TL;DR:
O Edital SAT Nº 62/2025 define o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o setor açucareiro em Mato Grosso do Sul, com base em pesquisa de preços realizada pela SEFAZ-MS. As empresas têm 5 dias para apresentar contestação técnica fundamentada, podendo solicitar os critérios da pesquisa para garantir transparência e embasar sua defesa. Essa medida reforça o direito ao contraditório e visa assegurar conformidade fiscal no regime de substituição tributária.
Takeaways:
– O edital é um comunicado oficial que instala a base legal para cobrança do ICMS no setor açucareiro.
– O PMPF é calculado por meio de pesquisa de preços de mercado que serve como referência para tributação.
– Empresas possuem prazo curto (5 dias) para contestar o PMPF com argumentos técnicos e dados de mercado.
– Transparência é garantida pelo acesso aos critérios da pesquisa na SEFAZ-MS, fundamental para fundamentar contestações.
– O processo exemplifica a interação entre Fisco e contribuintes, enfatizando a importância de monitoramento e preparo técnico para defesa tributária.
# Notificação Tributária e Definição do PMPF para o Setor Açucareiro em MS
A Superintendência de Administração Tributária acaba de publicar o Edital SAT Nº 62 de 07/08/2025, que define o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o setor de açúcar do Mato Grosso do Sul. Este comunicado oficial tem grande impacto para as empresas do setor, pois estabelece a base para a cobrança de impostos e abre um prazo para contestação fundamentada. Confira abaixo as principais dúvidas e informações sobre este normativo.
## Perguntas Frequentes
### O que caracteriza o Edital de Notificação SAT publicado?
O edital é um comunicado oficial da autoridade tributária que garante a publicidade de decisões administrativas com impacto fiscal.
- Ele sinaliza ações que afetam especificamente o setor do açúcar em MS.
- Serve de base legal para a definição do PMPF e futuras ações tributárias.
- Sua publicação assegura o direito dos contribuintes ao contraditório.
### Como é definido o PMPF para o setor de açúcar?
O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) é apurado através de pesquisas de preços de mercado realizadas pela SEFAZ-MS.
- O valor serve de referência para o cálculo do ICMS no regime de Substituição Tributária.
- Reflete o preço médio praticado pelos estabelecimentos pesquisados.
- Impacta diretamente a tributação das empresas do setor, independentemente do preço final de venda.
### Qual é o prazo e importância da contestação fundamentada do PMPF?
As empresas afetadas têm um prazo de 5 dias para apresentar uma contestação técnica e fundamentada do valor definido.
- Esse prazo garante o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- A contestação deve conter dados, análises de mercado e argumentos sólidos.
- É uma oportunidade para corrigir possíveis distorções no cálculo do PMPF.
### Como e por que solicitar os critérios da pesquisa de preços?
Os critérios usados na pesquisa de preços podem ser solicitados diretamente na SEFAZ-MS, promovendo total transparência.
- É possível acessar informações sobre estabelecimentos pesquisados, produtos e períodos analisados.
- Essa transparência permite identificar eventuais falhas ou inconsistências na pesquisa fiscal.
- Facilita a elaboração de uma defesa técnica robusta e embasada.
## Conclusão
O Edital SAT Nº 62 de 07/08/2025 é um marco na comunicação entre a administração tributária e o setor açucareiro em Mato Grosso do Sul, definindo o PMPF com base em critérios claros e abrindo prazo para contestações fundamentadas. Entenda essa dinâmica, consulte especialistas e mantenha sua empresa sempre em conformidade com as normas fiscais. Para mais informações, acesse outros artigos sobre notificações fiscais em nosso site.
*Fonte: LegisWeb. "Edital de Notificação SAT Nº 62 DE 07/08/2025". Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=482079*