INDEA/MT Nº 1/2025: O que muda no registro de produtos de origem animal? (FAQ)

Com a publicação da Instrução Normativa INDEA/MT Nº 1 DE 05/05/2025, um novo marco regulatório passa a orientar o registro de produtos de origem animal no Mato Grosso. Se a sua empresa atua na fabricação de alimentos ou produtos não-comestíveis de origem animal, este FAQ traz respostas objetivas sobre as principais mudanças, implicações práticas e orientações para manter sua produção em conformidade com o Serviço de Inspeção Sanitária do Estado de Mato Grosso (SISE/MT).

O que é a Instrução Normativa INDEA/MT Nº 1/2025 e por que ela é importante?

A INDEA/MT Nº 1/2025 define os procedimentos obrigatórios para registro, alteração, fiscalização e cancelamento de produtos de origem animal — sejam eles comestíveis ou não-comestíveis. A normativa reforça mecanismos de rastreabilidade e segurança alimentar, protegendo consumidores e promovendo o fortalecimento da cadeia produtiva no estado.

• Segurança alimentar garantida por protocolos eficientes.
• Exigência de registro para todos os estabelecimentos do setor.
• Transparência e atualização das informações perante o SISE/MT.

Veja outros guias sobre regulamentação sanitária no nosso blog.

Quais produtos e estabelecimentos são afetados pela nova normativa?

Todas as empresas registradas no SISE/MT que fabricam produtos de origem animal em território estadual estão abrangidas pela regra. Isso inclui tanto alimentos como embutidos, laticínios e carnes, quanto produtos não-comestíveis, como peles, couros e subprodutos.

• Não importa o porte da empresa: a obrigatoriedade é universal.
• O não cumprimento pode resultar em sanções administrativas e financeiras.

Como o processo de registro de produtos deve ser realizado?

O registro dos produtos segue etapas detalhadas pela normativa, exigindo envio de documentação técnica, informações precisas sobre composição, rotulagem e descrição do processo produtivo. Todo processo deve ser submetido e aprovado pelo SISE/MT antes da comercialização.

• Descrição detalhada das fórmulas e métodos de produção.
• Atualização regular das informações cadastrais.
• Documentos exigidos podem ser consultados no site do INDEA/MT.

O que mudou em relação à alteração de registros já existentes?

Caso haja qualquer alteração relevante — como mudança de endereço, ampliação da linha de produtos, modificação de fórmulas ou do processo produtivo — o estabelecimento é obrigado a comunicar imediatamente ao SISE/MT e seguir os procedimentos formais de atualização do registro.

• Falta de comunicação pode resultar em suspensão ou sanção.
• Processo formal e transparente para todas as alterações cadastrais.
• Veja outras orientações legais sobre atualização cadastral.

Como são realizadas as fiscalizações dos produtos registrados?

O SISE/MT passa a realizar fiscalizações regulares, que podem incluir inspeções presenciais, análise de amostras laboratoriais e checagem documental. O objetivo é garantir o pleno atendimento às normas sanitárias.

• Fiscalização periódica ou por denúncia.
• Riscos de autuação e sanções em casos de não conformidade.
• Ações preventivas contribuem para a reputação dos estabelecimentos.

Quando e por que pode ocorrer o cancelamento do registro de um produto?

O cancelamento do registro pode ser motivado por infrações sanitárias, descumprimento das normas ou por solicitação do próprio estabelecimento. Após o cancelamento, a fabricação e a venda do produto devem ser imediatamente suspensas.

• Motivos incluem irregularidades críticas, laudos laboratoriais insatisfatórios ou novo entendimento técnico.
• Processo de defesa garantido antes do cancelamento definitivo.
• Veja nosso guia sobre gestão de crises regulatórias.

Quais são as principais consequências práticas da normativa para o setor?

Adotar as exigências da INDEA/MT Nº 1/2025 permite:

• Maior confiança do consumidor nos produtos locais.
• Redução de riscos sanitários em todas as etapas da produção.
• Fortalecimento do setor agroindustrial mato-grossense.

O descumprimento, por outro lado, pode levar a perdas financeiras, restrições de mercado e danos reputacionais.

O que devo fazer agora para garantir total conformidade?

• Revise a documentação dos produtos já registrados.
• Atualize imediatamente qualquer informação alterada no sistema do SISE/MT.
• Implemente rotinas periódicas de verificação das boas práticas e das normas atuais.
• Considere buscar assessoria jurídica ou técnica especializada para evitar surpresas.

Onde posso consultar o texto integral da Instrução Normativa INDEA/MT Nº 1/2025?

A íntegra da normativa está disponível para consulta pública online. Recomendamos que todo responsável técnico, gestor ou produtor acesse o conteúdo oficial para compreender todos os detalhes.

Acesse o texto oficial da INDEA/MT Nº 1/2025 aqui.

Conclusão

A INDEA/MT Nº 1/2025 representa um salto de qualidade no controle sanitário dos produtos de origem animal, tornando mais robusta e transparente a relação entre produtores, consumidores e órgãos reguladores em Mato Grosso. Fique atento: investir em conformidade hoje é garantir competitividade, segurança e reputação amanhã. Não perca tempo — consulte a íntegra da norma, atualize seus cadastros e conte com especialistas para navegar neste novo cenário legal.

Fonte: INDEA/MT. “Instrução Normativa INDEA/MT Nº 1 DE 05/05/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477662.