Revogação da Portaria nº 247/2019: O que muda no Imposto de Renda Retido na Fonte no Distrito Federal?
O cenário tributário do Distrito Federal acaba de mudar. Com a publicação da Portaria SEEC nº 389/2025, foi revogada integralmente a Portaria nº 247/2019, que estabelecia o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para o DF. Essa alteração tem impacto direto nas empresas, profissionais contábeis e cidadãos que atuam na região. Confira neste FAQ o que muda, o que esperar daqui para frente e como se preparar para as novas diretrizes tributárias!
Perguntas Frequentes
O que estabelece a Portaria SEEC nº 389/2025 do Distrito Federal?
A Portaria SEEC nº 389, publicada em 22 de maio de 2025, revoga por completo a Portaria nº 247/2019, responsável pelo Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte do Distrito Federal. Com isso, todas as orientações do manual anterior deixam de ter validade legal. A medida foi fundamentada no artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, reforçando o alinhamento do DF com a legislação nacional.
Qual a importância da revogação da Portaria nº 247/2019?
A revogação representa uma mudança significativa nas rotinas fiscais de todos que operam com o IRRF no DF. Veja os principais pontos:
– Todo o conteúdo e as orientações do antigo manual estão anulados.
– Empresas e contadores precisam parar de usar o manual anterior como referência.
– Novas normas deverão ser aguardadas para orientar sobre o correto cálculo e recolhimento do imposto.
O que motivou a revogação e qual sua base legal?
A revogação foi baseada no artigo 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispositivo que define competências tributárias de estados e do Distrito Federal. Essa fundamentação garante a legalidade e a legitimidade do ato, reforçando que mudanças normativas devem seguir o regramento constitucional vigente, promovendo maior segurança jurídica.
Quais as implicações práticas para empresas e profissionais de contabilidade?
As organizações e profissionais devem interromper imediatamente a consulta ao manual do IRRF do DF revogado. É fundamental:
– Redobrar a atenção a novas publicações oficiais.
– Orientar equipes sobre a suspensão das diretrizes antigas.
– Consultar regularmente portais do governo do DF e especialistas em legislação tributária para evitar inconsistências nos processos fiscais.
O que esperar em relação a novos procedimentos para o IRRF no DF?
A revogação não apresenta, ainda, as alternativas para o cálculo e recolhimento do imposto. Portanto, é esperado que novas portarias ou regulamentos sejam publicados em breve. Ficar atento às fontes oficiais é essencial para garantir a adequação das práticas fiscais e evitar penalidades.
Como se manter atualizado sobre futuras mudanças e obrigações?
A melhor forma de se manter em conformidade é:
– Acompanhar regularmente as comunicações e atualizações publicadas pela Secretaria de Economia do Distrito Federal.
– Participar de reuniões e treinamentos promovidos por entidades contábeis.
– Assinar newsletters de portais especializados, como a LegisWeb, para receber alertas sobre novas legislações.
Conclusão
A Portaria SEEC nº 389/2025 traz um marco importante ao revogar o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte do Distrito Federal. Fundamentalmente baseada na Constituição Federal, a medida exige atenção de empresas, profissionais e cidadãos. O antigo manual deixa de ser referência e, até a publicação de novas normas, há a necessidade de redobrar o acompanhamento das atualizações oficiais. Dê o próximo passo: mantenha-se informado, consulte periódicos especializados e busque auxílio de especialistas para garantir total adequação às novas diretrizes do IRRF no DF.
Fonte: Distrito Federal. Portaria SEEC nº 389, de 22 de maio de 2025. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478449.