brasil.

Essa medida representa um alívio considerável na carga tributária, tornando o Pará um estado mais competitivo para investimentos no setor.

## Quais Bens Estão Inclusos na Redução do ICMS?

Atenção! Não são todos os bens que entram nessa conta. A redução se aplica a bens classificados em códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) específicos, definidos pela Receita Federal do Brasil.

*   **Códigos NCM:**  A chave para saber se o bem está incluído é consultar a lista da Receita Federal.
*   **Manutenção Inclusa:** Peças, aparelhos e ferramentas para manutenção desses bens também entram na jogada.
*   **Consulta Essencial:** Verifique a classificação correta dos seus bens para garantir o benefício.

É fundamental verificar se os seus bens se enquadram nos códigos NCM corretos para usufruir da redução.

## Diferimento e Isenção do ICMS: Incentivo à Produção Local

O decreto também prevê o diferimento e a isenção do ICMS para operações realizadas por fabricantes habilitados no REPETRO. O objetivo? Incentivar a produção local e a participação de empresas brasileiras no setor.

*   **Diferimento:** O pagamento do ICMS é adiado.
*   **Isenção:**  O imposto é completamente eliminado.
*   **REPETRO é a Chave:**  A habilitação no REPETRO é condição essencial para obter esses benefícios.

Essa medida visa fortalecer a cadeia produtiva local, gerando empregos e renda no estado.

## Importação Facilitada: Isenção do ICMS para Bens Temporários

Se você importa bens temporários para atividades de exploração e produção, boas notícias! O decreto isenta o ICMS nessas operações, reduzindo custos operacionais.

*   **Importação Sem Imposto:**  Bens temporários importados ficam isentos do ICMS.
*   **Custos Reduzidos:**  Empresas que utilizam equipamentos importados se beneficiam diretamente.
*   **Temporariedade é Crucial:**  É fundamental que os bens sejam caracterizados como temporários.

Essa isenção facilita a logística e reduz a burocracia para empresas que precisam de equipamentos específicos por tempo limitado.

## Como Aderir aos Benefícios e Recolher o ICMS?

Fique atento às regras! O decreto define regras específicas para o recolhimento do ICMS quando ocorre a utilização econômica dos bens no Pará. A adesão aos benefícios é opcional e deve ser formalizada junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

*   **Uso Econômico:**  O recolhimento do ICMS tem regras específicas após o uso dos bens.
*   **Adesão Voluntária:**  A empresa precisa solicitar formalmente a adesão à SEFA.
*   **Condições Essenciais:** Desoneração de tributos federais e utilização do SPED são obrigatórios.

A adesão formal e o cumprimento das condições são cruciais para garantir os benefícios fiscais.

## Conclusão: Oportunidades e Desafios no Novo Cenário Tributário Paraense

O Decreto Nº 4491/2025 representa um marco importante no cenário tributário do setor de petróleo e gás natural no Pará. A redução da alíquota, a isenção para bens temporários e o diferimento para fabricantes habilitados no REPETRO, combinados, oferecem um ambiente mais favorável para investimentos e o desenvolvimento do setor.

Mas atenção! Para aproveitar ao máximo essas oportunidades, é fundamental:

*   **Entender os Detalhes:** Analise cuidadosamente o decreto e suas implicações.
*   **Verificar Enquadramento:** Confirme se seus bens e operações se enquadram nos requisitos.
*   **Formalizar a Adesão:**  Procure a SEFA para formalizar a adesão aos benefícios.

Não perca tempo!  Atualize-se sobre as novas regras e prepare sua empresa para colher os frutos dessa mudança. Precisa de ajuda para entender o decreto e garantir que sua empresa esteja em conformidade? Entre em contato conosco para uma consultoria especializada!

*Fonte: LegisWeb. "Decreto nº 4491/2025 do Pará altera o RICMS para operações com petróleo e gás natural". Disponível em: [https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474070](https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474070).*