Lei Nº 12879/2025 de Mato Grosso: Multas por Lixo nas Ruas e o Sistema Fiscaliza pelo Cidadão

Você sabia que o descarte inadequado de lixo nas ruas pode gerar multa em Mato Grosso? A nova Lei Estadual Nº 12879/2025 trouxe mudanças importantes para a limpeza urbana e incluiu o envolvimento direto do cidadão na fiscalização, usando tecnologia e recompensas. Entenda como essa nova legislação afeta empresas e cidadãos e descubra como participar ativamente desse movimento!

Perguntas Frequentes

O que é a Lei Estadual Nº 12879/2025 de Mato Grosso?

A Lei Nº 12879/2025 institui penalidades para quem descartar lixo em vias e logradouros públicos no Estado de Mato Grosso. Ela define a infração de descarte irregular e estabelece valores de multas. Além disso, cria meios mais ágeis para denunciar essas práticas, buscando garantir mais limpeza e higiene urbana.

Quem pode ser multado por descartar lixo irregularmente?

Qualquer pessoa física ou jurídica que jogue lixo de forma inadequada em espaços públicos pode ser multada. Isso vale para cidadãos, turistas, motoristas, empresas e estabelecimentos comerciais que contribuem para o acúmulo de resíduos indevidos nas ruas de cidades e rodovias do estado.

Como funciona o sistema Fiscaliza pelo Cidadão?

O sistema Fiscaliza pelo Cidadão é uma grande inovação da lei. Ele está integrado ao aplicativo MT Cidadão e permite que qualquer pessoa registre denúncias sobre descarte irregular de lixo. Basta enviar fotos e a localização diretamente pelo app. As autoridades responsáveis então analisam a denúncia e, se comprovada, aplicam as penalidades cabíveis ao infrator.

Qual é o papel do aplicativo MT Cidadão nessa fiscalização?

O MT Cidadão funciona como uma ponte entre a população e o poder público. Ele permite:
– Registro rápido de denúncias sobre lixo descartado irregularmente.
– Envio de evidências, como imagens e geolocalização.
– Acompanhamento do processo pela própria plataforma.

Assim, a denúncia se torna mais prática, ágil e transparente para todos.

Existe recompensa para quem denuncia pelo Fiscaliza pelo Cidadão?

Sim! Uma das novidades da lei é a previsão de recompensa ao denunciante. Quem fizer uma denúncia pelo aplicativo, e esta resultar na aplicação de multa, recebe uma porcentagem desse valor. Isso incentiva a participação da sociedade, tornando o combate ao descarte irregular mais eficaz.

Quais punições estão previstas para o descarte irregular de lixo?

As punições variam conforme a gravidade e reincidência, mas a lei detalha os valores das multas e procedimentos para sua aplicação. O objetivo é coibir a prática, responsabilizar infratores e promover maior consciência ambiental, impactando diretamente a qualidade de vida nas cidades.

Como essa lei impacta empresas, profissionais e cidadãos?

• Empresas: Devem redobrar cuidados com resíduos gerados em suas atividades, pois a fiscalização agora conta com o “olhar” da população em tempo real.
• Profissionais: Prestadores de serviço precisam orientar parceiros e equipes sobre as regras.
• Cidadãos: Ganham voz ativa na fiscalização e podem ser recompensados, além de se beneficiarem de um ambiente urbano mais limpo.

Conclusão

A Lei Nº 12879/2025 impulsiona uma transformação na limpeza urbana em Mato Grosso, combinando a força das multas ao poder da participação cidadã. O uso do aplicativo MT Cidadão com o sistema Fiscaliza pelo Cidadão é uma ferramenta valiosa tanto para coibir infratores quanto para engajar a população. Agora, mais do que nunca, é hora de se adequar e participar! Denuncie irregularidades, compartilhe informações em suas redes e busque a orientação de um especialista para implementar boas práticas ambientais na sua empresa.

Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso. “Lei Nº 12879 DE 23/05/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478576.